CNAB discute IA, proteção de dados e publicidade na advocacia

Cinco conselheiros ligados ao CNJ e ao CNMP participam da 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira para discutir inteligência artificial, modernização do sistema de Justiça e publicidade na advocacia, com implicações diretas sobre ética profissional e proteção de dados. A reunião coloca na agenda pública a necessidade de adequação normativa e de práticas forenses diante da adoção massiva de ferramentas digitais pelos tribunais e pelos escritórios.

Contexto

A incorporação de tecnologia na atividade jurisdicional e na prática jurídica ampliou-se nos últimos anos: processos eletrônicos, sistemas de protocolo e ferramentas automatizadas passaram de iniciativas pontuais a infraestrutura cotidiana dos tribunais. Esse movimento intensificou debates sobre três vetores concomitantes: 1) regulação do uso de inteligência artificial (IA) em atividades decisórias e de apoio; 2) conformidade com regras de proteção de dados no manuseio de dados sensíveis do cliente; e 3) limites éticos e publicitários da advocacia na era digital. As instituições que representam o Ministério Público e o Poder Judiciário — o CNMP e o CNJ — vêm assumindo papel central nesses debates, porque conciliam preocupações de eficiência institucional com tutela de garantias processuais e de direitos fundamentais. Para a advocacia, a discussão é estratégica: determina fronteiras de atuação, os riscos disciplinares e as exigências de compliance técnico e deontológico.

O que foi decidido

Na programação da Conferência, os conselheiros dedicaram painéis distintos à regulação da IA, à eficiência tecnológica dos tribunais e à publicidade jurídica digital. Os participantes defenderam, em linhas gerais, a necessidade de um marco regulatório claro para ferramentas automatizadas que impactem decisões judiciais ou atos de investigação, bem como de regras que assegurem transparência, auditabilidade e preservação de direitos fundamentais. Foi igualmente enfatizada a exigência de adequação à legislação de proteção de dados quando sistemas processuais tratam informações pessoais e sensíveis de litigantes e terceiros. Sobre publicidade, o debate tratou da tensão entre a liberdade de divulgação do trabalho profissional e os limites éticos impostos ao exercício da advocacia na esfera digital, buscando critérios para fiscalização e orientação à classe.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante direitos e liberdades fundamentais que orientam limites à automação de decisões e à proteção de dados pessoais.
• Art. 93, CF/88 — impõe motivação das decisões e publicidade dos atos, princípio relevante diante de algoritmos que assistem a atividade jurisdicional.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — disciplina tratamento de dados pessoais, incluindo bases legais, tratamento de dados sensíveis e direitos dos titulares; aplicabilidade direta a sistemas processuais e a prestadores de tecnologia.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — regula o exercício da advocacia, inclusive no que tange à publicidade profissional e aos deveres de conduta.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — estrutura o processo civil eletrônico e as garantias processuais, influenciando procedimentos de tramitação digital e manifestações automatizadas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões sobre limites da atuação automatizada e proteção de dados servem de parâmetro para avaliação e modulação de efeitos de algoritmos judiciais.

Impacto prático

• Para advogados: necessidade de avaliar criticamente ferramentas baseadas em IA utilizadas para pesquisa, análise probatória e elaboração de peças; obrigação de observância da LGPD ao manipular dados de clientes; e atenção redobrada às regras de publicidade para evitar responsabilização disciplinar.
• Para escritórios e fornecedores de tecnologia: exigência de transparência e mecanismos de auditabilidade nos produtos, políticas de privacidade robustas e contratos que definam responsabilidades pelo tratamento de dados.
• Para tribunais e órgãos públicos: pressão para consolidar regras internas sobre adoção de IA, com procedimentos de governança, avaliação de impacto e mitigação de vieses, sem prejuízo das metas de eficiência.
• Para partes e cidadãos: potencial ganho de celeridade processual, contraposto ao risco de decisões assistidas por algoritmos pouco explicáveis; necessidade de garantias de revisão humana e tutela efetiva de direitos.
• Para a disciplina profissional: possíveis revisões de parâmetros pelo Conselho Federal da OAB quanto à publicidade digital e ao uso de automação, com reflexos em processos ético-disciplinares.

O que observar

• A necessidade de tradução dos entendimentos discutidos em normas concretas: resolução do CNJ, orientações do CNMP ou atos normativos da OAB podem modular uso de IA e requisitos de transparência; acompanhar publicações regimentais é prioridade.
• A interação entre LGPD e o processamento judicial: avaliação de bases legais (por exemplo, cumprimento de obrigação legal versus consentimento) e regimes de tratamento de dados sensíveis exigirá interpretação casuística.
• Risco de litígios estratégicos: fragilidade na explicação de decisões assistidas por IA pode dar ensejo a recursos e ações de controle, pedindo provas periciais sobre algoritmos.
• Fiscalização disciplinar sobre publicidade digital: definição de critérios objetivos para distinguir informação permitida de captação indevida de clientela continua pendente e exigirá alinhamento entre OAB e tribunais.
• Sugestão de boas práticas: contratos com fornecedores contemplando cláusulas de responsabilidade, auditoria técnica periódica, relatórios de impacto à proteção de dados e mecanismos de revisão humana dos resultados algorítmicos.

O que observar