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TRT-11 aplica multa por atestado falso e arquiva ação trabalhista

TRT-11 reconheceu litigância de má-fé e aplicou multa de 1% do valor da causa por apresentação de atestado médico falso, resultando no arquivamento do processo.

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TRT-11 aplica multa por atestado falso e arquiva ação trabalhista

A Justiça do Trabalho da 11ª Região reconheceu litigância de má-fé e sancionou uma reclamante que apresentou atestado médico falso para justificar ausência em audiência, aplicando multa e determinando o arquivamento da reclamação trabalhista. A decisão teve efeito imediato de extinção do feito sem resolução do mérito e imposição de penalidade pecuniária equivalente a 1% do valor atribuído à causa.

Contexto

O caso surgiu de reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada que, ao ser demitida, ajuizou ação pleiteando diversos direitos e requereu justiça gratuita. Para justificar ausência em audiência, a reclamante entregou atestado médico com identificação de unidade de pronto atendimento e nome de profissional. A parte adversa suscitou dúvida quanto à autenticidade do documento e requereu verificação. A diligência do juízo junto à unidade de saúde indicou inexistência de atendimento na data indicada e ausência de vínculo da médica apontada com o serviço que supostamente teria emitido o atestado.

A controvérsia toca pontos sensíveis do processo do trabalho: a prova documental que ampara justificativa para ausência em ato processual, os limites da proteção conferida à parte hipossuficiente que obtém justiça gratuita e as consequências do uso de documentação falsa em juízo. Além disso, envolve o impacto prático de condutas que tumultuam a pauta forense e oneram a parte contrária e o próprio Poder Judiciário.

O que foi decidido

O magistrado da vara do trabalho considerou o atestado inautêntico e concluiu que a apresentação do documento teve caráter temerário e causou atraso processual. Com base na legislação trabalhista, aplicou multa equivalente a 1% do valor atribuído à causa à parte autora, em favor da reclamada, e determinou o arquivamento da reclamação sem análise do mérito dos pedidos. O juiz também ressaltou que eventual concessão de justiça gratuita não afasta a obrigação de arcar com a penalidade imposta por litigância de má-fé.

A solução do juízo ponderou aspectos fáticos (falsidade documental atestada pela unidade de saúde) e interestaduais custos processuais (afetação da pauta, trabalho da secretaria, agenda de advogados). O entendimento implicou reconhecimento de conduta incompatível com o dever de lealdade processual e, por consequência, a aplicação da sanção prevista na legislação trabalhista para atos processuais desleais.

Base normativa e precedentes

  • CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — fundamento normativo aplicável ao processo do trabalho; prevê instrumentos para a disciplina do procedimento e sanções processuais previstas no âmbito trabalhista.
  • CPC (Lei 13.105/2015), art. 80 — conceito de litigância de má-fé e condutas vedadas no processo civil que são comumente utilizados como parâmetro interpretativo, dada a similitude de princípios processuais (lealdade, cooperação e boa-fé).
  • Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) — introduziu e consolidou dispositivos relativos à responsabilização por atos processuais manifestamente protelatórios e à disciplina de custas e honorários, influenciando a aplicação de penalidades no âmbito trabalhista.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais trabalhistas — reconhece que a utilização de documentos inidôneos em juízo configura falta grave, apta a ensejar sanção por litigância de má-fé e consequência de arquivamento do feito quando a ausência de ato processual é injustificada.

Impacto prático

  • Para advogados das partes: reforça a necessidade de diligência na conferência documental antes de juntada; aumenta o risco de responsabilização pecuniária do cliente e de estratégias defensivas mais robustas quando a autenticidade é questionada.
  • Para reclamantes e trabalhadores: demonstra que a obtenção de justiça gratuita não constitui escudo absoluto contra penalidades por condutas processuais desleais; documentos falsos podem resultar em arquivamento e multa.
  • Para empregadores: fornece base para atuação proativa na impugnação de documentos cuja autenticidade suscite dúvidas e fortalece pedidos de responsabilização do autor por litigância de má-fé, inclusive para ressarcimento de custos e prejuízos ocasionados.
  • Para o próprio judiciário: afeta gestão de pauta e confiança nas justificativas apresentadas para ausência em atos; decisões desse tipo atuam como elemento dissuasório contra práticas que congestiona a tramitação processual.

O que observar

  • Prova da falsidade: é decisivo o grau de prova colhido sobre a inautenticidade do documento; investigações do juízo junto à fonte emissora podem ser suficientes, mas a parte pode recorrer dessa conclusão mediante prova pericial ou testemunhal.
  • Recursos cabíveis: a decisão que aplica sanção e determina arquivamento admite recursos previstos no CPC/CLT, cabendo avaliar estratégia recursal para impugnar tanto a constatação de falsidade quanto a dosimetria da penalidade.
  • Consequências administrativas e criminais: além da seara processual, a apresentação de documento falso pode ensejar apuração em esfera penal (falsidade documental) ou administrativa, dependendo das circunstâncias e do encaminhamento das partes; a decisão trabalhista não afasta essas possibilidades.
  • Efeito da justiça gratuita: a decisão reforça que o benefício não é carta branca para prática de atos processuais de má-fé; é necessário distinguir proteção ao acesso ao judiciário e irresponsabilidade por condutas dolosas ou temerárias.
  • Prevenção para operadores: escritórios e advogados devem implementar checagens formais de documentos médicos e de origem para evitar litígios decorrentes de fraudes, instruindo clientes sobre riscos e deveres processuais.
  • Monitoramento jurisprudencial: é recomendável acompanhar decisões dos tribunais regionais e do Tribunal Superior do Trabalho sobre casos análogos para avaliar uniformização de critérios quanto à prova de falsidade, percentuais adotados a título de multa e eventuais modulações de efeitos.

O que observar

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