Anatel exige biometria: riscos para acesso a serviços bancários

A decisão da Anatel que tornou obrigatório o reconhecimento facial com prova de vida para cadastro de pessoas físicas e MEIs em linhas móveis, anunciada em 28/10, pode comprometer o uso do telefone como instrumento de autenticação em serviços bancários e comerciais, com efeitos práticos já no recadastramento até dezembro de 2028 e risco de suspensão a partir de janeiro de 2029 quando o usuário não regularizar a linha.

Contexto

A justificativa pública para a medida é o combate a fraudes envolvendo titularidade de linhas móveis, numa lógica de controle de identidade que se insere na agenda regulatória da Anatel e das operadoras. O tema ganha relevo porque o número de telefone deixou de ser mera referência de contato e passou a integrar fluxos essenciais de autenticação: notificações por SMS, autenticação em dois fatores via código, recuperação de acesso por número e até autorização de operações em aplicativos financeiros. Há tensões prévias entre eficiência de controles antifraude e a tutela de direitos fundamentais e do consumidor — especialmente a proteção de dados pessoais sensíveis e a continuidade do serviço. A controvérsia interessa a operadores de telecom, instituições financeiras, pequenos empreendedores e consumidores, além de tocar em regras do mercado digital e da responsabilidade civil por prestadores de serviços.

O que foi decidido

A Anatel tornou obrigatório o uso de reconhecimento facial com prova de vida para identificação de usuários de telefonia móvel — incluindo pessoas físicas e microempreendedores individuais — com implementação gradual e prazo de recadastramento até dezembro de 2028. A regulamentação prevê mecanismos alternativos de identificação quando o reconhecimento facial não for possível e exige notificações antes de eventual suspensão das linhas não regularizadas. A partir de janeiro de 2029, linhas que não tenham se adequadamente recadastradas poderão ser suspensas e, posteriormente, canceladas. Na linha interpretativa do advogado consultado, o ponto jurídico central é a relação entre essa suspensão potencial e o impacto econômico e operacional de perda de acesso a serviços financeiros que usam o número de telefone como componente de segurança. Ele destaca também que a adoção da tecnologia não exime as operadoras da obrigação de prestar serviço de qualidade e de reparar eventuais danos decorrentes de falhas no processo de identificação.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — trata de tratamento de dados pessoais, classificando dados biométricos como sensíveis e impondo requisitos adicionais para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento, bem como a necessidade de base legal adequada e medidas de segurança.
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — estabelece a responsabilidade dos fornecedores por vícios e defeitos na prestação de serviços e a obrigação de indenizar danos materiais e morais decorrentes de falhas, salvo hipóteses legais de exclusão de responsabilidade.
• Marco regulatório da Anatel (normas setoriais aplicáveis) — conferem à agência competência para disciplinar obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive medidas de identificação do usuário e requisitos operacionais; a norma específica não é citada aqui, mas a regulação setorial fundamenta as exigências técnicas e de recadastramento.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — vem entendendo que a interrupção indevida de serviço essencial pode ensejar responsabilidade objetiva do fornecedor (com forte fundamento no CDC), especialmente quando há demonstração de prejuízo econômico diretamente relacionado ao defeito na prestação.

Impacto prático

• Para consumidores e titulares de linhas: risco de perda de acesso a mecanismos de autenticação que dependem do número de telefone, com consequente dificuldade para realizar transações bancárias, recuperar contas e receber senhas, o que pode gerar prejuízos patrimoniais e não patrimoniais.
• Para autônomos e MEIs: potencial comprometimento de atividades comerciais que dependem do celular para atendimento, vendas e recebimento — interrupções indevidas podem significar perda de receita imediata e danos reputacionais.
• Para operadoras: exposição a claims por danos causados por falha no sistema de reconhecimento facial; necessidade de implementar canais ágeis de atendimento e procedimentos alternativos robustos para evitar suspensões injustificadas.
• Para instituições financeiras e plataformas de pagamento: implicações na arquitetura de segurança. A dependência do número de telefone como fator de autenticação exigirá revisar fluxos de segurança e prever alternativas para clientes que tiverem a linha suspensa temporariamente.
• Para advogados e tribunais: aumento de litígios envolvendo responsabilidade civil por suspensão de linha e pedidos de tutela de urgência para restauração de serviço quando demonstrado o risco de dano grave e de difícil reparação.

O que observar

• Bases legais e tratamento de dados sensíveis: será crucial verificar se o tratamento biométrico encontra respaldo em base legal prevista na LGPD para dados sensíveis, e se há transparência, limitação de finalidade, minimização e segurança conforme a lei; eventuais lapsos podem ensejar responsabilização administrativa e civil.
• Provas de dano e nexo causal: em demandas por indenização será determinante demonstrar o nexo entre suspensão da linha e prejuízos econômicos ou morais; documentos contábeis, comprovantes de transações frustradas e registros de atendimento poderão ser decisivos.
• Eficácia dos mecanismos alternativos e canais de atendimento: a regulação prevê alternativas, mas a suficiência prática desses mecanismos — rapidez, acessibilidade e confiabilidade — será avaliada pelo Judiciário e pela agência em casos concretos.
• Risco de litígios em massa: se falhas técnicas afetarem grupos relevantes, poderão surgir ações coletivas e reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor e à autoridade de proteção de dados, com potencial para decisões coletivas ou termos de ajustamento.
• Tutelas provisórias e modulação de efeitos: em casos de suspensão em massa, estratégias processuais incluiriam pedidos de tutela de urgência para restabelecimento de linhas e, a médio prazo, discussões sobre modulação de efeitos em eventuais decisões judiciais que imponham obrigações à Anatel ou às operadoras.
• Conciliação entre segurança e continuidade do serviço: os operadores precisarão equilibrar projetos tecnológicos com planos de contingência para evitar que a solução antifraude se transforme em obstáculo ao exercício da atividade econômica ou ao acesso a meios de pagamento.

O que observar