MPT reage a críticas de Hang sobre condenação por falta de assentos
MPT/MT afirma que condenação da Havan por condições de trabalho teve base probatória e legal; decisão reforça dever de observância de regras laborais.

O Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso rebateu as críticas do empresário e sustentou que a condenação da empresa por R$ 300 mil decorreu de procedimento técnico e normativo que visa proteger direitos dos trabalhadores.
Contexto
O caso refere-se a uma ação civil pública movida pelo MPT a partir de fiscalização em unidade comercial, na qual foram identificadas irregularidades nas condições de trabalho: empregados obrigados a permanecer em pé durante toda a jornada sem assentos para descanso. A condenação por danos morais coletivos, e a reação pública do empregador classificando a medida como “perseguição”, colocam em foco duas dimensões recorrentes no direito do trabalho brasileiro: o poder de tutela preventiva e reparatória do Ministério Público do Trabalho e os limites entre sanção administrativa/judicial e medidas de conformidade empresarial. A controvérsia importa porque envolve a eficácia de instrumentos coletivos de proteção do trabalho — especialmente em ambientes de varejo — e o alcance da responsabilização por práticas que afetam a dignidade da coletividade de trabalhadores.
O que foi decidido
O MPT/MT obteve sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no montante indicado, em razão das irregularidades constatadas. A atuação ministerial sustentou-se em elementos de prova produzidos durante a inspeção e em normas trabalhistas aplicáveis. Na nota pública, o órgão reafirmou que ajuizou a ação no exercício de suas atribuições constitucionais e que sua atuação não tem caráter persecutório, mas sim objetivo de materializar direitos fundamentais do trabalho. Do ponto de vista prático, a condenação reconhece que a omissão em prover condições mínimas de trabalho — aqui, assentos para descanso quando pertinente — pode configurar ofensa coletiva à dignidade e à saúde dos empregados, sujeitando a empresa a reparação civil de natureza coletiva.
Base normativa e precedentes
- Art. 127, CF/88 — institui o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado;
- Art. 129, CF/88 — elenca as funções institucionais do Ministério Público, incluindo a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis;
- Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública) — disciplina o cabimento da ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos, instrumento frequentemente utilizado pelo MPT;
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/1943) — prevê normas gerais sobre condições do trabalho, segurança e higiene; a interpretação sistemática sustenta a responsabilidade do empregador por condições que afetem a saúde e dignidade dos trabalhadores;
- Jurisprudência consolidada dos tribunais trabalhistas — reconhece a possibilidade de condenação por danos morais coletivos quando práticas empresariais afetam coletivamente a integridade física ou psicológica dos trabalhadores; também aceita prova pericial e documental produzida em fiscalizações.
Impacto prático
- Para advogados trabalhistas: a decisão reforça linhas de argumentação do MPT em ações coletivas; é recomendável sistematizar defesas que demonstrem a correção e temporalidade das medidas de conformidade adotadas após notificação, além de discutir eventual atenuação da pena pecuniária.
- Para empresas do varejo e de atendimento ao público: a decisão sinaliza risco de responsabilização por condições físicas do posto de trabalho; programas de compliance trabalhista e manutenção de ambientes conformes reduzem exposição a ações civis públicas.
- Para sindicatos e representantes coletivos: a sentença confirma a eficácia da via ministerial para obter medidas de reparação coletiva e prevenção; reforça o papel de prova pericial e relatórios de inspeção em ações coletivas.
- Para trabalhadores e coletivos: manifesta-se a possibilidade concreta de reparação coletiva quando irregularidades atingem um grupo, não só indivíduos isolados; o caráter coletivo da indenização serve a objetivos reparatórios e inibitórios.
O que observar
- Prova e temporalidade: a simples implementação de medidas após notificação não elimina automaticamente a responsabilização por práticas pretéritas; a defesa deve demonstrar correção tempestiva e medidas reparatórias concretas para fins de mitigação dos efeitos pecuniários.
- Natureza da reparação: discutir a destinação dos valores de danos morais coletivos (caráter reparatório, compensatório e pedagógico) e eventual aplicação de medidas inibitórias na própria sentença.
- Recursos cabíveis e modulação de efeitos: é previsível a interposição de recursos pelas partes; observar questões processuais (competência, legitimidade ativa, provas de inspeção) e eventual pedido de suspensão de efeitos até decisão colegiada.
- Comunicação pública e liberdade de expressão: a contestação pública por parte do empregador suscita interface entre direito de crítica e necessidade de preservar a imagem institucional do MP; advogados devem orientar clientes sobre riscos de afirmações que possam comprometer estratégias processuais.
- Prevenção: o caso reforça que programas de compliance, avaliações ergonômicas e manutenção documental de medidas corretivas são ferramentas centrais para defesa preventiva em demandas coletivas.
O que observar
- Evolução dos recursos e eventuais decisões de tribunais trabalhistas sobre a quantificação do dano coletivo;
- Possibilidade de acordos extrajudiciais ou termos de ajuste de conduta que possam mitigar condenações pecuniárias;
- Risco de precedentes locais influírem em outras ações coletivas no Estado; monitorar jurisprudência do TRT e do TST sobre temas correlatos;
- Necessidade de diligência documental e pericial em fiscalizações para sustentar tanto a atuação ministerial quanto defesas empresariais.
Você concorda com a decisão?
🔔 Acompanhe este assunto
Siga os temas desta matéria — a gente te avisa quando houver nova decisão ou conteúdo, direto no seu Meu JusFeed.
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar essa matéria.
Relacionadas em Trabalhista
Ver tudo
Vara do Trabalho fixa R$1 mi por fabricação clandestina de fogos
A 24ª Vara do Trabalho de Salvador condenou empresas e pessoas por fabricar fogos clandestinos, reconhecendo dano moral coletivo e impondo multa por descumprimento de liminar.

STF amplia prazo sobre fim da escala 6×1 e estimula negociação
Relator converteu liminar em julgamento de mérito, prorrogou prazos processuais e manteve efeitos cautelares, abrindo espaço para negociação entre Executivo e Legislativo.

STF leva ao mérito o fim da escala 6×1 previsto na EC 141/2026
Ministro converteu o rito de ADIs sobre a revogação da escala 6×1, mantendo cautelares e definindo prazos para manifestações antes do julgamento presencial.