AGU institui Enap para ingresso na advocacia pública federal

A AGU instituiu o Enap — Exame Nacional da Advocacia Pública — como requisito de habilitação prévia para inscrição em concursos das quatro carreiras da advocacia pública federal, com previsão de norma específica e caráter estritamente eliminatório. A portaria normativa 243/26, assinada pelo advogado‑geral da União, entrou em vigor na data de publicação e disciplinará realização, conteúdos e validade do certificado.

Contexto

A criação de um exame de natureza preliminar para carreiras públicas insere‑se num movimento amplo de padronização dos critérios de acesso a cargos jurídicos estatais, buscando uniformizar níveis mínimos de conhecimento e de capacidade de raciocínio jurídico aplicados ao serviço público. Historicamente, concursos para a advocacia pública — como advogado‑da‑União, procurador da Fazenda Nacional, procurador Federal e procurador do Banco Central — têm combinado provas de conhecimento específico, provas discursivas e avaliações de títulos, deixando margem para diferenças metodológicas entre certames. A novidade é um filtro nacional único, prévio à inscrição preliminar, que não interfere diretamente na classificação dos concursos, mas condiciona a própria possibilidade de participar deles.

A medida também se insere numa tensão recorrente entre exigências de qualificação profissional e princípios constitucionais que regulam o acesso ao serviço público (art. 37, II, CF/88), a autonomia das seleções e a proteção contra barreiras desproporcionais à entrada em cargos públicos. Além disso, toca em terreno sensível quanto ao Exame de Ordem da OAB (Lei 8.906/1994), cuja exigibilidade para o exercício da advocacia privada e pública já foi objeto de vários debates jurídicos e administrativos.

O que foi decidido

A AGU determinou que, para registrar inscrição preliminar em concursos das quatro carreiras referidas, o candidato deverá portar certificado de aprovação no Enap, cuja primeira edição terá edital próprio. A avaliação terá caráter exclusivamente eliminatório: a nota do Enap não contribuirá para classificação, desempate ou composição do resultado final do concurso, que permanecerá sob a autonomia do respectivo certame. A aprovação no Enap não suprime a necessidade de aprovação no Exame de Ordem da OAB, tampouco confere qualquer preferência, nomeação automática ou vantagem competitiva na fase classificatória.

A prova será objetiva, com ao menos 60 questões, e priorizará raciocínio jurídico, interpretação e aplicação do direito e resolução de problemas públicos, abrangendo matérias como Direito Constitucional, Administrativo, Processual Civil, Direito Civil e Digital, Direitos Humanos, Teoria Geral do Direito e políticas públicas, além de formação humanística. Conteúdos específicos de cada carreira continuarão a ser cobrados pelos concursos. O percentual mínimo para habilitação é 60% dos acertos em regra; há reserva de um teto de 50% para pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência, condicionada à confirmação dessa condição no concurso onde o certificado for utilizado. O certificado terá validade de dois anos, prorrogável automaticamente por mais dois anos salvo motivação contrária do advogado‑geral da União.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; concursos públicos como forma de provimento (inciso II).
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — disciplina o Exame de Ordem, cuja exigência para habilitação à atividade forense permanece compatível e não é suprimida pela nova exigência.
• Portaria Normativa 243/26 (AGU) — ato administrativo que institui o Enap e disciplina sua execução, conteúdos, validade e regras de utilização do certificado como requisito preliminar.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — em especial no que tange à proteção do princípio da ampla concorrência e à proporcionalidade nas exigências de habilitação para concursos públicos; o controle de legalidade de requisitos adicionais costuma exigir motivação razoável e observância de direito adquirido e da isonomia.

Impacto prático

• Para candidatos: haverá necessidade de planejar a preparação para um exame nacional específico, que antecede a possibilidade de inscrição preliminar em concursos das quatro carreiras. O Enap passa a ser uma barreira de entrada inicial; reprovação inviabiliza inscrição, mesmo que o candidato estivesse apto a pontuar bem nas provas do certame em si.
• Para organizadores de concurso: os editais deverão explicitar a previsão do Enap quando aplicável e ajustar cronogramas para que a primeira edição do exame seja concluída antes da abertura das inscrições preliminares. A autonomia das bancas permanece quanto à composição das fases internas do concurso, mas haverá coordenação com a AGU quanto à validade e casos de comprovação de condições sociais e de deficiência.
• Para políticas de diversidade: a portaria prevê percentuais diferenciados para grupos historicamente vulnerabilizados, mas condiciona a confirmação da condição ao próprio concurso onde o certificado for utilizado, o que pode gerar litígios sobre comprovação e indeferimento de inscrições preliminares quando a autodeclaração não é ratificada posteriormente.
• Para órgãos estaduais e municipais: a norma abre margem para celebração de acordos para utilização do Enap por carreiras equivalentes, o que pode fomentar padronização e economias de escala, mas também suscitar debates sobre sujeição a exame federal comum.

O que observar

• Constitucionalidade e legalidade: eventuais impugnações administrativas ou judiciais poderão questionar a previsão de requisito prévio não estabelecido em lei específica; será relevante verificar se a portaria atua dentro da margem de discricionariedade administrativa ou se exige respaldo legislativo complementar.
• Prova de heteroidentificação e confirmação de autodeclaração: a exigência de confirmação da condição de candidato vulnerável no concurso que usar o certificado tende a ser foco de contestações e de pedidos de controle judicial por diferenças de procedimento entre certames.
• Modalidade de aplicação e logística: a aplicação simultânea em todas as capitais e no Distrito Federal impõe desafios logísticos e de tecnologia, além de potencial impacto sobre a igualdade de acessos geográficos e sobre candidatos com deficiência; recursos e prazos do Enap também serão relevantes para planejamento estratégico.
• Recursos e modulação: eventuais demandas judiciais poderão pleitear modulação de efeitos da portaria quanto a concursos já em fase adiantada ou editar decisões sobre validade de certificados emitidos em períodos transitórios.
• Interação com Exame de Ordem e regras de exercício profissional: apesar de a AGU ter declarado que o Enap não substitui o Exame de Ordem, será necessário observar como tribunais e órgãos de controle interpretarão a coexistência dessas exigências na prática seletiva e no acesso ao exercício efetivo das carreiras.

O que observar