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OAB na COP31: tribunais e responsabilidade climática corporativa

O Conselho Federal da OAB e a IBA promoveram debate na COP31 sobre o papel do Judiciário na responsabilidade climática corporativa, com reflexos imediatos para conselhos, advogados e compliance empresarial.

OAB Federal4 min de leitura
OAB na COP31: tribunais e responsabilidade climática corporativa
Foto: Khara Woods / Unsplash

O Conselho Federal da OAB, em parceria com a International Bar Association (IBA), promoveu na programação oficial da COP31 um debate sobre o papel dos tribunais na construção da responsabilidade climática corporativa, apontando efeitos práticos para conselhos de administração, compliance e atuação da advocacia.

Contexto

A inserção do Direito nos debates sobre mudanças climáticas tem crescido de forma acelerada, acompanhando a expansão da litigância climática e a exigência de governança e divulgação por empresas. Internacionalmente, cortes e tribunais comerciais têm sido acionados para definir limites de responsabilidade corporativa por emissões, omissões e gestão de riscos climáticos, enquanto organismos de regulação voltam a atenção para deveres de transparência e deveres fiduciários de administradores. No Brasil, o tema dialoga com o dever constitucional de preservação do meio ambiente (art. 225, CF/88) e com as normas societárias que disciplinam a atuação dos administradores, notadamente a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976).

A convergência entre atores judiciais, advogados e o setor privado torna-se estratégica: tribunais têm capacidade de criar marcos interpretativos que repercutem em políticas de compliance, relatórios de sustentabilidade e decisões de investimento. A cooperação internacional entre associações de classe e fóruns judiciais, portanto, é elemento relevante para uniformização de práticas e intercâmbio de soluções processuais e materiais.

O que foi decidido

O encontro, concebido como um fórum de diálogo entre magistrados, advogados, especialistas em governança e representantes da advocacia, não resultou em ato normativo, mas firmou um entendimento prático sobre a necessidade de maior protagonismo judicial na construção de parâmetros que norteiem responsabilidades corporativas climáticas. Os participantes defenderam a construção de critérios judiciais mais claros sobre: (i) a extensão dos deveres fiduciários perante riscos climáticos; (ii) a obrigação de divulgação de informações relevantes sobre impactos e riscos climáticos; e (iii) os limites da responsabilidade da advocacia ao orientar empresas em contextos regulatórios mutáveis.

A discussão ressaltou que os tribunais têm papel duplo: resolver conflitos concretos e ao mesmo tempo estabelecer padrões interpretativos que impactam práticas empresariais e o aconselhamento jurídico. Em linhas gerais, concluiu-se que o Judiciário pode e deve considerar evidências técnicas e padrões internacionais ao apreciar demandas climáticas, sem, contudo, extrapolar sua função ao ponto de substituir políticas públicas ou a regulação setorial.

Base normativa e precedentes

  • Art. 225, CF/88 — estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
  • Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) — disciplina deveres e responsabilidades dos administradores, relevante para análise de deveres fiduciários relacionados a riscos ambientais e climáticos.
  • Código Civil (Lei 10.406/2002) — institui regras gerais sobre atos praticados pelos administradores e deveres de diligência e lealdade, aplicáveis em litígios societários com componente climático.
  • Jurisprudência internacional e foros especializados (SIFoCC, IBA, ABA) — têm servido como referência para padrões probatórios e metodologias de valoração de riscos climáticos utilizados em decisões judiciais e em instrumentos de governança corporativa.
  • Normas de mercado e de divulgação (relatórios de sustentabilidade/iniciativas voluntárias) — embora não sejam leis, operam como parâmetros de conduta empresarial que tribunais podem considerar ao avaliar deveres de transparência e conformidade.

Impacto prático

  • Para conselhos de administração e dirigentes: exige aperfeiçoamento dos mecanismos de governança, incorporação sistemática de análise de riscos climáticos nas decisões estratégicas e maior atenção às obrigações de transparência e relatórios de risco.
  • Para departamentos jurídicos e escritórios de advocacia: amplia a necessidade de atuação interdisciplinar (direito, finanças, ciência do clima), atualização sobre padrões internacionais e definição clara de limites da orientação jurídica para evitar envolvimento em atos que exponham a empresa a riscos de responsabilização.
  • Para empresas e investidores: aumenta a relevância de integrar métricas climáticas em processos de investimento, diligência prévia e avaliação de passivos contingentes relacionados a mudanças climáticas.
  • Para litígios em curso: a ênfase em critérios técnicos e em precedentes internacionais pode influenciar estratégias probatórias, com maior uso de pareceres periciais sobre emissões, cenários climáticos e materialidade de riscos.

O que observar

  • A ausência de norma única e uniforme em nível internacional deixa margem para soluções jurisprudenciais diversas; isso demanda atenção de escritórios que atuam em litígios transfronteiriços.
  • Possibilidade de tensionamento entre atuação judicial e competências regulatórias setoriais: tribunais que avancem demasiadamente podem provocar contestação sobre separação de poderes e sobre modulação de efeitos.
  • Relevância da demonstração de materialidade e de cadeia causal em ações climáticas: estratégias processuais precisarão integrar evidência técnica robusta para vincular decisão corporativa a dano ambiental ou a risco econômico concreto.
  • Papel da modulação de efeitos e de recursos colegiados: decisões piloto em instâncias superiores tenderão a ser alvo de recursos e de pedidos de modulação, o que pode postergar efeitos práticos imediatos.
  • Necessidade de capacitação contínua de magistrados e advogados em temas científicos e contábeis relacionados ao clima, para que a hermenêutica jurídica incorpore adequadamente as especificidades da transição socioeconômica climática.

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