STJ decide se exposição à eletricidade autoriza aposentadoria especial

A decisão afetou à relevância o debate sobre se a exposição à eletricidade constitui fundamento suficiente para a concessão da aposentadoria especial prevista na Lei 8.213/1991; a 1ª Seção do STJ também determinou a suspensão de processos sobre o tema, com efeito vinculante para instâncias inferiores.

Contexto

A controvérsia versa sobre a possibilidade de reconhecimento da aposentadoria especial para trabalhadores expostos ao agente físico eletricidade, com base nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991. O tema insere-se em linha de disputas jurisprudenciais que ponderam a literalidade das normas regulamentadoras frente à avaliação fática sobre nocividade e periculosidade. Ao longo da última década o STJ enfrentou diversos precedentes que afastaram entendimento estritamente literal das listas regulamentares, abrindo espaço para reconhecimento de especialidade mesmo quando a atividade não constava expressamente de regulamentos.

Essa linha é ilustrada pelo Tema 534 (reconhecimento de caráter exemplificativo das normas regulamentadoras), pelo Tema 1.031 (reconhecimento da atividade de vigilante como especial após mudanças legislativas e regulamentares) e pelo Tema 1.307 (possibilidade de especialidade para motoristas mediante prova pericial de desgaste). Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 1.209, enfrentou a matéria constitucionalmente, mas concluiu em outro caso — no Tema 1.450 — que a discussão tem natureza infraconstitucional e fática, o que remete à competência do STJ para uniformizar a interpretação da lei federal previdenciária.

A afetação do tema ao regime da relevância implica que a 1ª Seção do STJ passará a formar entendimento obrigatório para as instâncias ordinárias, evitando decisões conflitantes e promovendo segurança jurídica sobre requisitos para a aposentadoria especial quando o agente nocivo é a eletricidade.

O que foi decidido

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade na fase de afetação, submeter ao rito da relevância a questão de saber se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade autoriza o reconhecimento da aposentadoria especial prevista na Lei nº 8.213/1991. Em consequência, foram suspensos todos os processos que debatam a mesma matéria, inclusive aqueles em trâmite nos Juizados Especiais Federais, até que o colegiado profira a decisão vinculante.

O presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ propôs a afetação e sugeriu a redistribuição do feito por prevenção a outro ministro que vem relatando temas afins, preservando a regular tramitação interna. A suspensão tem efeito meramente organizacional e uniformizador: não paralisa o andamento formal das ações previdenciárias, mas impede decisões de mérito potencialmente divergentes enquanto a 1ª Seção não firmar a tese.

No mérito, a Seção terá de ponderar se a exposição habitual e permanente à eletricidade configura risco capaz de produzir lesões ou desgaste à saúde ou integridade física com repercussão jurídica suficiente para o reconhecimento da especialidade, exigindo ou não prova pericial específica e como compatibilizar esse reconhecimento com as normas regulamentares.

Base normativa e precedentes

• Arts. 57 e 58, Lei 8.213/1991 — dispositivos centrais que disciplinam a aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos.
• Art. 201, §1º, CF/88 — norma constitucional de referência sobre previdência social e benefícios, incluindo aposentadoria especial.
• Lei 9.032/1995 — marco que restringiu o enquadramento por categoria profissional para fins de aposentadoria especial.
• Decreto nº 2.172/1997 — regulamento que atualizou a lista de agentes nocivos e serve como parâmetro histórico de enquadramento.
• Tema 534, STJ — definiu caráter exemplificativo das normas regulamentadoras para fins de reconhecimento da atividade especial.
• Tema 1.031, STJ — tratou do reconhecimento da especialidade para vigilantes em face de alterações legislativas e regulamentares.
• Tema 1.307, STJ — admitiu especialidade para motoristas mediante comprovação pericial de exposição habitual e permanente a risco acentuado de acidentes.
• Tema 1.209 e Tema 1.450, STF — tratam da delimitação entre questões constitucionais e infraconstitucionais/fáticas quanto à especialidade previdenciária.

Impacto prático

• Para beneficiários e potenciais requerentes: a afetação e suspensão trazem previsibilidade. Processos individuais ficam paralisados quanto ao exame do mérito até definição da tese vinculante, o que pode postergar decisões favoráveis, mas evita julgamentos contraditórios.
• Para advogados e defensoria: será estratégico concentrar teses probatórias (perícia técnica sobre exposição e risco, laudos e provas documentais) em função da exigência que a Seção adotar sobre habitualidade, permanência e intensidade do agente elétrico.
• Para o Judiciário de primeiro grau e TRFs: deverão observar a tese que a 1ª Seção firmar, evitando decisões divergentes e adequando lições periciais e critérios probatórios às orientações superiores.
• Para empregadores e INSS: potencial aumento de demandas que seguirão o parâmetro fixado; dependendo do resultado, haverá reflexo sobre repercussões financeiras e necessidade de reorientação de políticas de saúde e segurança no trabalho.

O que observar

• Prova técnica: é provável que o STJ enfoque a necessidade de prova pericial robusta para demonstrar exposição habitual e permanente e o risco de acidente ou lesão, conforme já delineado em precedentes (Tema 1.307).
• Delimitação normativa: a Corte terá de equilibrar interpretação evolutiva das normas regulamentares com os limites impostos pela Lei 9.032/1995 e pelo Decreto 2.172/1997.
• Modulação de efeitos: eventual decisão favorável ampla poderá suscitar debate sobre modulação temporal e efeitos erga omnes versus efeitos individuais, com reflexos financeiros e administrativos ao INSS.
• Recursos e repercussão: a tese firmada na 1ª Seção terá força vinculante nas instâncias ordinárias; porém, depending on definitions, poderá ensejar controle de constitucionalidade ou pedidos de repercussão geral no STF se houver afronta a princípios constitucionais.

A decisão agora em curso no STJ será, portanto, um marco para o tratamento jurídico da exposição à eletricidade nas demandas previdenciárias, definindo parâmetros probatórios e interpretativos que orientarão a prática forense e administrativa sobre aposentadoria especial.