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BC prioriza cooperação com a CVM e reforça fiscalização do mercado BaaS

Diretor de fiscalização do Banco Central sinaliza integração regulatória com a CVM e acompanhamento intenso da Resolução Conjunta 16/2025 sobre Banking as a Service.

JOTA4 min de leitura
BC prioriza cooperação com a CVM e reforça fiscalização do mercado BaaS

O diretor de Fiscalização do Banco Central declarou que o estreitamento das relações entre o BC e a Comissão de Valores Mobiliários é prioridade imediata, e anunciou acompanhamento reforçado da implementação da Resolução Conjunta 16/2025 sobre Banking as a Service, com prazo de adequação até 31 de dezembro e atuação fiscalizadora intensificada em 2027.

Contexto

A declaração ocorre num momento em que a arquitetura regulatória dos mercados financeiros brasileiros enfrenta desafios de coordenação entre múltiplos órgãos — principalmente Banco Central, CVM, Susep e Previc — frente à inovação financeira e à crescente integração entre serviços bancários, de investimento, seguros e previdência complementar. A ideia de modelos regulatórios como o "twin peaks" (separação entre supervisão prudencial e supervisão conduta/mercado) tem sido discutida internacionalmente e levantada no país, mas permanece sem consenso sobre aplicabilidade imediata ao arcabouço institucional brasileiro.

Paralelamente, a CVM promoveu consulta pública sobre a aplicação do padrão contábil IFRS 9 na indústria de fundos, tema que cruza competência regulatória ao impactar avaliação de ativos, provisionamento e divulgação de riscos. Essa convergência de agendas técnicas torna a interoperabilidade entre reguladores uma pauta operacional e normativa relevante: não apenas para troca de informações, como também para harmonização de expectativas de supervisão sobre novos modelos de negócio, como o Banking as a Service (BaaS).

O que foi decidido

O posicionamento do diretor de Fiscalização não formaliza uma mudança normativa, mas sinaliza diretrizes de atuação do BC: primeiro, priorizar um relacionamento mais profundo e operativo com a CVM, entendendo a articulação como parte da governança regulatória; segundo, intensificar a fiscalização sobre o ecossistema BaaS após a vigência da Resolução Conjunta 16/2025.

No plano prático, a autoridade afirmou que as equipes de fiscalização estão acompanhando a implementação da norma e que há comprometimento institucional para trabalhos de supervisão junto às entidades provedoras de BaaS, com foco marcado para 2027. O discurso também indicou que, embora a Resolução tenha sido qualificada como "moderna", há lacunas e desenhos de mercado ainda fora do escopo da regulação que o BC pretende estudar.

Sobre o modelo "twin peaks", a posição pública foi de cautela: trata-se de uma discussão complexa, sem clareza sobre se o país está preparado para adotar esse modelo em curto prazo. Isso revela preferência por ajustes incrementais de coordenação e interoperabilidade (via Coremec e outros fóruns) em vez de ruptura estrutural imediata.

Base normativa e precedentes

  • Resolução Conjunta 16/2025 — norma que disciplinou o mercado de Banking as a Service no Brasil; estabelece requisitos contratuais e prazos de adequação para contratos vigentes.
  • IFRS 9 (International Financial Reporting Standards) — padrão contábil internacional cuja aplicação à indústria de fundos foi objeto de consulta pública da CVM; afeta classificação, mensuração e testes de impairment de ativos financeiros.
  • Coremec (Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização) — fórum interregulatório que articula políticas e troca de informações entre BC, CVM, Susep e Previc.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — afastando divergências regulatórias mediante entendimento coordenado pelas autoridades, reforça a prática de cooperação entre órgãos reguladores em temas transversais (contexto geral; não há decisão específica citada).

Impacto prático

  • Para provedores e plataformas BaaS: maior atenção à conformidade contratual até 31 de dezembro; expectativa de fiscalização específica e possivelmente de autuações ou exigências adicionais em 2027.
  • Para instituições financeiras parceiras e contratantes: necessidade de revisar contratos e controles de risco operacional, compliance e de integridade dos dados compartilhados entre provedores e bancos.
  • Para gestores de fundos e emissores: o debate sobre IFRS 9 pode alterar práticas de contabilização e divulgação, exigindo coordenação entre área contábil e compliance regulatório ante orientações da CVM.
  • Para advogados e consultores regulatórios: oportunidade para orientar clientes sobre mitigação de riscos contratuais, reorganização de estruturas BaaS que ficaram fora do escopo da Resolução e submissão de dúvidas/consultas técnicas aos reguladores.
  • Para o mercado como um todo: reforço da lógica de supervisão coordenada, com reflexos sobre transparência, tempestividade na troca de informações e uniformidade de tratamento entre segmentos regulados.

O que observar

  • Monitorar eventuais atos complementares do BC e da CVM que detalhem a interoperabilidade de dados e fluxos de informação entre os órgãos, inclusive padrões técnicos e requisitos de confidencialidade.
  • Acompanhar orientações fiscais e de fiscalização do BC relativas a multas, prazos e medidas reservadas para entidades que não se adequarem integralmente ao regime BaaS até o término do prazo.
  • Verificar o resultado da consulta da CVM sobre IFRS 9 e eventuais repercussões normativas ou de orientação técnica que impactem clientes institucionais, fundos e prestadores de serviços financeiros.
  • Avaliar riscos regulatórios de eventuais segmentos do mercado que tenham sido excluídos do escopo da Resolução Conjunta 16/2025 e que possam vir a ser objeto de normatização posterior.
  • Para operadores jurídicos, considerar a possibilidade de pedidos formais de cooperação ou de interpretações ao Coremec sobre pontos de interseção entre normas, bem como preparar defesas e adaptações contratuais diante de fiscalizações mais incisivas.

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