TJ-SP lança Anuário da Justiça São Paulo 2026 e revela aumento da judicialização

O Tribunal de Justiça de São Paulo sediará, em 10 de novembro, o lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2026, com evento no Salão dos Passos Perdidos e homenagem ao jornalista Márcio Chaer; a divulgação traz números e medidas que impactam diretamente decisões administrativas e planejamento do tribunal.

Contexto

O Anuário chega em sua 15ª edição num momento em que o TJ-SP enfrenta um salto na entrada de demandas, com 6,4 milhões de novos processos contabilizados em 2025 e 1,4 milhão desses ingressos concentrados na segunda instância. Esse contexto reflete uma tendência nacional de judicialização de conflitos, mas com intensidade marcadamente elevada em São Paulo. A consequência imediata é pressão por infraestrutura, ajustes de gestão e inovação processual para evitar gargalos que comprometam a garantia constitucional de eficiência e duração razoável do processo (arts. 5º, inciso LXXVIII, e arts. 92 e 93 da Constituição Federal de 1988).

A publicação relata, ainda, uma alteração na composição do tribunal projetada para 2027, com a previsão de 390 desembargadores — número que, segundo o anuário, superaria a soma de dois outros tribunais estaduais. Em paralelo, há movimentação institucional para especialização: criação de câmaras específicas de família e implantação de Núcleos de Justiça 4.0, além da abertura de varas de garantias e iniciativas para lidar com superendividamento e com o aumento de recursos dirigidos a cortes superiores.

Esse cenário desenha uma crise de volume combinada com aumento de complexidade dos temas judiciais, sobretudo na seara de família, exigindo escolhas de política judiciária que combinam expansão de quadros, especialização e inovação tecnológica.

O que foi decidido

A decisão prática anunciada é a realização do evento de lançamento do Anuário, sob a organização na sede do TJ-SP, que funcionará como espaço público de divulgação dos dados e das propostas do tribunal. Mais relevante para o ambiente jurídico são as medidas que o próprio anuário destaca como respostas institucionais: a previsão de aumento do número de desembargadores, aprovações internas para criação de câmaras especializadas em direito de família e a priorização de programas tecnológicos e de gestão — por exemplo, os Núcleos de Justiça 4.0 e a redistribuição de varas para tratar de garantias processuais.

Essas deliberações internas têm efeito prático imediato sobre planejamento orçamentário, provimento de cargos e distribuição de competência dentro do tribunal. A intensificação da especialização e a ampliação do quadro de julgadores são escolhas administrativas que visam reduzir tempo médio de tramitação, aumentar a uniformidade de decisões e mitigar o impacto do movimento de recursos para instâncias superiores.

Base normativa e precedentes

• Art. 92, CF/88 — dispõe sobre a organização do Poder Judiciário, fundamento para alterações estruturais e criação de cargos.
• Art. 93, CF/88 — princípio da publicidade e motivação das decisões judiciais, relevante para a transparência exigida na divulgação de dados e medidas administrativas.
• Art. 5º, LXXVIII, CF/88 — garantia do juízo em prazo razoável, princípio que impulsiona iniciativas de gestão para enfrentar a judicialização em massa.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regras de organização e competência recursal, que ganham relevo diante do aumento de recursos em segunda instância; medidas administrativas do tribunal podem buscar conformidade procedimental e celeridade.
• Jurisprudência consolidada do tribunal e do STJ — tendências de estímulo à especialização e à adoção de medidas administrativas para eficiência (aplicável como pano de fundo institucional).

Impacto prático

• Para magistrados e servidores: o aumento previsto no número de desembargadores e a criação de câmaras especializadas alteram fluxos de trabalho, estrutura de relatoria e critérios de distribuição de processos; haverá necessidade de provimento de cargos, treinamento e adaptação de rotinas.
• Para advogados e partes: especialização em matéria de família e novas varas de garantias podem modificar estratégias processuais, prazos e expectativas de recursos; o aumento do volume de feitos peculiar a São Paulo impõe maior atenção a tutela provisória e procedimentos de urgência.
• Para gestores públicos e responsáveis pelo orçamento: expansão da tutela jurisdicional exige dotação orçamentária para cargos e para investimento em tecnologia (Judicial 4.0), com impacto nas previsões da LOA e no planejamento do tribunal.
• Para o sistema recursal: a expressiva massa de processos em segunda instância sinaliza potencial aumento de recursos aos tribunais superiores, cobrando alinhamento com o enunciado e aplicação de filtros processuais compatíveis com o CPC.
• Para pesquisa e doutrina: o anuário fornece base empírica para estudos sobre judicialização, sobreendividamento e especialização, subsidiando propostas legislativas ou regulamentares.

O que observar

• Fiscalização orçamentária e constitucionalidade das medidas de expansão: a criação de cargos e a dotação de pessoal devem observar os limites constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal; é preciso acompanhar como se dará o provimento e se haverá modulação temporal.
• Efeito sobre uniformidade jurisprudencial: especialização tende a melhorar coerência decisória, mas pode gerar cisões de entendimento entre câmaras; eventual necessidade de uniformização recairá sobre cortes superiores.
• Riscos processuais e estratégicos: o deslocamento de demandas para câmaras especializadas e a abertura de varas de garantias podem alterar incidência de tutelas e recursos, exigindo atenção dos advogados a mudança de rito e de jurisprudência local.
• Monitoramento da eficácia das iniciativas 4.0: será crucial avaliar indicadores objetivos (redução de tempo médio, taxa de congestionamento, satisfação das partes) e a segurança jurídica das ferramentas implementadas.
• Seguimento legislativo e administrativo: acompanhar atos internos do TJ-SP, provimentos e regulamentações que operacionalizem as mudanças anunciadas, bem como repercussão nos tribunais superiores em face do crescimento de recursos.

O que observar