Acessibilidade nas eleições: avanços do TSE e lacunas institucionais

O debate realizado no Senado sobre acessibilidade nas eleições de 2026 reforça que o avanço tecnológico e normativo feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é significativo, mas insuficiente para garantir a efetividade plena do direito de votar por pessoas com deficiência. A audiência destacou medidas previstas para outubro e apontou falhas concretas de infraestrutura, capacitação e governança que precisam ser enfrentadas com urgência.

Contexto

A discussão sobre acessibilidade eleitoral insere-se em um quadro constitucional mais amplo: o direito de sufrágio e a igualdade política decorrem diretamente dos princípios da Constituição Federal, em particular o art. 14 (direito de voto) e o art. 5 (isonomia). Desde a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e o esforço normativo e jurisprudencial subsequente, existe um padrão mínimo esperado de adaptação das instâncias públicas — inclusive da Justiça Eleitoral — para que pessoas com deficiência exerçam seus direitos em condições de igualdade.

Na prática, no entanto, persistem obstáculos distintos: barreiras arquitetônicas nas zonas de votação, falta de formação específica para mesários, deficiências de comunicação (Libras, linguagem simples), ausência de medidas para acessibilidade cognitiva e insuficiência de governança local para executar políticas uniformes. O cenário revela tensão entre implementações tecnológicas progressivas e a capacidade logística e orçamentária para garantir ações básicas em todas as seções eleitorais.

O que foi decidido

A audiência não produziu decisão jurisdicional, mas mapeou medidas que o TSE pretende consolidar e encaminhou recomendações ao tribunal. Entre os avanços anunciados pelo TSE estão: permissão para permanência do cão-guia na cabine de votação; inclusão de um indicador visual (barra de progresso) na urna eletrônica; ampliação de recursos de acessibilidade para pessoas surdas e com deficiência visual; e reforço das orientações em Libras sobre modalidades de voto (incluindo voto em branco, nulo e de legenda).

Os debatedores e representantes da sociedade civil chamaram atenção para lacunas que escapam às tecnologias assistivas e que exigem providências estruturais e administrativas imediatas: rampas e acessos físicos nas seções eleitorais, capacitação padronizada e obrigatória de mesários para atendimento a eleitores com deficiência, implementação de práticas de acessibilidade cognitiva e redução de estímulos sensoriais para eleitores com transtorno do espectro autista, além da necessidade de sistemas de governança que assegurem uniformidade e fiscalização das medidas.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — garante o direito de votar e ser votado, princípio nuclear que legitima a exigência de facilidades para o exercício do sufrágio.
• Art. 5, CF/88 — estabelece igualdade e vedação a discriminações, fundamento da exigência de tratamento isonômico no acesso ao voto.
• Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — impõe deveres de acessibilidade, comunicação e participação política das pessoas com deficiência; parâmetro para adequação das seções eleitorais.
• Normas e recomendações internas da Justiça Eleitoral — atos administrativos do TSE e dos TREs que regulamentam a organização física e procedimental das votações (citados na audiência como base para as medidas anunciadas).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões eleitorais que reconhecem a necessidade de adaptação de locais de votação e o dever de garantir o sigilo e a integridade do voto ao implementar recursos assistivos.

Impacto prático

• Para eleitores com deficiência: as medidas tecnológicas anunciadas tendem a ampliar a autonomia de voto e a qualidade da informação recebida durante o ato eleitoral; porém, sem correção das barreiras físicas e sem capacitação generalizada, ganhos podem ser limitados e desiguais entre seções.
• Para a Justiça Eleitoral (TSE e TREs): impõe desafio operacional e de governança — as inovações demandam padronização, treinamento, fiscalização e eventuais ajustes orçamentários; há risco de execução desigual entre unidades federativas.
• Para advogados e partidos: a consolidação de recursos de acessibilidade cria parâmetros técnicos que podem servir de base para ações de controle ou pedidos de provimento judicial quando houver omissão dos TREs; recomendações e atas da audiência podem ser utilizadas como prova de conhecimento institucional das necessidades.
• Para a sociedade civil e organizações de defesa de direitos: há abertura para monitoramento e participação na implementação, mediante proposição de soluções práticas (material em linguagem simples, formação de voluntários qualificados, checklists de acessibilidade para cada seção eleitoral).

O que observar

• Fiscalização e modulação: será relevante acompanhar se o TSE emitirá resoluções ou instruções normativas que detalhem prazos e responsabilidades dos TREs; sem normativa hierarquizada, medidas podem permanecer fragmentadas.
• Verificação de efetividade: a existência de recursos assistivos não supre necessidade de comprovação de eficácia in loco; recomenda-se acompanhamento por auditoria social e, se necessário, ações mandamentais para correção de omissões.
• Sigilo versus acessibilidade: a Justiça Eleitoral proclamou que tecnologias assistivas foram projetadas sem comprometer o sigilo do voto; advogados deverão avaliar tecnicamente eventuais vulnerabilidades e precedentes que equilibrem confidencialidade com acessibilidade.
• Capacitação obrigatória e padronização: a proposta de treinar mesários é central; sem normatização que torne a capacitação mandatória e certificada, a implementação será irregular.
• Potenciais repercussões contenciosas: omissões persistentes em infraestrutura e atendimento podem dar ensejo a ações civis públicas, mandados de segurança coletivos e pedidos de tutela de urgência, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Constituição.

Conclusão — a agenda é conhecida e parte das respostas técnicas já está em curso no TSE, especialmente no campo digital e de comunicação. A lacuna que permanece é administrativa e operacional: garantir que medidas básicas de acessibilidade física, cognitiva e de capacitação cheguem a todas as seções de votação com prazos, responsabilidades claras e mecanismos de controle. Sem esse elo final, as inovações anunciadas correm o risco de produzir efeitos desiguais, mantendo obstáculo ao pleno exercício do direito político por milhões de eleitores com deficiência.