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Ajuste fiscal: risco de concessão sobre compensação da Lei Kandir

Governo sinaliza recuo sobre compensação da Lei Kandir ao negociar destaques no Senado; decisão pode reduzir impacto político, mas diluir eficácia fiscal.

JOTA5 min de leitura
Ajuste fiscal: risco de concessão sobre compensação da Lei Kandir
Foto: Mediamodifier / Unsplash

O governo federal está disposto a abrir mão de parte da rigidez sobre a compensação prevista na Lei Kandir ao negociar destaques no Senado, com objetivo pragmático de evitar a derrota de outros pontos do pacote fiscal e viabilizar a votação na Câmara na próxima semana. Essa é a leitura política e jurídica que emerge da tentativa frustrada de votação dos destaques e das conversas que se seguiram no plenário.

Contexto

O pacote de ajuste fiscal apresentado pelo Executivo pretende impor limites e novos mecanismos para a gestão das contas públicas federais, com impacto direto sobre despesas, compensações tributárias e regras de repasse a entes subnacionais. A matéria já teve aprovação do texto-base no Senado, mas permanece pendente de análise de destaques que tratam de pontos sensíveis, entre eles o regime de compensação decorrente da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que disciplina a isenção de ICMS sobre exportações e prevê mecanismos compensatórios aos estados.

Historicamente, a discussão sobre a Lei Kandir envolve tanto técnica tributária quanto distribuição federativa de recursos: governos estaduais reivindicam compensações por perda de receita advinda da não-incidência do ICMS sobre operações de exportação; a União busca limitar compensações para controlar gastos e preservar espaço fiscal. A controvérsia ganha contornos políticos quando o assunto entra no processo legislativo de ajuste fiscal, porque qualquer alteração nos parâmetros de compensação afeta diretamente orçamentos estaduais e o equilíbrio das negociações partidárias no Congresso.

A relevância do capítulo sobre compensações é reforçada pela dinâmica parlamentar: a ausência de votos no Senado para concluir os destaques mostrou fragilidade da base governista e força de atores estaduais e da oposição, que defenderam a manutenção de garantias de repasse. A proposta do Executivo de negociar poderá transferir ônus político para governadores e parlamentares que apoiaram o pacote.

O que foi decidido

Ainda não houve alteração normativa definitiva: a notícia principal é a estratégia política do Executivo em admitir concessões na parte que regula compensações vinculadas à Lei Kandir, com o objetivo de assegurar a aprovação do restante do pacote fiscal. Em termos práticos, a turma política do governo avaliou que manter uma posição inflexível sobre limites ou condições das compensações poderia provocar a derrubada de dispositivos considerados essenciais para o arcabouço fiscal proposto. Assim, a tramitação segue com expectativa de que os destaques sejam reapreciados e que o texto final chegue à Câmara na semana subsequente.

O fundamento da mudança de tom é pragmático: preservar o núcleo considerado vital do ajuste — mecanismos de contenção de crescimento de despesas e regras de compensação que viabilizem a meta fiscal — pode exigir a retirada ou mitigação de dispositivos que alterem substancialmente os repasses previstos pela Lei Kandir. Em linguagem jurídica, trata-se de negociação de mérito legislativo em que o Executivo opta por sacrificar amplitude normativa para garantir governabilidade e efetividade do pacote como um todo.

Base normativa e precedentes

  • Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) — disciplina a não incidência do ICMS nas exportações e prevê mecanismos de compensação aos estados pelas perdas de arrecadação. É o núcleo legal diretamente envolvido nas disputas sobre repasses estaduais.
  • Constituição Federal de 1988, art. 159 — estabelece normas gerais e critérios para transferências da União aos estados e municípios, incluindo fundos e repartições de receitas; qualquer alteração nas compensações estaduais interage com esse regime de repartição.
  • Constituição Federal de 1988, arts. 153 e 155 — definem a competência tributária da União e dos estados para instituir tributos, balizando debates sobre limites e neutralizações de base de cálculo que geram compensações.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — embora não haja decisão definitiva sobre todas as modalidades de compensação, a compreensão jurisprudencial dominante reconhece a relevância da proteção dos entes subnacionais contra perdas indevidas de receita e exige que mudanças legislativas observem princípios federativos.

Impacto prático

  • Para estados e municípios: a disposição do Executivo em ceder pode preservar receitas esperadas no curto prazo, mas a negociação tende a produzir soluções de compromisso que diluem o valor real das compensações previstas atualmente. Isso cria incerteza orçamentária para planejamentos fiscais estaduais.
  • Para o Executivo: ceder na compensação pode facilitar a aprovação do pacote e evitar derrota legislativa que comprometeria o objetivo fiscal global; por outro lado, reduz o poder de contenção de gastos que o governo buscava exercer pelo texto original.
  • Para o ambiente legislativo: a mudança de estratégia sinaliza que a tramitação dependerá de acordos pontuais, com potencial para multiplicação de destaques e emendas que alterem o arcabouço pretendido. A disputa mostrou que votações no Senado sobre temas federativos tendem a mobilizar pressões externas (governadores) e sindicalizadas por líderes partidários.
  • Para litígios futuros: qualquer ajuste que modifique direitos adquiridos ou entendimentos consolidados sobre compensações poderá ensejar demandas judiciais de estados buscando reparação ou suspensão de dispositivos, impulsionando ações diretas de inconstitucionalidade ou arguições por omissão, dependendo da redação final.

O que observar

  • Redação final dos destaques: é essencial analisar com precisão quais mudanças serão adotadas na redação que trata da compensação da Lei Kandir — limites quantitativos, critérios de cálculo, prazo e mecanismo de transição — porque cada alternativa tem consequência distinta sobre a retificação de receitas estaduais.
  • Risco de judicialização: soluções que reduzam compensações ou imponham critérios restritivos podem motivar ações no STF por violação ao pacto federativo e aos parâmetros constitucionais de repartição de receitas; acompanhar precedentes e eventuais pedidos de medida cautelar será determinante.
  • Efeito cascata sobre o arcabouço fiscal: concessões pontuais podem reduzir a eficácia fiscal do conjunto, exigindo novas medidas compensatórias; advogados que atuam para entes públicos ou privados devem reavaliar projeções orçamentárias e cláusulas contratuais sujeitas a repasses.
  • Estratégia de negociação parlamentar: fique atento a movimentações de líderes partidários e interlocução entre Executivo e governadores — votos faltantes em plenário continuam sendo o fator decisivo para o desfecho legislativo.
  • Prazos e tramitação na Câmara: o calendário de apreciação pela Câmara e a eventual inclusão de novas emendas impactarão a versão final; recursos regimentais e requerimentos de urgência ou vistas podem alterar prazos.
  • Preparação para contencioso: escritórios e procuradorias estaduais devem mapear cenários possíveis, preparar cálculos de impacto e avaliar medidas judiciais preventivas caso a redação final restrinja compensações sem mecanismo de transição adequado.

O que observar

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