Receita Federal amplia atendimento em Libras com plataforma 24/7

A Receita Federal anunciou, em 08/09/2026, a ampliação do atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para 114 unidades em todo o país, com acesso por plataforma remota que conecta cidadãos a intérpretes habilitados e opera 24 horas por dia, sete dias por semana. Do ponto de vista jurídico-administrativo, trata-se de uma ação de implementação de deveres constitucionais e legais de acessibilidade que tem efeitos práticos imediatos sobre o exercício de direitos por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, ao mesmo tempo em que suscita questões sobre governança, controle de qualidade, proteção de dados e universalização do acesso digital aos serviços públicos.

Contexto

A debate sobre acessibilidade no setor público envolve um conjunto normativo e jurisprudencial que impõe ao Estado o dever de adotar medidas para assegurar a participação plena e igualitária de pessoas com deficiência. A Constituição da República estabelece princípios que orientam a administração pública — como os da legalidade, eficiência e dignidade da pessoa humana — e, para as pessoas com deficiência, o estatuto mais relevante é a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que disciplina o acesso a serviços, informação e comunicação. Complementam esse arcabouço o Decreto nº 5.296/2004, que trata da acessibilidade de pessoas com deficiência, e instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Historicamente, a oferta de intérpretes de Libras em órgãos públicos enfrentou limitações de recursos, capilaridade e horário. A utilização de plataformas remotas para interpretação tem se mostrado uma alternativa técnica para ampliar cobertura, reduzindo custos logísticos e permitindo a operação em regime contínuo. No entanto, a transição para atendimento digital não elimina problemas estruturais: a exclusão digital, a necessidade de adequação de rotinas internas e a asseguração de confidencialidade das informações prestadas são pontos recorrentes nas discussões administrativas e jurídicas.

O que foi decidido

A Receita Federal implementou, por meio de sua rede de atendimento, serviço de interpretação em Libras via plataforma remota disponível 24/7, com 114 unidades já habilitadas, e orientou que o agendamento do atendimento seja feito pelo seu sistema eletrônico. A medida visa facilitar o acesso de contribuintes surdos e pessoas com deficiência auditiva aos serviços de orientação e atendimento fiscal.

Os fundamentos práticos da iniciativa residem na compatibilização entre a necessidade de inclusão e a eficiência administrativa: o uso de intérpretes remotos amplia a capilaridade do serviço sem exigir presença física de profissionais em cada unidade, possibilitando atendimento contínuo. A decisão administrativa reflete cumprimento de obrigações legais de acessibilidade e de princípios constitucionais, ao mesmo tempo em que se apoia em soluções tecnológicas para operacionalização.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípio da igualdade e vedação de discriminação, base para políticas de inclusão.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), que orientam a prestação adequada de serviço público.
• Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) — estabelece direitos e garantias para pessoas com deficiência, incluindo acessibilidade na comunicação e informação.
• Decreto nº 5.296/2004 — disciplina a acessibilidade nos serviços, meios de comunicação e edificações públicas.
• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificada pelo Brasil) — obriga medidas de acessibilidade e eliminação de barreiras à participação plena.
• Jurisprudência consolidada do tribunal administrativo e do Poder Judiciário — vem reconhecendo que a ausência de meios acessíveis configura obstáculo ao exercício de direitos e pode justificar medidas de tutela e indenização, quando demonstrado o prejuízo.

Impacto prático

• Para contribuintes surdos e com deficiência auditiva: possibilita acesso mais efetivo às orientações fiscais e aos serviços prestados pela Receita Federal, reduzindo a necessidade de acompanhantes e os custos de deslocamento; amplia autonomia na resolução de assuntos tributários.
• Para advogados e defensorias públicas: amplia canais para atendimento a clientes com deficiência, mas impõe verificação prévia da qualidade da interpretação e do registro de comunicações, sobretudo em casos que envolvem prazos processuais ou informações sensíveis.
• Para a administração tributária: representa ganho em eficiência e compliance com normas de acessibilidade; entretanto, demanda investimentos em governança da plataforma, padronização de protocolos de atendimento, capacitação de servidores e monitoramento de indicadores de desempenho.
• Para processos administrativos e judiciais em curso: a disponibilização do serviço pode mitigar alegações de violação de direitos por falta de acesso; contudo, a existência do canal não afasta a necessidade de prova de efetiva disponibilidade e funcionamento nos casos litigiosos.

O que observar

• Qualidade e certificação dos intérpretes: é essencial que a seleção e habilitação dos profissionais observem critérios técnicos e registro profissional, sob pena de comprometer a efetividade da comunicação.
• Continuidade e contingência do serviço: a operação 24/7 impõe planos de contingência, SLA (acordos de nível de serviço) e supervisão para evitar indisponibilidades que vulnerem direitos.
• Proteção de dados pessoais: o uso de plataforma remota envolve tratamento de dados sensíveis e fiscais; é necessário assegurar conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), preservando confidencialidade, limitação de acesso e segurança da informação.
• Exclusão digital: muitos usuários podem não dispor de dispositivos ou conectividade adequada; a administração deve manter alternativas presenciais e apoio técnico para agendamento e acesso.
• Transparência e publicidade: a listagem das unidades habilitadas e os procedimentos de agendamento precisam ser amplamente divulgados e atualizados, para que a medida produza o efeito prático de ampliação de acesso.
• Fiscalização e avaliação: recomenda-se a criação de indicadores públicos sobre tempo médio de espera, taxa de solução no primeiro contato e ocorrências de queixas, permitindo auditoria social e correção de rota.

Em síntese, a ampliação do atendimento em Libras pela Receita Federal configura avanço relevante na concretização do direito à acessibilidade no âmbito tributário-administrativo. Para que a medida se traduza em proteção efetiva de direitos, impõe-se atenção à governança tecnológica, à conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão e à proteção de dados, além da adoção de mecanismos de controle e transparência que assegurem disponibilidade real do serviço a toda a população destinatária.