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Só 15% dos municípios têm plano para proteção da primeira infância

Apenas 15,7% dos municípios possuíam, em 2023, Plano Municipal pela Primeira Infância; a lacuna levanta questões jurídicas sobre dever de formular políticas públicas e atuação do Ministério Público.

Folha — Cotidiano5 min de leitura
Só 15% dos municípios têm plano para proteção da primeira infância

Apenas 15,7% dos 5.570 municípios brasileiros tinham, em 2023, um Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), evidenciando falhas generalizadas no desenho e na implementação de políticas públicas voltadas a crianças de zero a seis anos. Essa realidade suscita questões sobre a responsabilização administrativa e judicial dos entes públicos e o papel do Ministério Público na proteção dos direitos da criança.

Contexto

A primeira infância é reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro como período de especial proteção. A Constituição Federal, no art. 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com prioridade, os direitos das crianças. A oferta de políticas públicas integradas nessa faixa etária envolve áreas como saúde, educação, assistência social, nutrição e proteção social básica. No plano federativo, municípios têm papel central na execução de serviços diretamente vinculados à rotina de crianças pequenas — de creches e pré-natal até programas de estímulo ao desenvolvimento infantil — consoante a divisão de competências prevista nos arts. 23 e 30 da CF/88.

Historicamente houve iniciativas federais e estaduais que recomendam ou incentivam a elaboração de planos locais voltados à primeira infância, por entenderem que instrumentos de planejamento municipal (como planos municipais de educação, saúde e assistência social) devem incorporar metas específicas para os primeiros anos de vida. Apesar disso, persistem diferenças regionais e capacidades administrativas desiguais, que explicam, em parte, o baixo número de planos municipais formalizados.

O que foi decidido

Não se trata aqui de uma decisão judicial, mas da constatação factual comunicada pela reportagem: apenas 874 municípios haviam instituído PMPI em 2023. Juridicamente, o dado reforça a necessidade de atuação preventiva e repressiva por parte dos órgãos de controle. O Ministério Público, titular da defesa dos direitos difusos e coletivos e da proteção individual de crianças e adolescentes, tem atribuição constitucional (art. 127, CF/88) e operacional para promover medidas extrajudiciais e, se for o caso, propor Ação Civil Pública para compelir a implementação de políticas locais compatíveis com as obrigações constitucionais.

Além da atuação ministerial, a ausência de planejamento pode ensejar responsabilização administrativa dos gestores por omissão no dever de proteção, especialmente quando a falta de planos se traduz em serviços essenciais insuficientes. A responsabilização quanto ao planejamento público costuma requerer demonstração do nexo entre omissão e lesão a direitos garantidos, o que abre espaço para ações de controle social, representações ao Tribunal de Contas e ações judiciais voltadas à efetivação do direito.

Base normativa e precedentes

  • Art. 227, CF/88 — impõe ao Estado o dever de prioridade absoluta na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
  • Art. 127, CF/88 — atribui ao Ministério Público a defesa dos direitos sociais e coletivos, inclusive dos infantes.
  • Arts. 23 e 30, CF/88 — definem competências comuns e municipais, enfatizando o papel local na execução de políticas públicas.
  • ECA — Lei 8.069/1990 — estabelece o regime de proteção integral à criança e ao adolescente, servindo de parâmetro para avaliar políticas públicas e omissões administrativas.
  • Lei da Ação Civil Pública — Lei 7.347/1985 — instrumento apto a demandar judicialmente a proteção de direitos coletivos, incluindo medidas de caráter injuntivo para implantação de políticas públicas.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — reconhece a possibilidade de atuação do Judiciário para garantir políticas públicas quando comprovada omissão administrativa que afete direitos fundamentais, com ressalvas quanto à técnica da intervenção judicial em políticas públicas.

Impacto prático

  • Para gestores públicos: a ausência de PMPI aumenta a exposição a recomendações ministeriais, a fiscalizações do Tribunal de Contas e a eventuais ações judiciais. A elaboração de planos com metas, indicadores e previsão orçamentária é ferramenta de defesa e de planejamento que reduz riscos de responsabilização.
  • Para advogados públicos e privados: ampliação do volume de demandas estratégicas. A atuação preventiva pode se dar por meio de diagnósticos, propostas técnicas de plano e acordos de não persecução civil; na via contenciosa, cabem pedidos de tutela inibitória e obrigações de fazer.
  • Para o Ministério Público e entidades de defesa da infância: o dado revela espaço para atuação coordenada — recomendações, termos de ajuste de conduta e, quando necessário, Ação Civil Pública visando a adoção de políticas locais integradas.
  • Para organizações da sociedade civil e operadores de políticas sociais: há oportunidade técnica para apoiar municípios na construção de instrumentos de planejamento, na capacitação e no monitoramento por indicadores de desenvolvimento infantil.

O que observar

  • Qualidade do plano: não basta a existência formal do PMPI; é essencial que contenha metas objetivas, cronograma, fontes de financiamento, indicadores de resultado e mecanismos de avaliação e participação social.
  • Nexo entre omissão e dano: em eventuais litígios, será necessário demonstrar como a falta de planejamento municipal se traduz em violações concretas de direitos, para justificar intervenção judicial e responsabilização.
  • Instrumentos alternativos de pressões administrativas: recomendações do Ministério Público, auditorias dos Tribunais de Contas e condutas administrativas de comprovação de gasto direcionado podem preceder ou acompanhar ações judiciais.
  • Risco de judicialização excessiva: tribunais têm cautela quanto à gestão direta de políticas públicas; medidas judiciais deverão buscar planos detalhados e exequíveis, evitando imposições frágeis sem suporte orçamentário.
  • Prazos e recursos: gestores devem priorizar a integração entre planos setoriais já existentes (saúde, educação, assistência) para agilizar a conformidade e demonstrar boa-fé administrativa perante órgãos de controle.

A constatação de que apenas 15,7% dos municípios dispõem de PMPI em 2023 reitera a necessidade de combinar capacidade técnica local, apoio institucional e instrumentos jurídicos para efetivar a proteção da primeira infan- cia prevista na Constituição e no ECA.

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