Acessibilidade nas eleições 2026 e o voto de quase 2 milhões

Nas eleições de 2026 quase 2 milhões de eleitores com deficiência estão registrados, e as seções eleitorais contam com dispositivos físicos e procedimentos que asseguram o exercício do voto, como adaptações na urna eletrônica, permissão de acompanhante na cabine e entrada com cão-guia.

Contexto

A presença massiva de eleitores com deficiência nas listas eleitorais torna central a questão da acessibilidade no alistamento e no ato de votar. O tema mobiliza normas constitucionais sobre igualdade e participação política, legislação infraconstitucional que disciplina o processo eleitoral e regras específicas sobre acessibilidade e inclusão social. Historicamente, o Brasil tem buscado reduzir barreiras ao sufrágio — tanto em sede de reforma legislativa quanto por meio de atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) —, mas persistem desafios práticos e procedimentais quando o eleitor depende de tecnologia assistiva ou de apoio físico para exercer o voto.

A controvérsia importa porque o direito de votar é expressão imediata da soberania popular (Art. 14, CF/88) e se combina com as garantias de igualdade e não discriminação (Art. 5º, CF/88). A possibilidade efetiva de participação política para pessoas com deficiência envolve medidas positivas de acessibilidade previstas na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e na legislação eleitoral, bem como a operacionalização dessas medidas nos locais de votação.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de opção administrativa e preparatória para a eleição: as seções eleitorais adotarão um conjunto de providências destinadas a tornar o voto acessível a eleitores com deficiência. Entre os mecanismos citados estão adaptações incorporadas à urna eletrônica, autorização para que o eleitor tenha um acompanhante na cabine de votação e o acesso acompanhado de cão-guia. Esses procedimentos visam garantir que o eleitor com limitação sensorial, física ou intelectual possa manifestar sua escolha com autonomia, privacidade e segurança.

A adoção de recursos assistivos na urna eletrônica representa uma medida técnica para preservar o sigilo do voto e, simultaneamente, favorecer a autonomia do eleitor com deficiência visual ou motora. A permissão de acompanhante e de cão-guia atende à necessidade de apoio físico e orientativo para eleitores com dificuldades de locomoção, orientação ou comunicação, observando-se os limites estabelecidos pelo regulamento eleitoral quanto ao respeito ao sigilo e à ordem do processo de votação.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — garantia do direito de votar e ser votado; fundamento para políticas que ampliem a participação eleitoral.
• Art. 5º, CF/88 — princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, que exigem tratamento isonômico e medidas que impeçam discriminação por deficiência.
• Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) — determinação de medidas de acessibilidade e remoção de barreiras arquitetônicas, atitudinais e comunicacionais.
• Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) — normas gerais sobre alistamento, votação e organização das eleições.
• Lei 9.504/1997 — regras complementares sobre preparação e execução das eleições; cabe ao TSE regulamentar procedimentos internos.
• Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral — atos regulamentares que disciplinam, por exemplo, o uso da urna eletrônica, a presença de acompanhantes e procedimentos especiais de votação (a jurisprudência consolidada e a regulação administrativa do TSE orientam a prática nas seções).

Impacto prático

• Para eleitores com deficiência: maior efetividade do direito de voto quando as adaptações forem ofertadas de forma padronizada e amplamente divulgada; redução do risco de exclusão por barreiras físicas ou procedimentais.
• Para a administração eleitoral (Tribunal Regional Eleitoral e zonas eleitorais): necessidade de logística, treinamento de mesários, manutenção de equipamentos adaptados e protocolos claros para permitir acompanhantes e cães-guia sem violar o sigilo do voto.
• Para advogados e partidos: mudança na dinâmica de fiscalização e acompanhamento nas seções eleitorais; oportunidades de atuação preventiva (reclamações administrativas ou mandados de segurança) em casos de omissão ou irregularidade na oferta de acessibilidade.
• Para o controle judicial: eventuais litígios poderão invocar a combinação da CF/88, da Lei Brasileira de Inclusão e do Código Eleitoral para pleitear medidas efetivas quando a oferta de acessibilidade for insuficiente.

O que observar

• Consistência e uniformidade: é crucial verificar se as adaptações são padronizadas em todas as seções, evitando disparidades regionais que comprometam a isonomia do pleito.
• Treinamento de pessoal: a eficácia das medidas depende diretamente da capacitação dos mesários e fiscais; treinamento inadequado pode transformar garantias formais em barreiras práticas.
• Proteção do sigilo: permitir acompanhante ou cão-guia impõe regras precisas para que o apoio não se confunda com interferência ou manipulação do voto; a regulamentação deve explicitar limites e procedimentos.
• Fiscalização e remediação rápida: mecanismos processuais administrativos e judiciais (reclamações ao TRE, representações ao TSE, medidas urgentes) serão essenciais para corrigir omissões no dia da votação.
• Transparência e informação prévia: campanhas de comunicação dirigidas a eleitores com deficiência são necessárias para que saibam que medidas existirão e como acessá-las; ausência de divulgação pode reduzir a efetividade das medidas.
• Monitoramento pós-eleitoral: recomenda-se avaliação estatística e qualitativa sobre a efetividade das adaptações, para embasar aprimoramentos normativos e procedimentais futuros.

O que observar