ANPD: metade das plataformas adultas falha na verificação de idade

A coordenação técnica da ANPD concluiu que metade das plataformas digitais monitoradas que ofertam conteúdo adulto não dispõe de mecanismos eficazes para verificar a idade do usuário, descumprindo o padrão exigido pelo marco regulatório que protege crianças e adolescentes. A informação foi formalizada aos setores de fiscalização do órgão, que agora podem adotar providências administrativas.

Contexto

Nos últimos anos, o Brasil intensificou o arcabouço normativo voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, combinando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com regulação voltada ao setor de plataformas. A legislação que regulamentou o chamado "ECA Digital" impôs obrigações específicas aos provedores de conteúdo para impedir o acesso de menores a material pornográfico, exigindo mecanismos técnicos de verificação de idade mesmo quando o conteúdo aparece em prévias ou metadados.

Paralelamente, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a balizar os limites do tratamento de dados pessoais, inclusive nos procedimentos técnicos empregados para comprovar idade. Isso criou um ponto de tensão: como conciliar mecanismos robustos de aferição etária com os princípios de minimização, finalidade e segurança previstos na LGPD. A fiscalização da ANPD sobre plataformas adultas surge nesse ambiente normativo, com impacto direto sobre provedores nacionais e internacionais que operam no país.

A controvérsia importa porque determina quem responderá por falhas na restrição de acesso a crianças e adolescentes, quais medidas técnicas e processuais serão reputadas adequadas e até que ponto a agência pode impor medidas corretivas ou sancionatórias diante de práticas variadas entre empresas.

O que foi decidido

A Coordenação-Geral de Monitoramento da ANPD concluiu, após diligências iniciadas em junho e encerradas nas primeiras semanas de setembro, que 50% das 18 plataformas fiscalizadas não implementaram mecanismos de verificação de idade conforme exige o marco protetivo. Entre as plataformas mencionadas estão sites de grande difusão internacional e fornecedores de anúncios de acompanhantes.

O órgão apontou ainda que um terço das empresas inspecionadas implementou mecanismos compatíveis com o padrão legal, mas nem todas demonstraram transparência completa sobre os processos adotados. Algumas plataformas sequer responderam aos questionamentos da ANPD, e outras foram indisponibilizadas para teste no curso do monitoramento.

A consequência imediata do relatório é o encaminhamento dos autos para a Superintendência de Fiscalização da ANPD, que recebeu ciência e poderá decidir sobre providências administrativas. Em termos práticos, isso abre a via para autuações, exigência de planos de adequação, imposição de medidas técnicas obrigatórias ou, em tese, sanções previstas na LGPD caso sejam identificadas infrações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.069/1990 (ECA) — estabelece proteção integral a crianças e adolescentes, que serve de fundamento material para restringir acesso a pornografia.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — disciplina o tratamento de dados pessoais, incluindo os limites para coleta e verificação de informações necessárias à comprovação de idade.
• Decreto que regulamentou o ECA Digital — impõe a obrigação de mecanismos de verificação de idade em produtos e serviços que disponibilizam pornografia, inclusive para prévias e metadados (norma administrativa aplicável ao setor).
• Jurisprudência consolidada do tribunal/autoridade reguladora — decisões e orientações administrativas que reconhecem a responsabilidade de provedores em adotar medidas técnicas razoáveis para proteção de menores (referência a entendimentos administrativos e judiciais sobre dever de cuidado online).

Impacto prático

• Para advogados de tecnologia e compliance: exige revisão urgente das políticas de age-gating, avaliação do balanceamento entre eficácia da verificação e conformidade com a LGPD, e preparação de defesas administrativas caso a ANPD imponha sanções.
• Para plataformas e provedores de conteúdo adulto: maior probabilidade de exigência de implementação imediata de mecanismos técnicos de aferição etária, auditorias de conformidade e obrigações de transparência quanto aos fluxos de dados utilizados para verificação.
• Para consumidores e titulares de dados: possibilidade de maior processamento de dados pessoais para fins de comprovação de idade; crescem as discussões sobre garantia de privacidade e minimização de dados sensíveis.
• Para processos em curso: empresas já em investigação pela ANPD podem ver agravadas as medidas aplicadas; ações futuras poderão adotar o relatório como subsídio administrativo ou probatório.

O que observar

• Padrão técnico exigido: resta esclarecer quais métodos serão considerados suficientes (verificação documental, verificação por terceiros, uso de tecnologias de autenticação por biometria ou identidade digital) e como esses métodos respeitarão princípios da LGPD.
• Modulação de efeitos: a autoridade de fiscalização poderá estabelecer prazos e medidas escalonadas para adequação; advogados devem acompanhar eventuais determinações sobre prazos, relatórios de impacto e termos de compromissos.
• Riscos processuais e sancionatórios: além de sanções administrativas previstas na LGPD, descumprimentos vinculados ao ECA podem ensejar responsabilização cível e repercussões regulatórias em outros âmbitos.
• Necessidade de transparência: a ANPD apontou falhas informacionais; plataformas devem aprimorar governança e comunicação com a autoridade para reduzir riscos de agravamento fiscalizatório.
• Futuras orientações técnicas: aguarda-se que a ANPD, possivelmente em conjunto com outros órgãos, publique diretrizes técnicas ou padrões mínimos para verificação de idade, o que deverá orientar defesas e investimentos em conformidade.

Conclusão: o relatório da ANPD expõe um déficit generalizado de controles de acesso em plataformas de conteúdo adulto e marca o início de uma fase de maior exigência fiscalizatória. Para operadores do setor, a combinação entre a obrigação de proteção de crianças e adolescentes e os limites impostos pela LGPD impõe decisões estratégicas sobre tecnologias de verificação, governança de dados e comunicação com a autoridade reguladora. Medidas pró-ativas de avaliação de impacto e de documentação dos processos serão fundamentais para mitigar riscos futuros.