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Afetos e Direitos: quando o Judiciário reconhece o valor jurídico das amizades

As transformações sociais operadas nas últimas décadas têm reconduzido valores afetivos ao campo das garantias jurídicas, e uma recente decisão judicial vem reacender o debate sobre a validade jurídica das amizades em contextos sucessórios e patrimoniais. O artigo “O direito do amigo”, publicado no Conjur em 07 de junho de 2025, trata de maneira sensível e técnica acerca da tutela jurídica de relações de afeto não familiares, e traz uma relevante contribuição para o foro jurídico contemporâneo.

Entre o afeto e a norma: amizade como valor jurídico tutelável

O reconhecimento de que relações de amizade possuem valor jurídico reside na mutação do conceito tradicional de entidade familiar. O artigo 1.723 do Código Civil dispõe sobre a união estável como entidade familiar, mas a jurisprudência tem trazido interpretações mais amplas em prol da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). As decisões de diversas cortes indicam que os vínculos afetivos, mesmo que não amorosos ou matrimoniais, merecem ser respeitados sob a ótica jurídica.

O artigo examinado trata do caso em que uma amiga – no sentido lato do afeto – teve reconhecida judicialmente sua legitimidade para pleitear em juízo obrigações contratuais geradas de promessa feita em vida por sua amiga falecida. Ainda que não existisse vínculo de parentesco ou de união civil, a persistência da amizade e seu impacto econômico e patrimonial foram reconhecidos pelo Judiciário.

Precedentes e fundamentos jurídicos

O reconhecimento do valor jurídico das relações de afeto estabelece relação direta com precedentes do STF e STJ. A título de exemplo, a ADI 4277 e a ADPF 132, julgadas em 2011, foram marcos no reconhecimento de entidades familiares sem base no casamento, o que vem sendo expandido de forma progressiva para abranger diferentes formas de convivência humana.

• Princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III);
• Função social da posse e da propriedade (art. 5º, XXIII, CF/88);
• Responsabilidade civil nas relações afetivas (CC art. 186 e 927);
• Valorização do afeto como bem jurídico imaterial reconhecido na doutrina majoritária.

Implicações práticas para advogados

A análise prática revela que é cada vez mais recomendável aos operadores do Direito levarem em conta relações interpessoais que escapam às tipologias clássicas de família ou sociedade. Contratos, testamentos, doações e atos jurídicos que envolvem “amigos” devem ser redigidos com clareza, prevendo as intenções e orientações patrimoniais dos envolvidos.

Em especial no Direito Sucessório e nas ações possessórias, como nos casos de “cuidados informais” oferecidos por amigos idosos, o reconhecimento do vínculo afetivo pode ser decisivo. Corriqueiramente, tais relações são silenciadas por ausência de regulamentação objetiva. Entretanto, decisões recentes mostram sensibilidade dos tribunais às realidades afetivas diversas.

Por um sistema jurídico mais humano

O Direito contemporâneo se encaminha cada vez mais à humanização das normas. Ao se posicionar sobre o valor jurídico das amizades, o Judiciário fortalece o princípio da solidariedade social (CF/88, art. 3º, I) e afasta fórmulas reducionistas na interpretação da vida humana.

É imperativo que os profissionais do Direito estejam atentos a esses desdobramentos, atuando não somente como técnicos da regra, mas como intérpretes da sociedade. Normas como o art. 422, do Código Civil – que prevê a boa-fé objetiva nas relações – sustentam, cada vez mais, o reconhecimento jurídico de relações pautadas pelo afeto e confiança.

Trata-se de um avanço para o Direito brasileiro, que passa a enxergar além dos vínculos consanguíneos ou jurídicos tradicionais e se debruça sobre o valor do sentimento, do cuidado e da amizade enquanto instrumentos legítimos de proteção civil.

Se você ficou interessado na amizade no Direito e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Por Memória Forense