Adiamento da reforma tributária: resistência do governo e riscos

A proposta de adiar o início operacional da reforma tributária encontrou resistência política e técnica no governo, que opta por medidas transitórias e ajustes para facilitar a implementação a partir de 2027. A pauta, que mobiliza OAB e entidades de tributaristas, está em disputa no Congresso e depende de articulação política e avaliação dos riscos práticos para contribuintes e administração tributária.

Contexto

A reforma tributária em curso visa substituir modelos de tributação sobre bens e serviços por novas contribuições, notadamente o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A transição envolve mudanças profundas em alíquotas, sistemas de apuração e obrigações acessórias, gerando incertezas operacionais para empresas e autoridades fiscais. Em reação, a OAB e um conjunto de entidades de tributaristas pediram postergação do início das novas regras, argumentando insuficiência de definições essenciais e inadequação dos sistemas para 2027. No Congresso, tramita iniciativa de emenda constitucional (PEC) com objetivo de adiar a vigência; para sua apresentação na Câmara são necessárias 171 assinaturas de deputados.

A controvérsia não é apenas técnica: há tensão política sobre quem arcará com os custos da transição e sobre o risco de problemas de arrecadação, litígios e distorções setoriais. A administração pública sinaliza preferência por cronograma original e por medidas de mitigação. Paralelamente, o envio pelo Executivo de uma medida provisória para disciplinar um Imposto Seletivo com caráter temporário foi interpretado como indício de que o governo busca soluções pontuais em vez de postergar a reforma inteira.

O que foi decidido

Não há decisão judicial aqui, mas uma constatação política e administrativa: o governo federal resistiu à proposta de adiamento automático e vem priorizando articulação parlamentar e instrumentos regulamentares e infralegais para reduzir atritos. A equipe econômica intensificou interlocução com parlamentares e grupos setoriais para explicar parâmetros como a alíquota de referência da CBS e as regras do Imposto Seletivo, além de prometer programas de conformidade e eventuais flexibilizações quanto a multas e prazos de prestação de informações.

Na Câmara, a coleta de assinaturas para a PEC de adiamento começou com adesões esparsas, o que evidencia a necessidade de articulação mais ampla para alterar a Constituição em prazo curto. Assim, o cenário atual é de resistência do Executivo combinada com pressão externa por postergação, sem que haja, ao menos por ora, a conjugação política necessária para aprovar a emenda constitucional que adie a transição.

Base normativa e precedentes

• Art. 60, CF/88 — disciplina o processo de iniciativa e aprovação de emendas à Constituição, incluindo quórum e vedação de certas propostas em anos eleitorais; relevante para a viabilidade da PEC de adiamento.
• CTN (Lei 5.172/1966) — princípios e normas gerais do sistema tributário nacional, úteis para interpretar efeitos da transição e da aplicação temporária de tributos e contribuições.
• Lei Complementar e normas regulamentares aplicáveis ao novo modelo (normas infraconstitucionais) — regulamentarão aspectos operacionais do IBS e da CBS e são essenciais para viabilizar a apuração assistida.
• Medida Provisória (norma federal de urgência) — instrumento usado pelo Executivo para disciplinar temporariamente o Imposto Seletivo; opera imediatamente, mas depende de conversão em lei para eficácia definitiva.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — embora não haja decisão vinculante sobre adiamento, entendimento dos tribunais superiores sobre segurança jurídica, proteção da confiança legítima e efeitos retroativos na matéria tributária poderá influenciar contencioso futuro.

Impacto prático

• Para contribuintes e empresas: maior urgência em investimentos em tecnologia fiscal e revisão contratual caso o cronograma não seja postergado; se houver postergação, há espaço para testes e adaptação, reduzindo risco de multas e autuações por falhas operacionais.
• Para advogados tributaristas: aumento de demanda por consultoria preventiva, reavaliação de cláusulas contratuais e planejamento tributário transicional; necessidade de monitorar atos administrativos e normas complementares que definam alíquotas e procedimentos de apuração.
• Para o Poder Executivo: custo político e operacional de conciliar meta de modernização tributária com preocupação de setores econômicos; uso de medidas provisórias e programas de conformidade como instrumentos para amortecer efeitos imediatos.
• Para o legislativo: pressão para compatibilizar posições setoriais e governistas; a obtenção de 171 assinaturas é só o primeiro degrau — aprovação de PEC demanda articulação em comissões e plenário, com impactos no calendário legislativo.
• Para o contencioso tributário: risco de aumento de litígios se a implantação ocorrer sem testes suficientes; disputas sobre interpretação das novas normas, aplicação de penalidades e efeitos temporais serão prováveis objetos de ações judiciais.

O que observar

• Trajetória da PEC de adiamento: evolução na coleta de assinaturas, formação de blocos de apoio e eventuais negociações para modulação de efeitos.
• Atos regulamentares do Executivo e medidas provisórias que disciplinem a transição e o Imposto Seletivo; instrumentos administrativos podem mitigar impactos práticos mesmo sem adiar formalmente a vigência.
• Prazos e parâmetros técnicos: data prevista para divulgação da definição de alíquotas da CBS, calendário de testes do sistema de apuração assistida e cronograma para adaptação dos sistemas empresariais.
• Risco de judicialização massiva: ausência de regras claras e operação deficiente tende a gerar demandas estratégicas sobre segurança jurídica, aplicação de penalidades e contrassenso entre normas antigas e novas.
• Papéis dos atores organizados (OAB, entidades de tributaristas, frentes parlamentares): sua capacidade de influenciar o timing dependerá de articulação política efetiva e de apresentação de propostas técnicas viáveis para fase de transição.

Monitorar convergência entre articulação política e medidas técnicas será determinante para reduzir incerteza e limitar conflitos entre administração tributária, contribuintes e o Judiciário.