Projeto prevê atendimento integral à endometriose no SUS e cria estratégia nacional

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou um projeto que impõe ao SUS a oferta integral de atenção à endometriose, incluindo diagnóstico, tratamento multidisciplinar e a criação de uma Estratégia Nacional para diagnóstico e tratamento da doença; a matéria segue ao Plenário com pedido de urgência.

Contexto

A pauta da endometriose ganhou relevância política e normativa recente, refletida na edição da Lei nº 14.324/2022, que instituiu a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose. A proposta agora aprovada na CAS busca transformar essa ênfase educativa em obrigações operacionais do Sistema Único de Saúde, explicitando fluxos de cuidado, competências administrativas e instrumentos de financiamento e articulação. A controvérsia pública e técnica decorre da convergência entre direitos individuais à saúde, as responsabilidades federativas pela oferta de serviços (União, estados, Distrito Federal e municípios) e a necessidade de delimitar protocolos clínicos baseados em evidência científica para uso em políticas públicas. Em termos jurídicos, a questão toca diretamente os princípios constitucionais da saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal), a organização do SUS consagrada pela Lei nº 8.080/1990 e as competências federativas previstas no art. 198 da CF/88. A proposta também dialoga com debates sobre telessaúde, parcerias público-privadas e a formalização de linhas de cuidado que vêm sendo adotadas em outras áreas clínicas no SUS.

O que foi decidido

A CAS aprovou o Projeto de Lei nº 1.069/2023, com emendas, de modo a prever que, após confirmação diagnóstica dentro do SUS, a União, estados, DF e municípios deverão garantir acesso a tratamento adequado para endometriose, respeitando protocolos clínicos em vigor. O texto determina atendimento multidisciplinar por profissionais capacitados, acesso a exames complementares, assistência farmacêutica e terapias reconhecidas com base em evidências científicas. Prevê-se que a lista de exames, medicamentos e procedimentos será definida e atualizada pelo Poder Executivo, observando normas do SUS, e que o atendimento poderá valer-se de telessaúde. A iniciativa cria, ainda, a chamada Estratégia Nacional para Diagnóstico e Tratamento da Endometriose, com objetivo de organizar linha de cuidado, fomentar pesquisa, capacitar profissionais, promover campanhas educativas e registrar dados nos sistemas de informação do SUS. O projeto permite ao Poder Executivo firmar cooperações técnicas com universidades, rede privada e outras entidades públicas ou da sociedade civil para operacionalizar as ações.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — saúde como direito de todos e dever do Estado, fundante da obrigação de oferta pelo SUS.
• Art. 198, CF/88 — competências e formas de organização do SUS, incluindo descentralização e colaboração entre entes federativos.
• Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) — estruturação do SUS, definição de ações e serviços de saúde e responsabilidades administrativas.
• Lei nº 14.324/2022 — instituiu a semana nacional de enfrentamento à endometriose; o projeto altera essa norma ao expandir objetivos e medidas.
• Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS — referência normativa técnica para definição de exames, medicamentos e tratamentos; a proposta delega ao Executivo a uniformização destas listas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — aplicação uniforme dos princípios constitucionais da saúde e entendimento sobre a necessidade de prova de oferta estatal em ações judiciais por medicamentos e procedimentos quando ausentes no SUS.

Impacto prático

• Para gestores públicos: a proposta amplia responsabilidades operacionais e exigirá definição orçamentária, integração entre níveis de governo e instrumentos de coordenação (portarias, protocolos, programas). A exigência de atualizar lista de insumos e tratamentos implica trabalho administrativo e possível necessidade de regulação complementar.
• Para profissionais de saúde: haverá demanda por capacitação continuada, adoção de protocolos multidisciplinares e incorporação de telessaúde nas rotinas clínicas e de seguimento.
• Para pacientes e advogados: cria base normativa robusta para pleitos administrativos e judiciais visando acesso a diagnóstico, exames e terapias reconhecidas; fortalece argumentos com fundamento na obrigação constitucional do Estado e na lei federal que passará a estipular a Estratégia Nacional.
• Para instituições de ensino e pesquisa: abre espaço para cooperação técnica e financiamento de estudos, o que pode gerar protocolos locais de referência e novas evidências para atualização das listas terapêuticas.
• Para a regulação do mercado de saúde suplementar: efeito indireto por possíveis referências de protocolos do SUS que influenciem práticas e coberturas em planos privados.

O que observar

• Definição e implementação normativa: a lei delega ao Executivo a fixação e atualização dos insumos e protocolos; o conteúdo dessas normas regulamentares será decisivo para o alcance efetivo do direito à integralidade anunciado.
• Orçamento e modulação federativa: implementação plena exige alocação de recursos e pactuação entre entes; potenciais conflitos federativos podem gerar litígios sobre ordem de responsabilidades e financiamento.
• Telessaúde e integralidade: é necessário acompanhar como serão regulados limites, sigilo, integração de dados e fluxos de referência/contrarreferência para garantir continuidade do cuidado.
• Ações judiciais futuras: a norma reforça fundamentos processuais para ações de saúde, mas a efetivação dependerá de protocolos e inclusão de tecnologias na assistência farmacêutica e no rol de procedimentos do SUS.
• Fiscalização e avaliação de impacto: recomenda-se acompanhamento técnico-jurídico da publicação de atos normativos e eventual edição de portarias ou instruções normativas que operacionalizem a Estratégia Nacional, assim como a forma de monitoramento dos resultados e da alocação de recursos.