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AGU abre consulta sobre NR-1 e riscos psicossociais até 2 de dezembro

A Sejan/AGU recebeu contribuições públicas sobre trechos da NR-1 ligados a riscos psicossociais, em diálogo com ADPFs no STF; implica impacto regulatório e operacional.

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AGU abre consulta sobre NR-1 e riscos psicossociais até 2 de dezembro
Foto: Jonathan Cooper / Unsplash

A Câmara de Proteção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da AGU abriu chamada pública até 2 de dezembro de 2026 para recolher subsídios sobre os trechos do Capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 relativos a fatores de risco psicossociais no trabalho, em articulação com o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF e as ADPFs em curso.

Contexto

A controvérsia sobre a incorporação, interpretação e eficácia de dispositivos da NR-1 que tratam de fatores de risco psicossociais emerge num ponto de intersecção entre regulação administrativa do trabalho, tutela constitucional e expectativas de atores sociais (empregadores, trabalhadores e acadêmicos). A matéria envolve normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) — traduzidas nas normas regulamentadoras do trabalho (NRs) que complementam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/1943) — e gesto de controle e solução de litígios no plano constitucional representado pelas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que tramitam no Supremo Tribunal Federal.

Historicamente, temas que mesclam saúde mental, organização do trabalho e obrigações patronais geram disputas sobre amplitude normativa, critérios de imputação de responsabilidade e métodos de fiscalização. Há tensão entre quem defende padrões mais prescritivos e detalhados para prevenção de riscos psicossociais e quem advoga por normas de menor carga regulatória e mais flexibilidade operacional. O mecanismo que a AGU emprega — escuta pública e sistematização de contribuições antes de retomar negociação no Nusol — insere no debate elementos técnicos e práticos que poderão influenciar eventual conciliação entre Executivo e o Supremo.

O que foi decidido

A Sejan não editou nova regra técnica; decidiu, contudo, promover a Tomada de Subsídios nº 3/2026, com prazo até 2/12/2026, para receber contribuições sobre o Capítulo 1.5 da NR-1 e sua articulação com a NR-17, bem como comentários ao "Anteprojeto de Proposta de Conciliação" elaborado pelo MTE. A iniciativa foi formalizada em sessão extraordinária em 29 de outubro, quando representantes de entidades patronais, trabalhistas e acadêmicas expuseram oralmente posições técnicas. A sistematização dessas contribuições servirá de insumo técnico para a retomada das negociações no âmbito do Nusol do STF.

Os dirigentes da Sejan — incluindo o advogado‑geral da União substituto e presidente da Sejan e a coordenadora do comitê regulatório — justificaram a tomada como medida para fortalecer a participação social e fornecer elementos técnicos ao MTE, com o objetivo de viabilizar soluções juridicamente adequadas e com maior aderência à realidade operacional. Em termos práticos, trata‑se de um passo preparatório, com efeito imediato de abertura do fórum de diálogo e coleta formal de evidências e posições, sem, até o momento, alterar o conteúdo normativo da NR-1.

Base normativa e precedentes

  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto‑Lei 5.452/1943) — estrutura normativa básica das relações laborais e baliza para regulamentação complementar pelo Ministério do Trabalho.
  • Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) — disciplina geral de proteção e segurança no trabalho; o Capítulo 1.5 trata, na prática, de aspectos procedimentais e de análise de riscos, incluindo fatores psicossociais.
  • Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) — regulamenta a ergonomia; sua articulação com riscos psicossociais é tema central na escuta, por implicar interface entre condições físicas e psicológicas do trabalho.
  • Constituição Federal de 1988, arts. 5 e 37 — justificativa constitucional para participação social e dever de eficiência/adequação da administração pública, que a Sejan invoca ao promover a escuta.
  • ADPFs em curso no STF — instrumentos de controle concentrado que motivaram as tratativas conciliatórias; o Nusol atua como ambiente de solução consensual.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — a prática de negociação e composição no âmbito do STF, via Nusol, tem sido usada como meio de resolver conflitos constitucionais complexos com reflexos regulatórios.

Impacto prático

  • Advogados trabalhistas e consultores de compliance: precisam monitorar a sistematização das contribuições porque ela pode antecipar mudanças interpretativas ou operacionais da NR-1 e da NR-17, afetando programas de prevenção e de saúde ocupacional.
  • Empregadores e setor de RH: a participação oferece oportunidade técnica para influenciar escopo prático de obrigações; a ausência de engajamento pode resultar em normas ou acordos com requisitos menos compatíveis com a realidade empresarial.
  • Trabalhadores e representantes sindicais: o processo é mecanismo para levar experiências sobre impactos reais dos fatores psicossociais e exigir medidas preventivas concretas.
  • Processos judiciais e administrativos em curso: contribuições podem ser usadas como prova técnica em ações individuais e coletivas; eventual conciliação no STF pode modular efeitos temporais e abrangência da solução.
  • Regulação e fiscalização: o resultado da escuta técnica influencia a granularidade das regras de fiscalização do MTE e a possibilidade de imposição de medidas corretivas ou sancionatórias.

O que observar

  • Prazo e forma de participação: o envio formalizado via formulário e, quando necessário, por e‑mail conforme instruções públicas é requisito para que manifestações integrem a sistematização; documentos fora do procedimento correm risco de não serem considerados.
  • Ponto de convergência vs. dissenso: será crucial identificar se as contribuições apontam para consensos técnicos que permitam solução conciliatória no Nusol, ou se permanecem divergências estruturais que levarão o STF a decidir no mérito.
  • Risco de modulação: caso o STF e as partes alcancem um acordo, poderá haver proposta de modulação de efeitos para preservar atos administrativos e relações jurídicas anteriores; o teor e amplitude dessa modulação devem ser acompanhados.
  • Impacto na conformidade e passivo: empresas devem avaliar exposição a passivos trabalhistas decorrentes de interpretação ampliada de fatores psicossociais e reforçar políticas internas de gestão de saúde mental.
  • Próximos passos processuais: após a sistematização, as negociações no Nusol serão retomadas; eventuais propostas de conciliação ou decisões do STF dependerão do exame técnico e político das contribuições recebidas.

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