Receita abre consulta sobre alteração da IN do Adicional da CSLL

A Receita Federal abriu consulta pública sobre a proposta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, visando incorporar elementos do Side-by-Side Package da OCDE e disciplinar deduções de imposto pago no exterior; as contribuições foram recebidas em novembro de 2026 e as mudanças valerão a partir de 1º de janeiro de 2027.

Contexto

A iniciativa integra o esforço de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), cujo objetivo prático é permitir ao Estado aplicar um tributo complementar sobre grupos multinacionais quando sua tributação efetiva for baixa no país sede. No Brasil, o Adicional da CSLL foi instituído por norma provisória e posterior lei (Medida Provisória nº 1.262/2024 e Lei nº 15.079/2024) e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024. Desde sua edição, persiste a necessidade de ajustar a regulamentação conforme novos documentos de referência internacionais, em especial os Guidance Papers aprovados no âmbito do chamado Side-by-Side Package publicado pela OCDE em janeiro de 2026.

A controvérsia técnica é complexa: além de incorporar definições e métodos de cálculo (por exemplo, o Simplified ETR Safe Harbour — SESH), há interação direta com o regime nacional de tributação de lucros auferidos no exterior, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014. A matéria toca pontos sensíveis de compliance internacional, dupla tributação, e de alocação de rendimentos e tributos entre entidades constituintes do mesmo grupo, com impactos sobre planejamento fiscal e obrigações acessórias.

O que foi decidido

A Receita Federal submeteu à consulta pública duas propostas principais: (i) inclusão de um Anexo Único à IN RFB nº 2.228/2024 que implementa, no âmbito do Adicional da CSLL, as regras do SESH e outras disposições do Side-by-Side Package; e (ii) alteração da IN RFB nº 1.520/2014 para acrescentar os arts. 11-A, 30-A, 30-B e 30-C, com regras sobre a dedução de imposto pago no exterior por controladas ou coligadas submetidas a regimes de tributação mínima doméstica ou a regimes de consolidação/tributação em grupo/transparentes em jurisdições estrangeiras.

A proposta normativa detalha: regras gerais de aplicação do Teste Simplificado; definição de Jurisdição Testada; metodologia para cálculo do Lucro ou Prejuízo antes dos Tributos Incidentes sobre a Renda ou Lucro da Jurisdição (JLAT) e seus ajustes; definição e ajustes dos Tributos Incidentes sobre a Renda ou Lucro da Jurisdição (JTRL); regras de transição; alocação de lucros, prejuízos e tributos entre entidades do grupo; e tratamento de entidades fiscalmente transparentes. As alterações visam tornar o Adicional da CSLL um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT) em conformidade contínua com os documentos de referência internacionais.

Base normativa e precedentes

• Medida Provisória nº 1.262/2024 — instituiu o Adicional da CSLL como instrumento de tributação complementar doméstica.
• Lei nº 15.079/2024 — convertendo ou complementando a MP, consolidou a previsão legal do Adicional da CSLL.
• IN RFB nº 2.228/2024 — regulamentação inicial do Adicional da CSLL a ser alterada.
• IN RFB nº 1.520/2014 — disciplina tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil; será complementada pelos novos artigos propostos.
• Side-by-Side Package (OCDE, janeiro de 2026) — documentos de referência que trazem, entre outros, o Simplified ETR Safe Harbour (SESH) e orientações administrativas que servem de baseline técnico para a proposta.
• CTN (Lei nº 5.172/1966) — princípios gerais do sistema tributário e interação com normas infralegais na implementação de tributos e créditos fiscais.

Impacto prático

• Advogados e consultores tributários: terão de reavaliar planejamento internacional e revisitar memorandum de preço de transferência e de alocação de imposto efetivo; os pareceres sobre ETR e elegibilidade para SESH precisarão ser atualizados.
• Empresas multinacionais e grupos com controladas/coligadas no exterior: deverão revisar o tratamento fiscal de impostos pagos no exterior, especialmente quando essas entidades estiverem sujeitas a regimes de consolidação fiscal, tributação em grupo ou transparência fiscal; poderá haver alteração no aproveitamento de créditos e na base de cálculo do Adicional.
• Contencioso fiscal: a adoção de regras técnicas do Side-by-Side Package tende a provocar debates sobre aplicação retroativa, interpretação de ajustes (básicos, setoriais, condicionais e opcionais) e sobre a alocação de tributos entre entidades constituintes.
• Obrigações acessórias e compliance: implementação de novos requisitos de informação (fontes de dados para cálculo do JLAT/JTRL, documentação de elegibilidade) e possível aumento de exigências de auditoria e comprovação.
• Prazos e vigência: as alterações propostas entram em vigor em 1º de janeiro de 2027, o que impõe calendário apertado para adaptação de sistemas e processos até o início do ano-calendário.

O que observar

• Interação com o regime de tributação de lucros auferidos no exterior: atenção às novas regras dos arts. 11-A, 30-A, 30-B e 30-C propostos para a IN 1.520/2014, que clarificam o aproveitamento de imposto pago no exterior em contextos de regimes de consolidação ou transparência fiscal.
• Elegibilidade e integridade do SESH: verificar critérios de inelegibilidade e regras de reingresso previstas no Anexo Único, bem como mecanismos de anti-abuso e manutenção da integridade da RSGAE.
• Documentação e prova: exigência de fontes de informação para os cálculos do JLAT e JTRL e de documentação que justifique ajustes opcionais e setoriais; risco de autuações por insuficiência probatória.
• Modulação e segurança jurídica: observar eventuais decisões administrativas ou judicais futuras sobre aplicação temporal das alterações e possibilidade de questionamentos constitucionais ou interpretativos.
• Participação no processo: contribuições técnicas na consulta pública são oportunidade para moldar detalhes operacionais; recomenda-se atuação coordenada por iniciativa privada, associações setoriais e escritórios especializados.