Análise dos 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão e seus desafios

A OAB Nacional promoveu um debate avaliativo sobre os dez anos de vigência da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), reunindo reflexões sobre os progressos alcançados e as barreiras ainda presentes na efetivação dos direitos da pessoa com deficiência. O encontro serviu para consolidar uma agenda prática — que passa pela avaliação biopsicossocial, curatela e tomada de decisão apoiada, tecnologias assistivas e inclusão institucional — e para anunciar medidas concretas adotadas pela própria Ordem para ampliar a participação de advogados com deficiência.

Contexto

A Lei 13.146/2015 (LBI), promulgada em 2015 e em vigor desde 2016, operacionalizou preceitos constitucionais que afirmam a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a proteção dos direitos sociais. A LBI deslocou o paradigma da deficiência para uma abordagem relacional: não se trata apenas de limitações individuais, mas da interação entre impedimentos pessoais e barreiras sociais — físicas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais — que obstaculizam a participação plena.

Década após sua entrada em vigor, o debate jurídico e político concentra-se em dois vetores. Primeiro, a compatibilização entre o texto normativo e a implementação prática: setores como saúde, educação, trabalho e justiça enfrentam obstáculos administrativos e orçamentários para oferecer soluções concretas. Segundo, surgem questões interpretativas de alto impacto jurídico: a delimitação dos contornos da avaliação biopsicossocial, os efeitos e os limites da curatela em face da previsão de medidas de suporte à decisão e a incorporação de novas tecnologias (incluindo inteligência artificial) na promoção do acesso à educação e à informação.

A discussão promovida pela OAB insere-se nesse pano de fundo e ganha relevância institucional por envolver tanto operadores do Direito quanto atores do sistema OAB, que vem adotando medidas internas de inclusão, como reserva de vagas e cotas em eventos e chapas eleitorais.

O que foi decidido

O evento não produziu uma decisão jurisdicional, mas firmou orientações e iniciativas de governança interna da OAB e destacou entendimentos interpretativos relevantes. Entre as conclusões centrais: a necessidade de consolidar práticas de avaliação biopsicossocial que respeitem a dignidade e a autonomia, a defesa da adoção preferencial de regimes de apoio à tomada de decisão antes da imposição de curatela plena e a urgência de políticas públicas que removam barreiras materiais e comunicacionais.

No plano institucional, a OAB formalizou a adoção de medidas concretas para aumentar a participação da advocacia com deficiência: oferta de 30% de vagas reservadas para advogados com deficiência em sua conferência nacional e a previsão de 3% de cota para pessoas com deficiência nas chapas eleitorais da Ordem. Essas medidas traduzem um compromisso prático com a inclusão e visam criar precedentes internos de acessibilidade e representatividade.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, CF/88 — princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do sistema; leitura necessária para interpretação da LBI.
• Art. 5º, CF/88 — igualdade e inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais, subsídio para proibir discriminação por deficiência.
• Art. 6º, CF/88 — direitos sociais que orientam políticas públicas voltadas à saúde, educação e trabalho.
• Art. 196, CF/88 — direito à saúde como dever do Estado, relevante para o acesso a avaliações e tratamentos relacionados à deficiência.
• Art. 205, CF/88 — direito à educação; base para exigência de medidas de inclusão educacional e tecnologias assistivas.
• Lei 13.146/2015 (LBI) — normas centrais sobre acessibilidade, medidas antidiscriminatórias, apoio à tomada de decisão e eliminação de barreiras.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões que vêm reconhecendo a primazia de medidas de suporte e preferindo decisões que respeitem a autonomia da pessoa com deficiência, quando aplicável (tomada de decisão apoiada em contraposição a curatelas amplas).

Impacto prático

• Para advogados e escritórios: os mecanismos de inclusão da OAB podem abrir espaço maior de representação de profissionais com deficiência, exigir adaptação de eventos, materiais e estruturas locais e estimular políticas internas de acessibilidade.
• Para operadores do Direito (magistrados, defensores, promotores): reforça a necessidade de aplicar a LBI com foco na autonomia e na remoção de barreiras, influenciando decisões sobre curatela e medidas de suporte.
• Para gestores públicos (saúde, educação, trabalho): pressiona por implementação orçamentária e operacional de avaliações biopsicossociais padronizadas e de oferta de tecnologias assistivas nos serviços públicos.
• Para pessoas com deficiência e suas organizações: fornece elementos para reivindicar medidas concretas (acessibilidade física e comunicacional, apoio à decisão), além de criar um precedente institucional relevante quando a própria Ordem adota cotas e reservas.
• Para litígios em curso: decisões judiciais futuras poderão se apoiar na hermenêutica dominante de promoção de medidas menos restritivas à autonomia, o que afeta pedidos de curatela e de adaptações nos serviços públicos e privados.

O que observar

• Monitorar a regulamentação e a padronização das avaliações biopsicossociais: ausência de parâmetros uniformes aumenta risco de decisões inconsistentes e de violações de direitos.
• A tensão entre curatela e tomada de decisão apoiada permanecerá como foco de litígios estratégicos; advogados devem preparar teses que priorizem medidas de suporte e salvaguardas de autonomia.
• Riscos práticos na implementação das cotas e reservas internas da OAB: exigem fiscalização quanto à efetiva acessibilidade dos processos seletivos, comunicação e infraestrutura de eventos.
• A crescente incorporação de tecnologia — inclusive IA — no acesso à educação e serviços impõe atenção à LGPD (Lei 13.709/2018) e à necessidade de garantir que soluções digitais não reproduzam exclusões.
• Próximos passos institucionais: acompanhar possíveis proposições legislativas, ações afirmativas adicionais e eventuais políticas de modulação ou orientações do Judiciário que consolidem ou limitem interpretações sobre curatela e apoio à decisão.

Em síntese, a marca dos dez anos da LBI mostra avanços normativos e simbólicos, mas evidencia que o próximo ciclo exige implementação técnica, integração de políticas públicas e decisões jurisprudenciais que efetivem a promessa constitucional de igualdade e participação plena das pessoas com deficiência.