ANP terá acesso a notas fiscais para fiscalização do setor de combustíveis

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 109/2025), possibilitando que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) obtenha acesso a informações fiscais — especificamente NF-e, NFC-e e CT-e — de agentes regulados como condição para concessão ou autorização de atividade, bem como, conforme regulamentação, alcançando agentes já autorizados. A proposta seguirá ao Plenário, com pedido de urgência também aprovado pela comissão. Na prática, a norma amplia o espectro de dados disponíveis à ANP para fins de fiscalização e regulação do mercado de combustíveis, mas levanta questões jurídicas relevantes sobre sigilo fiscal, proteção de dados pessoais e limites administrativos do poder de fiscalização estatal.

Contexto

O projeto insere-se em um contexto de tentativas de fortalecimento da fiscalização setorial diante de esquemas de sonegação e fraudes no mercado de combustíveis. Legisladores e relatores argumentam que a rastreabilidade trazida pela documentação fiscal eletrônica permite identificar incompatibilidades operacionais e orientar alocação de recursos fiscalizatórios. A proposta não é isolada: decorre de uma tendência regulatória que busca integrar bases de dados para prevenção de ilícitos econômicos. A controvérsia crucial nasce do confronto entre a necessidade de acesso a informações fiscais por agência reguladora e as garantias de sigilo previstas no ordenamento, além das balizas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Importa ressaltar que a matéria envolve alterações na Lei do Petróleo — um marco regulatório setorial — para expressamente atribuir à ANP a competência para acessar tais informações fiscais. Também foi aprovada anteriormente por outra comissão (CTFC), o que demonstra acolhimento multipartidário, mas não antecipa o teor das discussões que deverão ocorrer em Plenário, nem eventuais emendas ou condicionantes que possam modular o alcance do acesso.

O que foi decidido

A Comissão de Infraestrutura aprovou a admissibilidade do PLP 109/2025 com emendas do relator que ampliam as atribuições da ANP, contemplando acesso a documentos fiscais eletrônicos e conhecimentos de transporte eletrônicos. A aprovação condiciona a concessão ou autorização para atuação no setor ao fornecimento de autorização permanente para que a agência consulte esses dados.

Os fundamentos centrais trazidos pelos apoiadores são instrumentalidade para detecção de fraudes, eficiência fiscalizatória e racionalização de exigências administrativas: com acesso à trilha documental eletrônica, a ANP poderia priorizar inspeções e reduzir ônus burocráticos sobre operadores com comportamento regular. A proposta prevê que os dados requisitados junto à União, Estados e Distrito Federal fiquem sujeitos a sigilo fiscal e sejam utilizados para estudos técnicos e regulação setorial. Os custos de implantação do sistema de acesso correriam por conta da própria ANP.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — protege direitos fundamentais, incluindo a intimidade e a inviolabilidade da vida privada, que informam a análise sobre tratamento de dados pessoais.
• Art. 37, CF/88 — disciplina princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) relevantes para justificativa da atuação fiscalizatória.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — estabelece normas sobre tratamento de dados pessoais, delimitando hipóteses de tratamento legítimo, bases legais aplicáveis ao poder público, princípios e direitos dos titulares; sua aplicabilidade a dados fiscais e à ANP é um eixo central da análise.
• CTN (Lei 5.172/1966) — trata de normas gerais de direito tributário e da proteção de informações fiscais; o regime de sigilo fiscal e o acesso por autoridades públicas deve ser observado conforme o ordenamento tributário.
• Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) — estrutura a regulação do setor e será alterada para incluir explicitamente a atribuição de acesso da ANP às informações fiscais, conforme emenda apresentada durante a tramitação.

Além das normas, a jurisprudência consolidada sobre limites do acesso estatal a informações fiscais e dados pessoais por órgãos administrativos — incluindo precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre sigilo fiscal e o equilíbrio entre fiscalização e proteção de direitos — será invocada no debate em Plenário e em possíveis contestações judiciais.

Impacto prático

• Para a ANP: amplia a base de dados disponível, potencialmente elevando a eficácia das operações de fiscalização e permitindo foco em operações de maior risco. A agência arcará com os custos de implantação do sistema de obtenção e tratamento desses dados.
• Para empresas reguladas (distribuidoras, revendedores, transportadoras): passa a existir condição administrativa de autorização permanente para acesso da agência às suas notas e conhecimentos eletrônicos, o que implica novos requisitos de conformidade e monitoramento interno.
• Para órgãos arrecadadores (União, estados e DF): prevê cooperação no fornecimento de dados fiscais, o que demanda interoperabilidade e regras de tratamento entre esferas.
• Para titulares de dados e consumidores: aumenta a exposição de informações transacionais ao escrutínio regulatório; protege-se por sigilo fiscal legal, mas incide a disciplina da LGPD quanto a finalidades, minimização e segurança.
• Para a litigância: a norma tende a gerar contestações judiciais sobre extensão do dever de sigilo, bases legais de tratamento e limitação temporal e objetiva do acesso, possivelmente motivando ações de controle concentrado ou mandados de segurança.

O que observar

• Base legal do tratamento: é essencial verificar qual hipótese da LGPD será invocada pela ANP (cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos pela administração pública, execução de políticas públicas), e se haverá ato normativo complementar disciplinando bases, finalidades e medidas de segurança.
• Sigilo fiscal vs. uso regulatório: embora o projeto preveja proteção por sigilo fiscal, será necessário detalhar mecanismos de compartilhamento, anonimização para estudos estatísticos e limites de retenção e uso para fins administrativos e sancionatórios.
• Regulamentação indispensável: a eficácia e legalidade prática do acesso dependem de decreto ou regulamento que defina procedimentos, responsabilidade pelo tratamento, guardiões de acesso e interoperabilidade com secretarias de fazenda.
• Riscos de litigiosidade: operadores e associações setoriais poderão impugnar dispositivos em juízo, alegando ofensa a garantias constitucionais ou a normas da LGPD, o que pode levar à suspensão parcial de efeitos ou remarcação de exigências.
• Fiscalização coordenada: haverá necessidade de pactuação entre esferas federativas sobre fornecimento de dados e limites de consulta, evitando conflitos federativos e redundância de controles.

Em resumo, a aprovação pela Comissão de Infraestrutura sinaliza um movimento legislativo para dotar a ANP de instrumentos de inteligência fiscal que potencialmente aumentariam a capacidade de combate a fraudes no setor de combustíveis. A eficácia prática e a conformidade jurídica dependerão, todavia, da regulamentação detalhada e do enquadramento estrito às garantias de sigilo fiscal e às regras da LGPD, pontos que serão disputados no Plenário e, possivelmente, no Judiciário.