Anuário da Justiça SP 2026 destaca litigiosidade e modernização

O lançamento da 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo, realizado no Palácio da Justiça do TJ-SP e transmitido pela TV ConJur, colocou em evidência a escala da litigiosidade estadual e as respostas institucionais adotadas pelo tribunal para manter eficiência e transparência. A publicação combina dados operacionais, reportagens temáticas e um aceno editorial à trajetória do próprio Judiciário paulista.

Contexto

O panorama trazido pelo Anuário integra uma ampla discussão sobre a capacidade do Judiciário em responder a demandas massivas e complexas sem sucumbir à morosidade ou à perda de segurança jurídica. Em termos práticos, a publicação chega em um momento de elevado fluxo processual: o material registra que, em 2025, foram distribuídas 6,4 milhões de novas ações no estado, das quais 1,4 milhão alcançaram a segunda instância; conflitos bancários e tributários compõem cerca de 42% do estoque em tramitação. Esses números espelham um problema conhecido na doutrina e na prática: a alta litigiosidade impõe pressão sobre prazos, qualidade das decisões e sobre a própria arquitetura jurisdicional.

No plano institucional, o TJ-SP vem ensaiando respostas estruturais e tecnológicas, como a ampliação do quadro de desembargadores (30 cargos) e a criação ou expansão de varas especializadas e Núcleos de Justiça 4.0. Paralelamente, tem-se intensificado o uso de ferramentas de inteligência artificial para apoio a rotinas dos servidores. Essas medidas dialogam tanto com metas de eficiência administrativa quanto com exigências constitucionais de publicidade, razoável duração do processo e devido processo legal (art. 5º e art. 93 da CF/88).

A edição também aborda a evolução do direito de família, a Lei do Superendividamento e a aplicação de filtros de relevância no tribunal — temas que colocam em xeque critérios de seleção de processos, prioridades jurisdicionais e formas de tutela coletiva e individual.

O que foi decidido

Ainda que o Anuário não seja uma decisão judicial, a publicação opera como diagnóstico e agenda: a tese subjacente é que, diante da sobrecarga, é necessária uma combinação de medidas estruturais (ampliação de cargos e especialização), processuais (filtros de relevância e varas especializadas) e tecnológicas (Justiça 4.0 e IA) para resguardar a eficácia da prestação jurisdicional. O material evidencia que o TJ-SP já implementou ou intensificou ações nessa direção — expansão de desembargadores, núcleos tecnológicos e varas temáticas — e destaca a relevância dessas iniciativas para mitigar atrasos e aprimorar a qualidade das decisões.

No campo prático, a publicação sinaliza duas consequências imediatas: primeiro, reafirmação da tendência à especialização como instrumento de redução de litígios repetitivos; segundo, legitima a incorporação de automação e inteligência artificial como suporte à atividade judicial, sobretudo em tarefas administrativas e de triagem.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante direitos fundamentais, inclusive o devido processo legal e o acesso à justiça, que são o parâmetro para avaliar medidas de gestão judicial.
• Art. 93, CF/88 — impõe princípios de publicidade e motivação das decisões judiciais, relevantes para a transparência das medidas tecnológicas e administrativas.
• CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina procedimentos de tramitação, priorização e meios de solução de conflitos; é o marco para mecanismos de filtro de relevância e para a adoção de práticas de celeridade.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — condiciona o tratamento de dados pessoais pelas cortes e pelo uso de IA, exigindo medidas de proteção, bases legais e transparência no uso de algoritmos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações internas sobre a criação de varas especializadas e critérios de competência que embasam decisões administrativas e reestruturações.

Impacto prático

• Para magistrados: a especialização e a ampliação de vagas alteram a distribuição de processos e as rotinas decisórias, exigindo atualização sobre critérios de competência e diretrizes administrativas.
• Para servidores e gestores: a incorporação de Núcleos Justiça 4.0 e ferramentas de IA demandará capacitação, protocolos de uso e planos de compliance em dados, nos termos da LGPD.
• Para advogados e partes: a aplicação de filtros de relevância e a concentração de determinados temas em varas especializadas podem modificar estratégias processuais, prazos e a previsibilidade de recursos.
• Para estudiosos e formuladores de política judicial: o quadro estatístico do Anuário fornece subsídios para avaliar onde concentrar investimentos — pessoal, estrutura e tecnologia — e para propor reformas processuais e administrativas compatíveis com a CF/88 e o CPC.
• Para casos em curso: medidas estruturais (mais desembargadores, varas e núcleos) podem reduzir backlog e acelerar distribuição, mas não substituem análise caso a caso sobre modulação de efeitos ou jurisdição adequada.

O que observar

• Conformidade com a LGPD: o uso de IA e automação deve vir acompanhado de políticas claras de tratamento de dados, avaliação de impacto e critérios de accountability, sob pena de violação de direitos fundamentais.
• Transparência algorítmica: por respeito ao art. 93 da CF/88 e à legitimidade institucional, os instrumentos de triagem automatizada exigem regulação interna e indicadores auditáveis.
• Risco de seletividade processual: a adoção de filtros de relevância precisa de parâmetros objetivos para evitar pré-julgamento ou exclusão indevida de demandas, sob o risco de gerar litigiosidade recursal ou reclamações constitucionais.
• Pressupostos orçamentários e políticos: a expansão do quadro de desembargadores depende de dotação orçamentária e decisões administrativas/legislativas; sem os recursos, medidas tecnológicas podem suprir em parte, mas não substituir, a necessidade de magistratura suficiente.
• Monitoramento de eficácia: recomenda-se avaliação periódica dos resultados dessas medidas (redução de tempo médio de tramitação, qualidade das decisões, impactos sobre grupos vulneráveis) para ajustar políticas e cumprir os parâmetros constitucionais de acesso à justiça.

O que observar