Acordo Internacional do Café: implicações para o setor e para o país

O Plenário do Senado concluiu a aprovação do projeto de decreto legislativo que incorpora ao ordenamento brasileiro o Acordo Internacional do Café firmado em 2022, encaminhando o texto para promulgação. A decisão altera a configuração das obrigações financeiras do Brasil na Organização Internacional do Café (OIC) e institucionaliza mecanismos de cooperação entre setor público e privado com vistas à gestão da volatilidade de preços e à sustentabilidade do setor cafeeiro.

Contexto

A regulação multilateral do comércio e da governança setorial do café tem sido historicamente um campo de interação entre políticas públicas e interesses privados. A Organização Internacional do Café, como fórum intergovernamental, revisa periodicamente seus instrumentos para acomodar dinâmicas de mercado — especialmente a ascensão de fluxos comerciais baseados em reexportação e variações no valor agregado da cadeia produtiva. A controvérsia que alimenta a importância deste acordo concentra-se em três vetores: (i) como mensurar a participação de cada Estado nas contribuições e direitos de voto; (ii) a abertura institucional para atores não estatais; e (iii) a criação de instrumentos para mitigar a volatilidade de preços sem implicar compromissos orçamentários e patrimoniais gravosos ao país.

No plano doméstico, a atuação do Congresso Nacional em aprovar tratados internacionais obedece ao procedimento legislativo próprio para decretos legislativos, com reflexos administrativos e orçamentários a serem observados por gestores federais. A proposta aprovada mostra alinhamento do Brasil com as reformas da OIC e introduz mudanças práticas no cálculo das quotas e no papel dos atores privados na governança multilateral.

O que foi decidido

A matéria aprovado redefine o critério para cálculo de quotas financeiras e direitos de voto na OIC: em lugar da medição exclusivamente por volumes exportados ou importados, passa a prevalecer o valor total do comércio. Na prática, isso reduz a contribuição financeira anual do Brasil perante a OIC em termos nominais, ao deslocar peso relativo para países cuja atividade se concentra em reexportação e comércio de alto valor agregado.

O texto também prevê que organizações do setor privado e da sociedade civil possam ser reconhecidas como membros afiliados da OIC. Esses afiliados poderão participar das atividades da organização, emitir posições formais e prestar assessoria técnica, sendo o Conselho Internacional do Café responsável por estabelecer regras de ingresso e contribuição. Além disso, criou-se formalmente um Grupo de Trabalho Público-Privado do Café, com o propósito de formular soluções práticas para problemas como volatilidade de preços, acesso ao crédito, rastreabilidade e sustentabilidade de longo prazo.

Importante salvaguarda normativa incluída determina que atos subsequentes que impliquem revisão do acordo ou ajustes que acarretem encargos relevantes ao patrimônio nacional dependem de nova aprovação do Congresso Nacional.

Base normativa e precedentes

• Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), art. 49 — atribuição do Congresso Nacional para deliberar sobre atos internacionais que impliquem matérias de sua competência, bem como aprovar tratados e acordos.
• Decreto Legislativo — instrumento normativo apropriado para a aprovação de atos internacionais no ordenamento interno quando não se exige promulgação por decreto presidencial.
• Normas da Organização Internacional do Café — regras internas da OIC que regulam sistema de quotas, direitos de voto e procedimentos de admissão de membros afiliados.
• Princípios de governança internacional e cooperação público-privada — práticas consagradas que orientam a participação de atores não estatais em organismos multilateralizados.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — no plano nacional, decisões anteriores reconhecem a necessidade de controle legislativo sobre atos que possam criar encargos financeiros relevantes para a União.

Impacto prático

• Para o setor público: redução imediata da obrigação financeira anual do Brasil junto à OIC, com alívio orçamentário marginal em curto prazo; entretanto, autoridades deverão acompanhar eventuais efeitos redistributivos entre países membros e a estabilidade do financiamento da organização.
• Para o setor privado e associações do café: abertura formal à participação como membros afiliados cria canal institucional para influenciar políticas da OIC, para oferecer expertise técnico e para pleitear programas de apoio à sustentabilidade e rastreabilidade.
• Para produtores e cadeias de valor: o Grupo de Trabalho Público-Privado pode resultar em medidas práticas sobre acesso a crédito, mecanismos de mitigação de risco de preços e iniciativas sustentáveis; contudo, eficácia dependerá do desenho dos instrumentos e de sua articulação com políticas públicas internas.
• Para negociações internacionais: a mudança no critério de cálculo de quotas tende a deslocar o poder relativo dentro da OIC, potencialmente favorecendo países com comércio de maior valor agregado e reduzindo a influência de grandes exportadores por volume.
• Para o Congresso e controle fiscal: permanece a exigência de que quaisquer ajustes posteriores que aumentem encargos ou impliquem compromissos patrimoniais significativos voltem ao crivo legislativo, preservando o papel fiscalizador do Legislativo.

O que observar

• Implementação normativa: caberá ao Executivo e ao Ministério das Relações Exteriores adequar procedimentos internos para cumprimento do novo acordo e proceder à promulgação formal, além de informar órgãos setoriais sobre alterações em encargos e representação.
• Regulação do ingresso de afiliados: a definição, pelo Conselho da OIC, de critérios e contribuições para membros afiliados será decisiva para delimitar participação do setor privado; há risco de captura por atores com maior capacidade econômica.
• Riscos orçamentários ocultos: embora a contribuição imediata do Brasil tenha sido reduzida, medidas futuras do acordo ou iniciativas do Grupo de Trabalho que impliquem apoio financeiro direto a cadeias produtivas precisam ser monitoradas para evitar encargos não previstos.
• Recursos e controle: eventuais atos administrativos que operacionalizem o acordo poderão ser objeto de controle pelo Congresso e por eventual judicialização se implicarem obrigação financeira ou regulatória inesperada.
• Governança multilateral: a mudança de métricas (valor do comércio) pode gerar pressões políticas internas na OIC e demandar negociação diplomática contínua para proteger os interesses dos produtores brasileiros.

Em suma, a incorporação do Acordo Internacional do Café representa uma modernização da participação brasileira na OIC, reduzindo contribuições e abrindo canais de diálogo com atores privados. O efeito concreto dependerá, porém, da regulamentação dos mecanismos previstos e da vigilância parlamentar sobre medidas que eventualmente imponham ônus financeiros ao país.