Publicação de imagem de servidor pela AGU: limites entre transparência e proteção de dados

Lead de resposta direta A Advocacia‑Geral da União publicou em 16/07/2026 uma fotografia institucional identificada como "RicardoLisboa_v2.jpg". A divulgação de imagem de agente público em canais oficiais enseja análise sobre a compatibilização entre transparência administrativa e regras de proteção de dados pessoais e ao direito à imagem.

Contexto

Órgãos públicos costumam utilizar fotografias de agentes e gestores em sites institucionais e redes sociais como forma de comunicação institucional, prestação de contas e promoção de serviços públicos. Contudo, essa prática se insere em um ambiente normativo recente marcado pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), além dos princípios constitucionais que regem a administração pública, como os previstos no art. 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

Há tensão prática entre o dever de publicidade estatal e a proteção de dados e da imagem: publicar fotos pode ser instrumento legítimo de transparência e memória institucional, mas também importa tratamento de dados pessoais sensíveis ao contexto (identificação de pessoa física, possibilidade de uso indevido, circulação em plataformas privadas). A controvérsia ganha contornos técnicos à medida que órgãos federais ampliam presença digital e empregam automação, indexação e reuso de conteúdo em campanhas e arquivos públicos.

O que foi decidido

Não se trata aqui de decisão judicial, mas da constatação de divulgação oficial de arquivo fotográfico pela AGU em 16/07/2026. A análise jurídica que se impõe é sobre os requisitos e limites legais para essa divulgação: em que hipóteses a publicação é compatível com a LGPD; quando a Lei de Acesso à Informação autoriza divulgação; e quais salvaguardas práticas devem acompanhar a exposição da imagem de servidor ou colaborador.

Do ponto de vista legal, a divulgação é passível de justificativa por finalidades públicas legítimas — comunicação institucional, divulgação de eventos ou integrantes da gestão — desde que obedecidos os princípios de necessidade, adequação e minimização previstos na LGPD. Se a imagem foi coletada e publicada sem patrocínio de finalidade pública clara, ou sem base legal adequada, há risco de enquadramento como tratamento ilícito. Quando a imagem integrar acervo que documenta atos oficiais, a Lei de Acesso à Informação autoriza disponibilização, mas sem prejuízo de proteção que a LGPD assegura quando houver impacto à esfera privada do titular.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública, especialmente publicidade e moralidade, que orientam a divulgação de atos e agentes públicos.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais, bases legais, princípios (finalidade, necessidade, adequação, transparência) e direitos dos titulares; aplicável à divulgação de imagens que identifiquem pessoa física.
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — dever de transparência ativo dos órgãos públicos, permitindo a divulgação de informações públicas, incluindo imagens vinculadas à atuação estatal, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei.
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — dispõe sobre proteção à imagem (artigos correlatos ao direito da personalidade), aplicável quando a divulgação ofende a esfera íntima ou privada.
• Súmula jurisprudencial consolidada — a jurisprudência tem reconhecido que a divulgação de imagens de agentes públicos em atos oficiais ocorre no exercício da publicidade administrativa, desde que não ultrapasse limites à dignidade ou finalidade pública; eventual controle operacional fica a cargo do juízo concreto.

Impacto prático

• Para órgãos públicos: reforça a necessidade de políticas internas que articulem os deveres de transparência com a conformidade à LGPD, prevendo bases legais, avaliações de impacto e cláusulas de uso para arquivos fotográficos.
• Para advogados públicos e consultores: orientar a edição de termos de uso e consentimento quando aplicável, mapear finalidades de tratamento (comunicação institucional, arquivo histórico) e realizar testes de necessidade e proporcionalidade antes de publicar imagens.
• Para titulares de imagem (servidores, colaboradores temporários): assegura mecanismos de exercício de direitos previstos na LGPD, como acesso, informação sobre o tratamento e, em casos concretos, pedido de correção ou eliminação quando o uso for incompatível com a finalidade original.
• Para terceiros e imprensa: esclarece que conteúdo disponível em portal oficial pode ser reutilizado nos termos da legislação de acesso, mas a reutilização comercial ou a republicação em contextos distintos pode exigir nova avaliação sob a LGPD e direito à imagem.

O que observar

• Base legal: identificar com clareza a base legal do tratamento (por exemplo, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de atribuição pública) antes da publicação; o mero interesse institucional não dispensa identificação de fundamento jurídico compatível com a LGPD.
• Avaliação prévia: realizar Data Protection Impact Assessment (DPIA) ou equivalente quando a divulgação implicar riscos relevantes ao titular, sobretudo em massa ou quando combinada com outros conjuntos de dados.
• Termos de uso e metadados: incluir informações sobre finalidade, tempo de retenção e contato do Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) nas páginas que hospedam imagens, em observância ao princípio da transparência da LGPD.
• Modulação e jurisdição: eventuais litígios sobre divulgação de imagem envolvendo órgão federal poderão demandar análise de conflito entre LAI e LGPD; advogados devem preparar teses que conciliem ambos os diplomas e fundamentem eventual restrição por interesse público superior.
• Riscos administrativos e reputacionais: publicações sem cautela podem ensejar reclamações ao órgão de proteção de dados, procedimentos administrativos disciplinares ou ações civis por ofensa à imagem.

Conclusão: a divulgação da fotografia identificada como "RicardoLisboa_v2.jpg" pela AGU, embora aparentemente rotineira, exige respaldo documental e técnica jurídica compatível com LGPD, Lei de Acesso à Informação e princípios constitucionais. A adoção de políticas claras e avaliações de impacto é medida prudente para conciliar a publicidade estatal com a proteção dos direitos da personalidade dos titulares das imagens.