AGU: gestão de cálculos e inteligência jurídica na agenda da PGRF

A Procuradora-Geral Federal Adriana Maia Venturini presidiu, em 20/10/2026, duas reuniões internas do Departamento de Gestão e Cálculos (DEPGEST) sobre gestão, cálculos e automação de fluxos, e ainda participou do lançamento de obra no Superior Tribunal de Justiça; a materialidade evidencia foco institucional em eficiência processual, inteligência jurídica e tratamento de dados para atuação consultiva e contenciosa.

Contexto

A divulgação pública da agenda institucional da Procuradoria-Geral Federal insere-se na política de transparência administrativa e de accountability das atividades de representaçãoda União e de órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União. Há crescente ênfase, nos últimos anos, na adoção de meios automatizados para padronização de cálculos jurídicos, controle de prazos e análise de dados de processos, tema que vem suscitando debates sobre qualidade técnica, segurança da informação e observância das normas sobre proteção de dados pessoais. Em paralelo, encontros presenciais em órgãos como o DEPGEST demonstram a interface entre gestão interna (fluxos, eficiência e inteligência) e os efeitos práticos no contencioso e na consultoria jurídica prestada pela AGU e suas unidades.

O tema é sensível porque envolve interoperabilidade de bancos de dados processuais, algoritmos de apoio à decisão e procedimentos de elaboração de cálculos que podem repercutir em pagamentos, vesting de dívidas e na uniformização de parâmetros adotados nas defesas e pareceres. Além disso, a participação em evento cultural no STJ reforça a presença institucional em espaços de interlocução com o meio jurídico e acadêmico, que impactam a produção de doutrina e práticas profissionais.

O que foi decidido

Nas reuniões internas do DEPGEST, a Procuradora-Geral Federal e a equipe de gestão reuniram coordenadores e chefes de divisão responsáveis por cálculos, inteligência jurídica, automação e análise de dados para tratar de temas operacionais e estratégicos voltados à otimização de fluxos e à eficiência de processos. Foram tratados aspectos de coordenação entre áreas responsáveis por cálculos, inteligência e automação, com foco na padronização técnica e na ampliação de capacidades analíticas. A agenda indicou direcionamento para integração entre divisões de cálculos, automação e inteligência jurídica, além do fortalecimento de controles internos voltados à performance e à eficiência das rotinas.

No evento cultural no Superior Tribunal de Justiça, a Procuradora-Geral Federal participou do lançamento do livro "Por Uma Livre Iniciativa Fraterna", demonstrando diálogo institucional com o STJ e com o ambiente acadêmico-jurídico; tal participação tem efeito simbólico e de interlocução, ampliando visibilidade das pautas institucionais discutidas internamente.

Do ponto de vista concreto, as deliberações internas pautaram a articulação entre chefias de gabinete, coordenações e divisões técnicas para implementação de medidas de otimização e de governança sobre os instrumentos de cálculo e de inteligência processual; não foram divulgadas decisões normativas ou novas portarias no conteúdo público da agenda.

Base normativa e precedentes

• Art. 131, CF/88 — competência institucional da Advocacia-Geral da União e sua atuação na defesa dos interesses federais e prestação de consultoria e assessoramento jurídico.
• Lei nº 12.527/2011 (LAI) — obrigação de transparência ativa e disponibilização de agendas e atos administrativos, que fundamenta a divulgação pública da presença e atividades da Procuradora-Geral Federal.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais aplicáveis a bases utilizadas para inteligência jurídica e análise de processos; requisitos de finalidade, necessidade e segurança.
• Decreto-Lei nº 3.689/1941 (CPP) — aplicável subsidiariamente no que tange à atuação em processos penais, quando incidentes em atividades de acompanhamento e cálculo de quantias; referência técnica à diversidade de ramos processuais que demandam apoio de cálculos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento consolidado sobre necessidade de observância de garantias processuais ao automatizar rotinas de cálculo e ao adotar soluções que interfiram em direitos de partes, exigindo controle humano e transparência nos métodos.

Impacto prático

• Para advogados públicos e privados: reforço da padronização técnica nos cálculos apresentados pela AGU pode alterar argumentos de liquidação de sentenças e execuções fiscais, exigindo atenção aos parâmetros e às fórmulas adotadas pela Procuradoria.
• Para unidades internas da AGU: orienta prioridades de governança, corporação de inteligência jurídica e capacitação técnica na divisão de cálculos e automação, inclusive para contratação ou desenvolvimento de soluções de software jurídico.
• Para jurisdicionados e partes contrárias: éventual uniformização de procedimentos de cálculo pela AGU pode implicar maior previsibilidade, mas também demanda vigilância quanto à conformidade com a LGPD e transparência metodológica.
• Para formuladores de política pública: sinaliza agenda de eficiência e automação no aparato jurídico federal, relevante para projetos de modernização administrativa e para eventuais normativas internas (portarias, manuais técnicos).

O que observar

• Riscos de compliance com a LGPD: projetos de inteligência e análise de dados devem prever bases legais, políticas de minimização, anonimização quando possível e mecanismos de segurança e governança de dados.
• Necessidade de documentação técnica: padronização de cálculos exige manuais e critérios formalizados para permitir fiscalização e impugnação técnica por terceiros; ausência desse material pode gerar contestações processuais.
• Transparência metodológica e supervisão humana: automações que influenciam valores ou decisões devem manter supervisão jurisdicional e possibilidade de auditoria, sob pena de questionamento quanto à legalidade e à garantia do contraditório.
• Impacto em execuções e liquidações: advogados devem revisar petições de liquidação e cálculos apresentados pela Procuradoria, buscando identificar mudanças de parâmetros que possam afetar provisões e pagamentos.
• Próximos passos institucionais: aguardar publicações formais (portarias, notas técnicas, manuais) que materializem quaisquer diretrizes tratadas nas reuniões; acompanhar comunicados oficiais da AGU para verificar encaminhamentos normativos ou contratações tecnológicas.