STJ: bens no exterior não entram na compensação de inventário

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que bens localizados no exterior não podem ser considerados para fins de compensação em inventários realizados no Brasil, afastando a contabilização desses ativos na partilha entre herdeiros. Essa orientação já tem orientado decisões em instâncias estaduais, embora não tenha caráter vinculante por não ter sido julgada em recurso repetitivo.

Contexto

A controvérsia gira em torno do tratamento das sucessões internacionais: quando parte do patrimônio do de cujus está no exterior, a legislação aplicável é a do lugar em que os bens se encontram (princípio lex rei sitae). Historicamente, tribunais brasileiros admitiam que, ainda que não houvesse competência para inventariar ativos estrangeiros, estes poderiam ser apenas computados no processo brasileiro para verificar e, se necessário, compensar eventuais lesões à legítima dos herdeiros necessários. Com o advento do Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002), o tema manteve-se sensível, mas sem enfrentamento definitivo até o julgamento do REsp 2.080.842 pela 3ª Turma do STJ.

A questão importa porque a prática sucessória e o planejamento patrimonial frequentemente envolvem estruturas internacionais (offshores, participações societárias no exterior, contas em jurisdições estrangeiras). A possibilidade de descontar ou computar esses bens no inventário brasileiro era vista por alguns como mecanismo de justiça entre sucessíveis; para outros, abria brecha para decisões conflitantes e risco de fraudes transnacionais, além de problemas de efetividade executória.

O que foi decidido

No julgamento do REsp 2.080.842, a 3ª Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não se aplica à sucessão relativa a bens situados no exterior, impedindo que esses bens sejam objeto de inventário ou de simples contabilização para compensação em processo de inventário conduzido no Brasil. Em razão disso, ativos localizados fora do país não deverão ser descontados ou computados para ajustar a partilha dos bens brasileiros entre os herdeiros.

Os ministros enfatizaram a prevalência da lei do local dos bens (lex rei sitae) para regular a sucessão patrimonial sobre ativos exteriores, o que afasta a possibilidade de o Judiciário brasileiro conhecer do mérito sucessório desses bens, inclusive com vistas a corrigir desigualdades na divisão de bens situados no Brasil. A decisão foi tomada em um contexto factual que envolveu alegações de concentração patrimonial em estruturas em paraísos fiscais com suposto objetivo de favorecer determinados herdeiros.

Base normativa e precedentes

• Código Civil (Lei 10.406/2002) — disciplina civil das sucessões e fundamento da aplicação da lei do local dos bens na sucessão, indicadora da pluralidade de sistemas aplicáveis.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — regras sobre competência internacional, incidente de resolução de demandas repetitivas e cooperação internacional judiciária; relevante para a execução de decisões estrangeiras e colheita de prova em outros países.
• Princípio lex rei sitae — princípio de direito internacional privado que orienta a regência da sucessão segundo a lei do local onde os bens estão situados; fundamento central do entendimento do STJ.
• Jurisprudência do STJ — antes do REsp 2.080.842 havia reiteradas decisões no sentido de que bens no exterior não ingressam em inventário brasileiro; o julgamento de 2024 é o primeiro desde o Código Civil de 2002 a decidir expressamente acerca da impossibilidade de computação para fins de compensação.
• Decisões estaduais — Tribunais de Justiça (ex.: TJSP e TJRJ) têm aplicado a mesma orientação em agravos de instrumento, suspendendo diligências ou pedidos de apresentação de documentos relativos a patrimônios no exterior para efeitos de partilha no Brasil.

Impacto prático

• Para advogados de família e sucessões: a tese reduz a possibilidade de pleitos de compensação em inventários brasileiros quando existem ativos no exterior; estratégias defensivas e ofensivas precisarão focar na esfera internacional (procedimentos no foro do bem).
• Para herdeiros e planejadores patrimoniais: o resultado reforça a importância de atuação proativa no país onde se localizam os bens (inventário, homologação de partilha, reconhecimento de atos).
• Para o Judiciário de 1ª e 2ª instâncias: há orientação superior a ser considerada, mas a decisão não tem efeito vinculante automático; decisões estaduais seguirão variando, ainda que muitas já estejam alinhadas ao STJ.
• Para riscos de fraude: a impossibilidade de computar bens estrangeiros pode ser utilizada tanto para proteger direitos quando inexistem atos fraudatórios provados quanto, potencialmente, para elidir responsabilidades se não houver investigação internacional eficaz.
• Processos em curso: pedidos de perícia ou avaliação de bens no exterior, ou requisições de documentos, podem ser negados com base na orientação do STJ, sobretudo quando visar apenas à compensação no inventário nacional.

O que observar

• Recurso e modulação: por não ter sido tratado como recurso repetitivo, a tese pode ser objeto de impugnações e pedidos de revisão em casos concretos; recurso especial e possíveis embates no âmbito do próprio STJ e, em casos extremos, no Supremo Tribunal Federal se houver questão constitucional.
• Cooperação internacional: medidas alternativas como carta rogatória, homologação de sentença estrangeira e pedidos de assistência jurídica mútua tornam-se essenciais; o sucesso desses caminhos depende da legislação e da prática do país onde os bens estão localizados.
• Prova de fraude e desconsideração: quando houver indícios robustos de fraude sucessória, levantamento de provas que vinculem o patrimônio exterior a atos praticados visando fraudar herdeiros será decisivo; a persecução dependerá do acesso internacional às informações.
• Redesenho de teses processuais: advogados deverão construir estratégias integradas Brasil/estrangeiro, priorizando medidas executórias e de reconhecimento nos foros competentes dos bens.
• Insegurança jurídica remanescente: o tema permanece sensível e sujeito a evolução jurisprudencial; atenção às decisões posteriores do STJ e aos entendimentos dos Tribunais de Justiça locais é indispensável enquanto a matéria não receber tratamento de repetitividade ou de repercussão geral.

O que observar