Acordo entre AGU e TRF1 prioriza atuação preventiva e colaborativa

A Advocacia‑Geral da União e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região celebraram um acordo de cooperação para oferecer atendimento personalizado, com prioridade para ações preventivas e atuação colaborativa, publicado em 13/11/2026. Este entendimento institucional objetiva ajustar interações entre a advocacia pública e a primeira instância da Justiça Federal da 1ª Região, com repercussões práticas sobre gestão de litígios e fluxos processuais.

Contexto

A celebração de ajustes formais entre órgão da administração pública e órgãos do Poder Judiciário não é inédita, mas suscita questões sobre limites da cooperação institucional, proteção de princípios constitucionais e salvaguardas procedimentais. A AGU, prevista no art. 131 da Constituição Federal, tem por missão orientar e representar judicial e extrajudicialmente a União, enquanto os Tribunais Regionais Federais exercem jurisdição federal em 2ª instância e coordenam a tramitação de processos. A controvérsia prática costuma emergir quando a cooperação envolve intercâmbio de informações, atendimento diferenciado a entes públicos ou encaminhamento de soluções alternativas para litígios, pois é preciso conciliar eficiência com isonomia, publicidade e devido processo legal previstos na Constituição (arts. 5º e 37).

No plano administrativo e processual, instrumentos de prevenção ao litígio — como mediação, acordos administrativos e práticas de compliance — têm ganhado destaque como forma de reduzir o passivo judicial e orientar políticas públicas. Ao mesmo tempo, a promoção de atendimento personalizado pode gerar debates sobre tratamento igualitário entre partes e transparência na atuação estatal. Há ainda interfaces relevantes com normas de proteção de dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), quando o atendimento personalizado exige compartilhamento de informações pessoais ou sigilosas.

O que foi decidido

O ajuste publicado entre AGU e TRF1 estabelece um marco de cooperação institucional para atendimento personalizado, com prioridade expressa à atuação preventiva e colaborativa. Embora o texto divulgado seja sintético quanto a cláusulas operacionais, a iniciativa sinaliza duas escolhas centrais: (i) priorizar medidas preventivas para reduzir a judicialização de conflitos envolvendo a União; (ii) fomentar um canal institucionalizado de interlocução entre a advocacia pública e o tribunal, visando soluções mais céleres e menos contenciosas.

Juridicamente, o instrumento configura um acordo de cooperação interinstitucional voltado a aperfeiçoar fluxos de trabalho e políticas de prevenção. Não se trata, na divulgação, de renúncia de competência jurisdicional nem de subordinação do Judiciário à administração; antes, é uma pactuação de mecanismos administrativos de atendimento e interação. A ênfase na prevenção indica, ainda, orientações práticas que podem abarcar orientações técnicas, capacitação, intercâmbio de dados e protocolos de encaminhamento de demandas, sempre dentro das limitações legais aplicáveis.

Base normativa e precedentes

• Art. 131, CF/88 — prevê a Advocacia‑Geral da União e sua função de representação e consultoria, fundamento institucional para celebração de atos e ajustes visando à defesa judicial e consultoria.
• Art. 5º e art. 37, CF/88 — asseguram princípios como legalidade, impessoalidade, publicidade e igualdade, que delimitam qualquer cooperação entre órgãos públicos.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regime aplicável ao tratamento e compartilhamento de dados pessoais, relevante quando o atendimento personalizado envolver informações sensíveis ou pessoais.
• CPC (Lei 13.105/2015) — normas procedimentais que estimulam a cooperação entre partes e entre órgãos para a resolução de conflitos; instrumentos de solução consensual podem ser aplicáveis em casos concretos.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — tendência a admitir práticas de interlocução institucional e instrumentos administrativos que visem eficiência, desde que preservada a imparcialidade e o devido processo legal.

Impacto prático

• Para procuradores e advogados públicos: o acordo pode estruturar canais de interlocução mais diretos com o tribunal, possibilitando ações preventivas e reduzindo custos de contencioso. Haverá necessidade de ajustar rotinas internas para compatibilizar orientação técnica e preservação de sigilo profissional.
• Para magistrados e assessoramento judicial: a cooperação pode agilizar tramitações e melhorar a qualidade técnica das manifestações, mas exige equilíbrio para não comprometer independência decisória.
• Para órgãos da administração e entidades públicas: potencial redução de passivo judicial por meio de medidas preventivas, programas de compliance e atendimento especializado; entretanto, deve ser avaliada a isonomia de tratamento em relação a outros litigantes.
• Para processos em curso: dependendo das normas operacionais do acordo, pode haver encaminhamento preferencial de demandas ou oferta de soluções alternativas; isso exige atenção dos advogados de partes contrárias para preservar prazos e estratégias processuais.
• Para proteção de dados: operações que envolvam troca de informações pessoais demandarão bases legais e eventuais instrumentos de segurança conforme a LGPD, além de registros de operações de tratamento.

O que observar

• Transparência e publicidade: é essencial que os parâmetros e protocolos do acordo estejam documentados e acessíveis, para evitar alegações de tratamento privilegiado ou falta de publicidade.
• Limites à cooperação: qualquer procedimento que deixe de observar isonomia, imparcialidade do juiz ou viole segredo profissional e sigilo fiscal/administrativo pode ensejar questionamentos constitucionais ou administrativos.
• Proteção de dados: se o atendimento personalizado implicar compartilhamento de dados pessoais, é obrigatório observar as bases legais e medidas de segurança previstas na LGPD, bem como realizar eventuais avaliações de impacto.
• Modulação de efeitos e impactos processuais: haverá necessidade de definir como a cooperação se refletirá em processos já em curso (por exemplo, encaminhamentos, recomendações ou propostas de conciliação) e se haverá protocolos mínimos vinculantes.
• Recursos e controle: advogados e partes que se sentirem prejudicados por decisões ou práticas decorrentes do acordo têm à disposição os mecanismos recursais previstos no ordenamento; também é possível controle por meio de ações administrativas ou mandados de segurança, caso sejam identificadas violações de direitos.

A parceria anunciada representa uma aposta institucional na prevenção e na cooperação como instrumentos de eficiência pública, mas sua efetividade dependerá da clareza dos mecanismos operacionais, da observância dos princípios constitucionais e do respeito às normas de proteção de dados e ao devido processo legal.