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Alfândega de Santos: impacto jurídico das apreensões na Operação Fronteira

Quatro apreensões simultâneas no Porto de Santos somaram mais de R$ 27 milhões; análise dos efeitos administrativos, criminais e de compliance aduaneiro.

Receita Federal4 min de leitura
Alfândega de Santos: impacto jurídico das apreensões na Operação Fronteira
Foto: Remington Wigzell / Unsplash

A Alfândega de Santos realizou quatro apreensões simultâneas no dia 13 de novembro de 2026, no âmbito da Operação Fronteira, envolvendo cigarros eletrônicos, cocaína, rolamentos falsificados e suplementos, com valores estimados que, isoladamente, somam mais de R$ 27 milhões, e que se inserem no balanço final da operação.

Contexto

A Operação Fronteira 2026 foi deflagrada pela Receita Federal entre 3 e 13 de novembro como uma fase ampliada de vigilância e repressão contra fluxos ilícitos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas. A iniciativa congrega a atuação aduaneira em portos e recintos alfandegados, com foco em contrabando, descaminho, crimes contra a saúde pública e fraudes comerciais. A concentração de apreensões em um único dia no Porto de Santos evidencia tanto a sofisticação das rotinas de conferência física quanto a diversidade dos riscos enfrentados: produtos proibidos para importação ou não declarados (cigarros eletrônicos), bens falsificados (rolamentos), entorpecentes (cocaína) e mercadorias com suspeita de irregularidade documental ou sanitária (suplementos).

A discussão jurídica que se impõe tem múltiplas frentes: procedimentos administrativos aduaneiros para assegurar recolhimento de tributos e aplicação de multas; eventual persecução penal em relação a tráfico de drogas e crimes contra a propriedade intelectual; e mecanismos de destruição, destinação ou retorno das mercadorias apreendidas. Para operadores do direito, a questão toca ainda na prova pericial, cadeia de custódia e eventuais controles de legalidade das buscas e apreensões em ambiente portuário.

O que foi decidido

A Alfândega de Santos procedeu à retenção e apreensão de quatro cargas distintas durante conferência física de contêineres e inspeções em recintos portuários: 217 mil unidades de dispositivos eletrônicos para fumar (avaliadas em cerca de R$ 20 milhões), uma tonelada de rolamentos falsificados (R$ 350 mil), 11 kg de cocaína acondicionados em compartimento de refrigeração (valor simbólico de apreensão informado) e 7,5 toneladas de suplementos (R$ 3,5 milhões). Essas medidas foram adotadas no exercício das competências fiscais e de polícia aduaneira da Receita Federal, integradas na Operação Fronteira.

Do ponto de vista do efeito jurídico imediato, as apreensões configuram a instauração de procedimentos administrativos de controle aduaneiro, com possível lavratura de termos de apreensão, auto de infração e representação para fins penais nas hipóteses cabíveis (notadamente a apreensão de droga e a importação de bens falsificados). A atuação encadeia também medidas administrativas posteriores quanto ao destino das mercadorias (permanência em depósito, perdimento, destruição ou leilão), conforme as normas aplicáveis e o resultado de apurações complementares.

Base normativa e precedentes

  • Art. 21, CF/88 — competência da União para execução de atividades de comércio exterior e polícia marítima/portuária como matéria de interesse federal.
  • CTN (Lei 5.172/1966) — disciplina tributária aplicável a lançamento de tributos incidentes sobre importação, bem como regras sobre crédito tributário decorrente de mercadoria apreendida.
  • Código Penal e legislação especial sobre crimes contra a saúde pública e propriedade intelectual — fundamentos para persecução penal em hipóteses de tráfico de entorpecentes e contrafação (observa-se que a identificação específica de crimes dependerá da instrução policial e do Ministério Público).
  • CPC (Lei 13.105/2015) — eficácia procedimental em ações conexas que envolvam medidas cautelares sobre bens (ex.: arresto, busca e apreensão judicial) e tutela jurisdicional em face de decisões administrativas questionadas.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — orienta avaliação de legalidade de apreensões aduaneiras, necessidade de motivação e observância de garantias processuais na transição do procedimento administrativo para o penal.

Impacto prático

  • Para importadores e operadores logísticos: intensificação das conferências físicas e risco acrescido de retenção de cargas, exigindo documentação rigorosa, compliance aduaneiro e programas de due diligence sobre fornecedores.
  • Para empresas industriais e fabricantes: reforço da fiscalização sobre produtos potencialmente falsificados; importadores de peças (como rolamentos) devem ter controles de origem e certificações para evitar apreensão e autuação por infração sanitária ou de propriedade industrial.
  • Para advogados e departamentos jurídicos: necessidade de atuar rapidamente na via administrativa (impugnação de auto de apreensão, pedido de liberação urgente quando couber) e preparar defesa penal quando houver indícios de crime. A atuação preventiva em processos administrativos é estratégica para mitigar perda patrimonial e eventual bloqueio de bens.
  • Para autoridades de saúde e vigilância sanitária: apreensão de cigarros eletrônicos e suplementos pode ensejar controle integrado entre Receita e órgãos sanitários para avaliação de riscos à saúde pública e eventual interdição.

O que observar

  • Trajeto processual: as apreensões deverão ser formalizadas em termos e autos que permitam controle judicial da legalidade; a cadeia de custódia das provas (especialmente da cocaína) será elemento central em eventuais ações penais.
  • Destinação das mercadorias: seguimento administrativo pode resultar em perdimento das mercadorias, destruição ou outras formas de destinação previstas em regulamento, com repercussões tributárias e patrimoniais para os responsáveis.
  • Recursos e contestações: cabe avaliar prazos e vias recursais administrativos e judiciais para impugnar autos de infração ou decisões de perdimento; em paralelo, haverá comunicação ao Ministério Público quando presentes ilícitos penais.
  • Compliance e prevenção: operadores devem revisar controles aduaneiros, cláusulas contratuais de importação e mecanismos de rastreabilidade para reduzir exposição a apreensões futuras.
  • Riscos reputacionais e contratuais: grandes apreensões com valores expressivos impactam contratos de seguro, responsabilidade contratual e relações com empresas embarcadoras e despachantes.

O que observar

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