Acordo AGU-Ministério Público para combater desinformação em saúde

O Ministério Público firmou acordo com a Advocacia-Geral da União para enfrentar a disseminação de notícias falsas no âmbito da saúde, com compromisso da União em adotar medidas de combate à desinformação, em especial relacionadas à Covid-19, a partir de 06/11/2026.

Contexto

A proliferação de conteúdos falsos sobre saúde — tratamentos, vacinas e medidas de prevenção — tem sido tema recorrente de tensões entre proteção da saúde pública e garantias de liberdade de expressão. A crise sanitária da Covid-19 evidenciou consequências concretas da desinformação: risco agravado à saúde coletiva, desgaste das políticas públicas e necessidade de respostas mais articuladas entre entes públicos e plataformas digitais. No Brasil, essa matéria tem suscitado debate sobre instrumentos administrativos e judiciais aptos a exigir a retirada ou marcação de conteúdos, bem como sobre os limites do compartilhamento de dados pessoais entre órgãos para investigação e prevenção. Adivergência praxis entre diferentes órgãos e tribunais envolve a amplitude dos poderes de requisição de remoção, a exigibilidade de prova prévia do conteúdo falso e o papel das plataformas intermediárias à luz do Marco Civil da Internet.

O que foi decidido

A celebração do acordo traduz uma opção institucional pela coordenação entre o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União para atuação conjunta contra a desinformação no campo da saúde. A União assumiu compromissos de cooperação técnica e operacional, que devem incluir troca de informações, mecanismo de articulação com plataformas e possibilidade de medidas extrajudiciais para mitigar a circulação de conteúdos falsos sobre Covid-19. Na prática, o instrumento indica preferência por soluções coordenadas antes da judicialização, dirigidas a reduzir danos imediatos à saúde pública. A lógica subjacente é instrumental: combinar o alcance regulatório e técnico da AGU com a função de defesa dos interesses difusos e coletivos atribuída ao Ministério Público para atuar de modo preventivo e corretivo.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — assegura a liberdade de expressão, que precisa ser conciliada com outros direitos fundamentais.
• Art. 196, CF/88 — define que a saúde é direito de todos e dever do Estado, justificando medidas estatais de proteção à saúde pública.
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — estabelece responsabilidades de provedores e procedimentos para retirada de conteúdo, além de requisitos para requisições de dados por autoridades.
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) — disciplina tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo bases legais e princípios para eventual intercâmbio de informações entre órgãos.
• Jurisprudência consolidada de tribunais superiores — orientação sobre necessidade de observância de garantias processuais em pedidos de remoção e sobre limites da atuação administrativa/extrajudicial frente a medidas de censura.

Impacto prático

• Para promotores e procuradores: o acordo facilita mecanismos de cooperação com a AGU, permitindo atuação mais coordenada em investigações e procedimentos administrativos voltados a conteúdos que afetem a saúde pública. A articulação pode agilizar encaminhamentos a plataformas e a formulação de medidas técnicas.
• Para a Advocacia-Geral da União: amplia o espectro de atuação preventiva da União em matéria de saúde, com possibilidade de formular recomendações e medidas extrajudiciais embasadas em pareceres técnicos e dados oficiais.
• Para plataformas digitais e provedores de internet: a cooperação pode resultar em fluxos mais estruturados de notificações e pedidos de mitigação, exigindo políticas internas mais claras sobre tratamento de desinformação em saúde e capacidade de resposta célere.
• Para cidadãos e profissionais de saúde: impacto na velocidade com que conteúdos falsos podem ser identificados e sinalizados, com potencial redução de riscos à saúde coletiva; há, porém, tensão na delimitação entre correção e censura.
• Para ações em curso: o acordo tende a priorizar medidas extrajudiciais e administrativas, o que pode reduzir litígios ou alterar o conteúdo das petições iniciais, exigindo que advogados considerem canais administrativos como etapa prévia relevante.

O que observar

• Limites ao compartilhamento de dados: qualquer intercâmbio de informações entre AGU e Ministério Público deverá respeitar os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo bases legais, minimização e segurança. A ausência de previsão normativa específica para certas formas de cooperação pode exigir atenção à formalização de fluxos e salvaguardas.
• Critérios objetivos para remoção: será crucial definir parâmetros jurídicos e técnicos que justifiquem pedidos de retirada de conteúdo para evitar arbitrariedades e litígios por censura. A observância do Marco Civil e da jurisprudência sobre medidas cautelares em ambiente digital será decisiva.
• Risco de judicialização estratégica: interessados podem impugnar medidas administrativas ou extrajudiciais, suscitando debates sobre prova prévia, interesse público e proporcionalidade.
• Transparência e prestação de contas: a eficácia e legitimidade da cooperação dependerão de mecanismos de transparência sobre critérios adotados, estatísticas de atuação e canais de recurso para usuários.
• Próximos passos institucionais: pode haver necessidade de protocolos técnicos, convênios e normatização interna para operacionalizar a cooperação, além de eventual atuação legislativa para preencher lacunas identificadas.

O que observar