25ª CNAB reúne ex-presidentes da OAB e debate futuro da advocacia

A 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira reuniu ex-presidentes da OAB Nacional em uma série de painéis que colocaram no centro do debate temas como proteção de direitos fundamentais, prerrogativas profissionais, honorários e o impacto das tecnologias no processo, com efeitos práticos para a agenda institucional e advocacy da Ordem. A presença destas lideranças reforça a continuidade institucional da OAB e dá tom de prioridade política a pautas que devem orientar atuação normativa, disciplinar e de representação da advocacia nos próximos anos.

Contexto

A CNAB, reconhecida como o maior encontro jurídico da América Latina, serve historicamente como palco para a OAB consolidar posições sobre matérias de interesse da advocacia e influenciar agenda pública e regulatória. Nesta edição, cujo tema central é "Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital", há sobreposição de três vetores de discussão: tecnologia e provas digitais; defesa de prerrogativas; e financiamento/valorização profissional (honorários). Essas questões convergem com debates atuais sobre a digitalização do processo judicial, a proteção de dados pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) e eventuais mudanças no pacto federativo — citadas na pauta sob a forma de discussão sobre emenda constitucional referida como EC 227/2026.

A participação de vários ex-presidentes traz legitimidade histórica e um espelho das prioridades que atravessaram diferentes gestões da Ordem. Em termos institucionais, a OAB ocupa posição constitucionalmente tutelada: a Constituição Federal de 1988, em seu art. 133, define o advogado como indispensável à administração da justiça, o que fundamenta a atuação pública e política da entidade. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) regula, por sua vez, prerrogativas, honorários e a organização da Ordem, fungindo como a base normativa para muitas das reivindicações e iniciativas que emergem do evento.

O que foi decidido

Embora a CNAB não tenha caráter decisório vinculante como órgão legislativo, a organização da programação e os painéis presididos por ex-presidentes funcionaram como uma espécie de incubadora de teses institucionais. Os debates reafirmaram a centralidade do núcleo normativo que protege a advocacia — defesa de prerrogativas, valorização dos honorários e adaptação à prova digital — e sinalizaram propostas de atuação conjunta da OAB na esfera legislativa, administrativa e perante tribunais. Temas específicos em pauta:

• Reafirmação da prioridade na defesa das prerrogativas profissionais frente à digitalização do processo, com preocupação expressa sobre mecanismos que possam restringir o sigilo profissional e a independência do advogado.
• Reforço da agenda de valorização dos honorários advocatícios como elemento essencial para a sustentabilidade da profissão e para a garantia do amplo acesso à justiça.
• Colocação do debate sobre federalismo e EC citada na programação como tema que exige análise da divisão de competências e impactos sobre o acesso à justiça e políticas públicas jurídicas.

Os painéis presididos por ex-presidentes funcionaram, na prática, como fóruns para alinhar diretrizes que a OAB poderá levar a interlocuções com o Poder Judiciário, o Legislativo e órgãos como o CNJ e CNMP.

Base normativa e precedentes

• Art. 133, CF/88 — reconhecimento constitucional da indispensabilidade do advogado à administração da justiça; fundamento político-jurídico da atuação pública da OAB.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — regime das prerrogativas, remuneração e deveres da advocacia; norma estruturante para debates sobre honorários e defesa profissional.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — enquadreamento obrigatório sobre tratamento de dados pessoais; relevante para debates sobre provas digitais, processos eletrônicos e sigilo profissional.
• CPC (Lei 13.105/2015) — dispositivos relativos à prova, processo eletrônico e diligências probatórias; baliza procedural para discussão sobre provas digitais.
• Súmula e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — referência para formas de remuneração de honorários e proteção de prerrogativas; a jurisprudência do STF e do STJ é frequentemente invoked pela OAB em pautas institucionais.

Impacto prático

• Para advogados em atividade: reforço de agenda para proteção do sigilo e das prerrogativas poderá traduzir-se em iniciativas normativas, representações e eventos formativos que alterem práticas forenses cotidianas (protocolos de peticionamento, tratamento de dados, padrões de prova digital).
• Para escritórios e profissionais autônomos: ênfase em honorários sinaliza atuação da OAB em campanhas e proposições legislativas ou regulamentares visando preservar critérios de cobrança e coibir práticas de desvalorização, o que pode afetar contratos, tabelas e ações coletivas sobre remuneração.
• Para o sistema de Justiça: proposições sobre tecnologia e metas do CNJ prometem influenciar discussões sobre infraestrutura, capacitação e normas processuais aplicáveis ao processo eletrônico e à prova digital.
• Para formuladores de políticas: os painéis sobre federalismo e emenda constitucional indicam que a OAB pretende ocupar espaço técnico no debate sobre repartição de competências, com eventuais propostas técnicas a serem apresentadas a parlamentares e órgãos gestores.

O que observar

• Natureza consultiva e política: as deliberações da CNAB não têm força normativa imediata, mas direcionam a agenda institucional da OAB. A materialização das propostas dependerá de ações posteriores (projetos de lei, representações administrativas, ações judiciais estratégicas).
• Litígios e recursos: propostas relativas a prerrogativas ou honorários tenderão a gerar contencioso estratégico, com possíveis recursos aos tribunais superiores; acompanhar eventuais súmulas e decisões do STF/STJ será crucial.
• Interface com a LGPD e processo eletrônico: exigências de proteção de dados e confidencialidade profissional poderão requerer normatizações internas da OAB e protocolos a serem adotados por tribunais e escritórios; atenção a futuras resoluções do CNJ e atos normativos sobre processo eletrônico.
• Federalismo e impacto constitucional: debates sobre a EC mencionada exigem análise técnica sobre repartição de competências e impacto na prestação de serviços jurídicos; oportunidades de atuação técnica da OAB junto ao Legislativo e ao Executivo regional devem ser monitoradas.
• Riscos institucionais: a convergência de temas sensíveis (prerrogativas, tecnologia, honorários) pode gerar tensões com órgãos do Judiciário e com entes federativos; advogados e conselhos se beneficiariam de estratégias coordenadas de comunicação e de produção de pareceres técnicos para influenciar normativas.

O que observar