AGU lança chamamento permanente para fundações de apoio: implicações jurídicas

O chamamento permanente publicado pela Advocacia-Geral da União (AGU) convoca fundações de apoio para atuação junto aos institutos e centros de pesquisa vinculados à AGU, estabelecendo procedimentos de seleção e parceria; a medida busca criar mecanismo contínuo de habilitação, com efeitos práticos imediatos sobre governança e contratação de serviços de C,T&I.

Contexto

A utilização de fundações de apoio por institutos e centros vinculados a órgãos públicos é prática consolidada no Brasil para viabilizar atividades de pesquisa, projetos de inovação e gestão de recursos de forma mais célere que a prevista na administração direta. A tensão jurídica clássica envolve a necessidade de compatibilizar a agilidade operacional dessas entidades com os imperativos constitucionais da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88) — e com as regras de controle externo e transparência.

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016) criou instrumentos que flexibilizam procedimentos entre ICTs (instituições científicas, tecnológicas e de inovação) e atores privados e de apoio, ampliando o rol de parcerias e estabelecendo regras sobre celebração de contratos, gestão de recursos e cooperação. Ao mesmo tempo, o novo regime de contratação pública (Lei 14.133/2021) e a jurisprudência administrativa e do Tribunal de Contas da União reforçam a necessidade de critérios objetivos, seleção competitiva e mitigação de risco de favorecimento indevido.

A adoção de um edital de chamamento permanente pela AGU insere-se nesse ambiente: busca padronizar seleção e habilitação de fundações de apoio para prestação de serviços, apoio administrativo e execução de projetos de pesquisa no âmbito de seus ICTs, reduzindo a necessidade de procedimentos ad hoc e criando previsibilidade contratual.

O que foi decidido

A publicação do chamamento permanente caracteriza-se como um instrumento de gestão pública para constituir cadastro ou rol de fundações de apoio aptas a firmar instrumentos de cooperação com os institutos e centros ligados à AGU. A iniciativa amplia a possibilidade de formalização de parcerias sem necessidade de nova abertura de chamamento a cada demanda específica, simplificando fluxos internos.

Os fundamentos são pragmáticos: permitir que as unidades técnicas da AGU acessem uma lista de organizações previamente examinadas quanto à idoneidade, capacidade técnica e requisitos administrativos, acelerando a celebração de termos de colaboração, convênios ou contratos de gestão administrativa. Do ponto de vista jurídico, o chamamento se ancora na competência administrativa para disciplinar contraprestações, compatibilizando-as com a legislação sobre ciência, tecnologia e contratação pública.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios que devem orientar todas as contratações e parcerias públicas.
• Lei 13.243/2016 (Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação) — autoriza arranjos mais flexíveis entre ICTs e entidades de apoio, regulamentando parcerias e transferência de recursos.
• Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — regime geral de contratações públicas, aplicável subsidiariamente quando couber; enfatiza planejamento, critérios objetivos de seleção e governança contratual.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — aplicável ao tratamento de dados pessoais pelas fundações de apoio em atividades de pesquisa e gestão de projetos.
• Jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União e tribunais administrativos — orientação sobre necessidade de transparência, controle de conflitos de interesse e justificativa técnica para dispensa ou inexigibilidade de procedimentos competitivos.

Impacto prático

• Para fundações de apoio: abertura de canal recorrente de habilitação aumenta previsibilidade de receita e demanda maior atenção a exigências formais (compliance, demonstração de capacidade técnica, regularidade fiscal e trabalhista).
• Para ICTs vinculadas à AGU: reduz tempo para iniciar projetos e contratar serviços administrativos e de pesquisa; exige, porém, que a seleção inicial seja robusta para mitigar riscos de responsabilização posterior.
• Para gestores públicos e contratos: necessidade de estruturar cláusulas contratuais claras sobre responsabilidade civil, propriedade intelectual, prestação de contas e acompanhamento técnico-financeiro.
• Para órgãos de controle e partes interessadas: exige transparência pública sobre critérios, resultados da avaliação e eventual subcontratação, sob pena de questionamentos administrativos ou auditorias.

O que observar

• Critérios de seleção e habilitação: devem ser objetivos, mensuráveis e documentados, para resistência a impugnações e auditorias; atenção a prazos de validade do cadastro e mecanismos de atualização cadastral.
• Regime jurídico aplicável aos instrumentos concretos (termo de colaboração, convênio, contrato de gestão): verificar previsão expressa de regras financeiras, de transferência de recursos e de fiscalização, à luz da Lei 13.243/2016 e da Lei 14.133/2021.
• Compliance e gestão de conflitos de interesse: exigir políticas internas das fundações e declarações formais; ausência de providências práticas é vetor frequente de responsabilização.
• Proteção de dados: projetos de pesquisa e gestão administrativa envolvem dados pessoais; as cláusulas contratuais devem incorporar requisitos da LGPD, inclusive sobre bases legais, guardião de dados e medidas de segurança.
• Risco de judicialização e controle externo: modelos de chamamento permanente precisam prever procedimentos de republicação, revisão e modulação de efeitos caso o TCU ou outros órgãos identifiquem irregularidades.

Conclusão: o chamamento permanente da AGU tende a modernizar a interlocução entre seus ICTs e fundações de apoio, acelerando projetos de ciência e pesquisa. Mas sua eficácia dependerá da qualidade dos critérios de seleção, da robustez dos instrumentos contratuais e do cumprimento de requisitos de governança e proteção de dados, sob risco de impugnações administrativas e demandas de controle. Advogados e gestores devem revisar cláusulas padrão, políticas de compliance e matriz de riscos antes de firmar parcerias sob o novo regime.