Juíza anula taxa municipal sobre estrutura de transmissão da Eletronorte

A juíza da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho reconheceu a ilegalidade e a inexigibilidade de cobranças municipais sobre área da Eletronorte destinada à instalação de equipamentos de transmissão de energia, determinando a anulação das notificações e a restituição dos valores depositados após o trânsito em julgado. A decisão funda-se na ausência do fato gerador previsto na legislação municipal e na invasão de competência da União para a regulação e fiscalização do setor elétrico.

Contexto

A controvérsia insere-se em tema recorrente no contencioso tributário envolvendo órgãos municipais e estruturas do setor elétrico: quando uma instalação de geração ou transmissão de energia localizada em território municipal pode ser considerada "estabelecimento" sujeito a taxas municipais? A questão já motivou decisões de controle concentrado e repercussão geral que delimitam a competência tributária e o alcance das taxas municipais quando há infraestrutura integrada ao sistema elétrico nacional.

No caso objeto desta análise, a Eletronorte foi notificada a recolher R$ 1.271.837,82 referentes a exercícios de 2014 a 2020, sobre área denominada “Praça dos Eletrodos de Terra”, integrante do complexo da usina hidrelétrica de Samuel. A empresa alegou ausência de atividades operacionais contínuas e inexistência de estabelecimento tributável, além de criticar a proporcionalidade e a base de cálculo da taxa adicional. O município sustentou ter exercido poder de polícia e utilizado a área como critério para mensuração da atividade fiscalizatória.

A controvérsia importa porque envolve a delimitação entre tributo municipal (taxa) e a competência exclusiva da União para regular e fiscalizar instalações do setor elétrico, bem como questões sobre a natureza do fato gerador das taxas e a exigência de vinculação entre custo do serviço estatal e o valor cobrado.

O que foi decidido

A magistrada, ao analisar o laudo pericial, concluiu que a área em litígio não constitui estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico municipal. O espaço destina‑se à instalação permanente de equipamentos do sistema elétrico e não abriga atividades operacionais contínuas, estrutura administrativa ou pessoal próprio, limitando‑se a vigilância terceirizada.

A perícia também indicou ausência nos autos de elementos técnicos capazes de identificar a área efetivamente considerada pelo ente municipal, o valor da unidade fiscal adotada e a equivalência entre tais parâmetros e o montante lançado. Com base nesses elementos, a juíza entendeu pela inexistência do fato gerador previsto na legislação municipal e, subsidiariamente, pela invasão da competência atribuída à União para regular e fiscalizar atividades de geração, transmissão e distribuição de energia.

Consequentemente, foram anuladas as notificações e os créditos tributários, mantida a tutela de urgência que suspendera a exigibilidade do débito, e determinada a devolução do valor depositado em juízo após o trânsito em julgado, com acréscimo dos rendimentos da conta judicial. A sentença suporta reexame necessário.

Base normativa e precedentes

• Art. 145, CF/88 — estabelece a possibilidade de instituição de tributos, incluindo taxas, e critérios gerais para sua instituição.
• Art. 22, CF/88 — reserva à União a competência para legislar sobre questões de interesse nacional, incluindo energia elétrica; útil para definir limites de atuação municipal.
• Art. 30, CF/88 — disciplina competências dos Municípios, incluindo tributos de sua competência, mas sujeitas à supremacia das matérias de competência federal.
• Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/1966) — princípios e definições aplicáveis às espécies tributárias, notadamente sobre fato gerador das taxas e exigência de correlação entre custo do serviço e o montante cobrado.
• CPC (Lei 13.105/2015) — fundamentos do provimento cautelar (tutela de urgência) utilizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
• Tema 261 da repercussão geral — fixação de entendimento sobre a impossibilidade de cobrança municipal em determinadas situações envolvendo bens integrantes do sistema elétrico, repercutindo em decisões posteriores.
• ADPF 512 — precedente do Supremo que afastou cobranças municipais relacionadas a equipamentos do setor elétrico, sustentando a prevalência da competência federal para a matéria.

Impacto prático

• Para empresas do setor elétrico: a decisão reafirma a linha de defesa contra lançamentos fiscais municipais que tratem instalações de transmissão como estabelecimento tributável, fortalecendo a argumentação baseada na natureza técnica das instalações e na competência federal.
• Para Municípios: reduz o espaço de atuação para cobrança de taxas sobre infraestrutura elétrica, exigindo maior precisão técnica nos lançamentos e prova de fiscalização municipal específica, divisível e vinculada a custo efetivo.
• Para advogados e contadores: reforça a importância de perícia técnica detalhada que demonstre a inexistência de atividade operacional contínua, bem como de documentação que comprove a base de cálculo e o critério de mensuração adotado pelo fisco municipal.
• Para processos em curso: decisões similares – especialmente à luz do Tema 261 e da ADPF 512 – configuram precedente persuasivo ou vinculante, que pode ensejar pedidos de suspensão de exigibilidade e restituição de valores depositados.

O que observar

• Prova técnica: Municípios devem apresentar laudo técnico próprio capaz de contestar perícia judicial; a insuficiência técnica das notificações administrativas fragiliza o lançamento.
• Demarcação do fato gerador: é crucial verificar se a hipótese tributária descrita em lei municipal realmente se confunde com as características do bem ou atividade tributada.
• Recurso e reexame necessário: a sentença está sujeita a reexame obrigatório, o que pode alterar o panorama; acompanhar eventual recurso e fundamentações invocadas pelo município.
• Modulação de efeitos: em hipóteses de decisões contrárias em instâncias superiores, pode haver discussão sobre modulação dos efeitos da decisão e sobre a devolução de quantias já recolhidas.

A decisão, assim, ratifica a necessidade de correlação estreita entre a hipótese de incidência das taxas municipais e a realidade fática das instalações do setor elétrico, além de reafirmar a prevalência da competência federal para a regulação e fiscalização do setor, conforme consolidado na jurisprudência superior.