Alerj aprova marco para renegociação tributária com descontos e parcelamentos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei complementar que institui regras estaduais para a transação tributária, permitindo concessões de até 70% em acréscimos e parcelamentos que, em casos específicos, podem chegar a 145 meses — com efeitos imediatos sobre a gestão da dívida ativa e o contencioso fiscal estadual.

Contexto

A iniciativa da Alerj insere o Estado do Rio de Janeiro numa tendência observada em outras esferas de tributação pública: a adoção formalizada de mecanismos de transação tributária como instrumento de gestão fiscal e redução de litígios. No plano federal, a utilização da transação extrajudicial foi regulamentada pela Lei 13.988/2020, que autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a celebrar acordos administrativos para composição de créditos da União. Estados como São Paulo já dispuseram de regimes próprios para renegociação de débitos, o que serviu de referência política e técnica para o projeto fluminense.

A controvérsia política e técnica sobre a transação tributária envolve, de um lado, a necessidade de recuperar arrecadação e desafogar o Judiciário; de outro, o risco de reduzir receitas e criar incentivos à inadimplência. A matéria delimita ainda as condições para uso de créditos fiscais e precatórios na compensação de débitos, tema que intersecciona com regras constitucionais sobre precatórios e o princípio orçamentário.

O que foi decidido

O texto aprovou três modalidades principais de negociação: (i) dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação; (ii) litígios de pequeno valor; e (iii) controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas. A proposta prevê concessões sobre multas, juros e encargos, sem permitir redução do principal do tributo. A regra geral fixa desconto de até 65% e parcelamento em até 120 meses. Contudo, para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, os benefícios podem alcançar desconto de até 70% e parcelamentos de até 145 meses.

A condução das negociações ficará a cargo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) e poderá ocorrer tanto por adesão a editais públicos quanto por propostas individuais. O texto também autoriza a utilização de precatórios e de créditos acumulados de ICMS para compensação, com limites específicos: até 75% para débitos de ICMS e até 50% para IPVA. Foram estabelecidas restrições a devedores contumazes de ICMS, que ficam excluídos de descontos, assim como os valores vinculados ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP).

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 100, CF/88 — regime de precatórios e ordens de pagamento; relevância para autorização de uso de precatórios na compensação.
• Constituição Federal, art. 150, CF/88 — imunidades e limitações ao poder de tributar (princípio da legalidade e vedação de confisco), que orientam parâmetros de política fiscal e de descontos.
• Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966 (CTN) — princípios gerais do direito tributário, base para interpretação das formas de extinção do crédito tributário e medidas administrativas de cobrança.
• Lei 13.988/2020 — moderna referência sobre a transação tributária no âmbito federal e sobre os procedimentos de negociação conduzidos por procuradorias; importante parâmetro para a atuação da PGE-RJ.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — entendimento majoritário sobre limites da compensação de créditos fiscais e requisitos para validade de transação que afete terceiros e o erário.

Impacto prático

• Para contribuintes (pessoas físicas, micro e pequenas empresas, empresas em recuperação): possibilidade concreta de redução substancial de encargos e de alongamento do pagamento, o que pode viabilizar a regularização fiscal e a retomada de atividades econômicas.
• Para grandes devedores e setores com litígios relevantes: a modalidade de controvérsias disseminadas pode estimular acordos coletivos que uniformizem tratamento jurídico e diminuam custos judiciais; entretanto, limites na utilização de descontos e a vedação de redução do principal restringem ganhos financeiros diretos.
• Para a PGE-RJ e a administração tributária: ampliação de instrumentos de gestão da dívida ativa, exigindo estrutura técnica e critérios objetivos para avaliar capacidade de pagamento, risco fiscal e efeitos orçamentários; haverá demanda por editais e critérios públicos para adesão.
• Para o orçamento estadual: potencial incremento de arrecadação corrente via regularização de dívidas, mas com impacto de curto prazo sobre receitas caso os descontos sejam elevados; efeito fiscal líquido dependerá do volume adimplido e da modulação temporal das receitas.
• Para o contencioso judicial: previsível redução do estoque de ações de cobrança se os acordos forem atrativos, com reflexos na carga processual do Judiciário e em precedentes sobre a eficácia dos instrumentos administrativos de pacificação fiscal.

O que observar

• Critérios e parâmetros de implementação: a lei delega grande operacionalização à PGE-RJ. É essencial acompanhar os atos normativos, editais e instruções que disciplinarão prazos, cálculo dos descontos, capacidade parcelatória e uso de precatórios/insumos de ICMS para compensação.
• Controle da administração financeira e riscos de incentivo à inadimplência: necessidade de critérios que diferenciem devedores estratégicos de maus pagadores contumazes; a exclusão de contumazes de ICMS indica essa preocupação, mas a fiscalização prática será determinante.
• Limites constitucionais e interpretação judicial: eventuais ações questionando o alcance da utilização de precatórios ou a compatibilidade de descontos com vinculações constitucionais (como FECP) podem gerar litigiosidade acerca da interpretação do art. 100 da Constituição.
• Interação com normas federais e outros entes federativos: precedentes e regulamentações federais sobre transação (Lei 13.988/2020) servirão de parâmetro e poderão influenciar julgamentos sobre validade e limites da lei estadual.
• Recursos e modulação: decisões judiciais que contestem aspectos da transação poderão ensejar pedidos de tutela provisória ou ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual/federal; advogados deverão avaliar tempestividade e estratégias recursais frente à eventual sanção ou veto do Executivo.

Em suma, a aprovação pelo Legislativo estadual cria um arcabouço formal para transações tributárias no Rio de Janeiro, com potencial significativo para reduzir o contencioso e recuperar créditos, mas dependerá da regulamentação e da execução pela PGE-RJ, além do escrutínio judicial sobre os seus limites constitucionais e orçamentários.