Banco Central e conflitos de consumo: omissão na atuação sancionadora

Pesquisa da USP indica que o Banco Central tem concentrado a sua atuação punitiva em infrações relativas a obrigações estatísticas, em vez de priorizar condutas bancárias que alimentam conflitos de consumo, com efeitos práticos na proteção do usuário do sistema financeiro.

Contexto

A investigação analisa a atuação sancionadora do Banco Central (BC) no período recente, confrontando dados de reclamações de consumidores e litigância judicial com o universo de processos administrativos sancionadores promovidos pela autarquia. O tema é sensível porque o BC dispõe de uma visão sistêmica do mercado financeiro — informações sobre recorrência de práticas, concentração de reclamações e padrões de conduta — e, desde a edição da Lei 13.506/2017, opera um regime sancionador moderno que lhe permitiria atuar preventivamente na origem dos conflitos. Ao mesmo tempo, as reclamações de consumo bancário frequentemente transitam por duas arenas: o ambiente regulatório (reclamações ao BC e ações administrativas) e o Judiciário (ações individuais e coletivas). A discrepância entre onde o problema aparece com frequência (ranking de reclamações e alta litigância) e onde o BC age efetivamente é a espinha dorsal da controvérsia.

O que foi decidido

O estudo empírico, originado em dissertação de mestrado na USP, cruzou indicadores de conflito de consumo — índice de novos processos judiciais por instituição e ranking de reclamações procedentes do BC — com a totalidade dos atos punitivos do Banco Central no período examinado. A conclusão central é que o grosso da atuação sancionadora do BC concentra-se em infrações de natureza estatística — notadamente o não preenchimento de declarações sobre capitais no exterior — e não nas condutas bancárias que mais geram queixas dos consumidores (tarifas, contratação de crédito, práticas comerciais). Entre os dados relevantes: milhares de processos administrativos, dezenas de termos de compromisso e centenas de decisões de recursos administrativos foram analisados; contudo, o grupo de instituições que lidera reclamações e processos judiciais figura em parcela ínfima do universo sancionatório do BC. Em outras palavras, a autarquia aplica fortemente multas e sanções quando trata de obrigações de informação macroeconômica, mas raramente move processos punitivos contra os chamados “campeões de conflito” do varejo bancário.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.506/2017 — instituiu um regime sancionador para o Sistema Financeiro Nacional, conferindo ao BC instrumentos administrativos modernos para fiscalização e imposição de penalidades. Explica o arcabouço legal da atuação punitiva do regulador.
• Lei 14.286/2021 — classifica como prestação de informações as obrigações relativas a capitais brasileiros e estrangeiros no exterior, justificando a atuação sancionadora do Estado para garantir a qualidade das estatísticas macroeconômicas.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — estabelece princípios e responsabilidades nas relações de consumo e é referência para avaliar práticas bancárias como abusivas, práticas comerciais ou defeitos de serviço que gerem danos aos consumidores.
• Normas internas e ranking de reclamações do Banco Central — instrumentos administrativos que classificam reclamações como procedentes e orientam supervisão de conduta; a própria metodologia do BC fornece o indicador regulatório usado no estudo.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — quanto à tutela dos direitos do consumidor frente a instituições financeiras, a jurisprudência tem reconhecido a atuação dual (Judiciário e instâncias administrativas), reforçando os efeitos práticos de omissões regulatórias sobre o acesso à reparação.

Impacto prático

• Para advogados de defesa do consumidor: o diagnóstico evidencia um espaço regulatório inexplorado que pode ser explorado em litígios e em pedidos de intervenção administrativa; pode justificar pedidos de atuação fiscalizatória mais intensa junto ao BC e argumentos para tutela coletiva.
• Para instituições financeiras e departamentos de compliance: alerta para risco reputacional e para a possibilidade de futura focalização sancionadora caso o BC decida realocar recursos para fiscalizar condutas de atendimento e produtos; hoje, a baixa incidência de processos sobre práticas de consumo não significa ausência de risco fiscalizatório.
• Para consumidores e associações: mostra que muitas queixas procedentes identificadas pelo próprio regulador não se traduzem em medidas punitivas dirigidas aos principais responsáveis por litígios, o que pode alimentar a judicialização e movimentos por tutela coletiva ou atuação do Ministério Público.
• Para política regulatória: o levantamento indica um desalinhamento entre prioridades estatísticas e proteção ao consumidor, o que pode demandar ajustes de estratégia institucional, alocação de recursos e articulação com órgãos de defesa do consumidor.

O que observar

• Priorização e critérios do BC: cabe monitorar se o Banco Central revê metodologias de priorização de infrações para integrar indicadores de reclamação e litigância à pauta sancionadora; eventual mudança teria impacto imediato sobre volume de fiscalizações contra práticas comerciais.
• Instrumentos processuais e modulação: em eventuais mudanças de postura, observar como o BC aplicará termos de compromisso, multas e medidas cautelares e se haverá modulação de efeitos para preservar segurança jurídica das instituições.
• Interação com o CDC e órgãos de defesa do consumidor: efeito multiplicador caso haja cooperação formal entre BC, Procons e Ministério Público para investigação sistêmica de práticas reiteradas.
• Recursos e tutela judicial: decisões administrativas sobre condutas de consumo tendem a gerar recursos ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN); a forma como esses recursos são julgados e motivados será indicativa da mudança de foco.
• Risco de judicialização ampliada: a persistente lacuna regulatória pode ampliar o número de ações judiciais e coletivas, exigindo estratégias processuais distintas de parte a parte.

O que observar