Regime de bens dos maiores de 70 anos: o STF devolveu ao idoso o direito de escolher

Por décadas, o art. 1.641, II, do Código Civil funcionou como uma sentença: quem casa depois dos 70 anos é obrigado ao regime de separação de bens, ponto final. A norma era tratada como proteção — presumia que o idoso poderia ser vítima de interesse patrimonial — e essa presunção não admitia prova em contrário. O modelo mental que o advogado precisa atualizar é justamente este: a separação obrigatória deixou de ser um muro e passou a ser uma porta. O STF não aboliu a regra; devolveu ao idoso a autonomia para afastá-la. E onde há autonomia, há planejamento — e onde há planejamento, há trabalho jurídico.