STJ suspende ações sobre fim antecipado do Perse e apreende tese fiscal

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da controvérsia sobre a extinção antecipada do benefício fiscal do Perse e determinou o sobrestamento nacional dos processos até definição de tese vinculante, com efeitos imediatos sobre a uniformização do tema.

Contexto

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) concedeu redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para empresas abrangidas, por prazo inicialmente fixado em 60 meses. Em 2024, a lei 14.859 instituiu um teto de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões e previu que o incentivo seria extinto quando esse limite fosse alcançado. A questão jurídica que emergiu é clássica no direito tributário: alteração legislativa posterior que estabelece limite financeiro pode antecipar o término de um benefício fiscal originalmente concedido por prazo determinado? A divergência já vinha sendo debatida em turmas e tribunais regionais federais, com decisões não uniformes, e a controvérsia foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 para julgamento pela 1ª seção do STJ.

A matéria avança num ambiente institucional marcado por dois regimes processuais: o rito dos recursos repetitivos e o regime da relevância da questão federal — este último introduzido pela Emenda Constitucional que criou o instituto e regulamentado pela lei citada na matéria. A escolha do caminho processual tem impacto direto sobre a formação de precedente qualificado que vinculará as instâncias inferiores.

O que foi decidido

A 1ª seção do STJ decidiu reconhecer a relevância da questão federal e determinou o sobrestamento nacional das ações que discutem se a lei que estabeleceu o teto de R$ 15 bilhões autoriza a extinção antecipada do Perse. O colegiado não julgou o mérito; a deliberação tem caráter preparatório para o julgamento que definirá a tese. A relatoria foi redistribuída, competindo ao ministro designado conduzir o exame de mérito. Enquanto a instrução dos processos pode prosseguir para produção de provas, instaura-se a suspensão da fase decisória até que a seção fixe a orientação vinculante.

Nos votos que antecederam o reconhecimento, foram invocados riscos de decisões contraditórias entre cortes, potencial recolhimento indevido de tributos, compensações e restituições que ficariam incompatíveis com orientação vinculante posterior, bem como a abrangência nacional dos efeitos para empresas de variados setores.

Base normativa e precedentes

• Art. 178, CTN (Lei 5.172/1966) — prevê proteção contra revogação ou modificação de isenções concedidas por prazo certo e em função de condições determinadas, princípio central para a controvérsia.
• Lei 14.859/2024 — instituiu limite de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal do Perse e condicionou a extinção do benefício ao atingimento desse teto.
• Emenda Regimental 55/26 e EC 125 / Lei 15.484/26 — regulamentaram o regime da relevância da questão federal e o procedimento para formação de precedentes qualificados no STJ (institutos processuais relevantes para a seleção do caso-padrão e o sobrestamento).
• Regime dos recursos repetitivos (CPC, arts. 927 e segs.) — referência procedimental para a uniformização, ainda que o caso tenha tramitado pelo regime da relevância.
• Jurisprudência anterior da 2ª turma do STJ — mencionada no voto: entendeu possível a revogação do incentivo em casos concretos, por entender que ausência de contrapartida onerosa afasta proteção do art. 178 do CTN; contudo, não há precedente qualificado da 1ª seção pacificando o tema.

Impacto prático

• Advogados de contribuintes: precisam revisar estratégias processuais em ações sobre o Perse; petições probatórias podem prosseguir, mas decisões de mérito permanecerão suspensas até a tese do STJ.
• Empresas beneficiárias: diferimento de risco jurídico imediato; possibilidade de ter pagamentos, compensações ou pedidos de restituição afetados por futura tese vinculante. Recomendável avaliar provisões contábeis e fluxos de caixa conforme cenários (manutenção por 60 meses vs. extinção ao atingir teto).
• Fazenda pública e procuradorias: risco de decisões conflitantes e necessidade de coordenação nacional de defesa; a suspensão evita execuções administrativas ou judiciais precipitadas que entrem em conflito com a orientação que será fixada.
• Contencioso em curso: atos instrutórios devam prosseguir (produção de prova documental, pericial, etc.), mas sentenças e acórdãos de mérito devem aguardar a definição pelo STJ para evitar decisões incongruentes.

O que observar

• Ponto central do julgamento: interpretação do art. 178 do CTN aplicável às isenções concedidas por prazo certo — se o critério financeiro (teto de renúncia) integra condição que autoriza extinção antecipada ou se configura alteração/revogação vedada pela proteção legal.
• Prova e condicionamento: como a 2ª turma avaliou a ausência de contrapartida onerosa para afastar a proteção do art. 178, será relevante examinar se a exigência de habilitação por atividade e cadastro basta para caracterizar condição determinante do benefício.
• Possibilidade de modulação de efeitos: o tribunal pode, ao fixar tese, modular retroativamente ou prospectivamente os efeitos, limitando impactos econômicos e jurídicos; atenção às regras de aplicação temporal do entendimento e aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa.
• Recursos cabíveis e alcance: da tese qualificada do STJ, caberá aplicação obrigatória nos tribunais pátrios, impactando execuções fiscais, pedidos de compensação e restituções; resta acompanhar eventual repercussão em controle concentrado (STF) caso se alegue ofensa a preceitos constitucionais.
• Risco de decisões descoordenadas enquanto o tema não é julgado: advogados devem evitar medidas definitivas que impeçam a adequação posterior às diretrizes que serão firmadas pela 1ª seção.

O que observar