STJ: PLR não integra cálculo da pensão quando pensão já é suficiente

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não deve ser automaticamente computada na base de cálculo da pensão alimentícia quando o valor da pensão ordinária já é suficiente para atender às necessidades do beneficiário. A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e excluiu a PLR da composição da obrigação alimentar do pai em relação à filha menor.

Contexto

A controvérsia envolve o ponto clássico do direito de família sobre qual é o conteúdo da base de cálculo dos alimentos: deve-se incluir toda espécie de verba percebida pelo devedor, ainda que eventual ou indenizatória, ou apenas rendimentos habituais e que efetivamente incrementem a capacidade econômica do alimentante? Há tensão entre duas preocupações: a função protetiva da prestação — garantir a subsistência do alimentado considerando sua necessidade — e a proporcionalidade com a capacidade do provedor.

No tribunal de origem, o TJ-RS admitiu a inclusão da PLR por entendê-la remuneratória e por aplicar a ideia de que os filhos devem compartilhar do padrão de vida dos pais. A discussão chegou ao STJ, onde a 3ª Turma adotou a matriz já traçada em precedentes da corte, que pondera habitualidade, natureza jurídica da verba e suficiência da pensão fixada.

A disputa também toca normas trabalhistas e civis: a Lei 10.101/2000 trata da natureza jurídica da PLR, enquanto o Código Civil disciplina a proporção entre necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694 e §1º). A questão é relevante para centenas de litígios em que parcelas extraordinárias e variáveis — bônus, gratificações, PLR — são postas em debate na execução ou revisão de alimentos.

O que foi decidido

A turma, por voto unânime do relator, entendeu que a PLR não compõe automaticamente a base de cálculo da pensão quando a pensão ordinária já atende integralmente às necessidades do alimentado. O raciocínio aplicou um procedimento em duas etapas: (1) identificar as necessidades do alimentado e fixar o valor ideal dos alimentos; (2) confrontar esse valor com a capacidade econômica do alimentante, inclusive considerando rendimentos habituais. Se o primeiro valor for suficiente, não há justificativa para ampliar a prestação incluindo verbas eventuais.

O relator ressaltou que a PLR possui natureza indenizatória/eventual e não substitui a remuneração regular do trabalhador, de modo que sua inclusão automática conflita com o princípio da proporcionalidade e com a finalidade imediata dos alimentos, voltada ao consumo corrente do beneficiário, não à poupança patrimonial. A decisão seguiu precedentes do STJ que já afastaram a incorporação automática da PLR, citando casos anteriores nos quais o tribunal fixou o procedimento probatório e a valoração da necessidade do alimentado.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, XI, CF/88 — dispõe sobre direitos trabalhistas, entre eles participação nos lucros, referendada no debate sobre natureza da PLR.
• Art. 1.694, Código Civil (Lei 10.406/2002) — estabelece a exigência de que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos do alimentante; o §1º orienta o procedimento de fixação proporcional.
• Lei 10.101/2000, art. 3º — disciplina a Participação nos Lucros e Resultados e afasta sua inclusão automática em cálculos trabalhistas, sustentando a ideia de natureza indenizatória/extraordinária.
• Precedente REsp 1.854.488 (STJ) — entendimento de que a PLR não substitui a remuneração habitual e não deve ser automaticamente considerada na pensão; fixou a metodologia de aferição em duas etapas.
• Precedente REsp 2.123.109 (STJ) — harmonização doutrinária do tema na 4ª Turma, no mesmo sentido de não incorporar a PLR quando não há razão excepcional.

Impacto prático

• Para advogados de família: a decisão reforça a estratégia probatória centrada na demonstração da necessidade do alimentado e na habitualidade dos rendimentos do alimentante; pleitos de inclusão de parcelas eventuais exigirão prova robusta de insuficiência da pensão ordinária.
• Para magistrados: orienta a metodologia de aferição em duas etapas antes de admitir a inclusão de verbas variáveis, evitando decisões automáticas que ampliem a obrigação sem exame da efetiva necessidade.
• Para contribuintes/alimentantes: reduz o risco de ver parcelas eventuais, como PLR, incorporadas de forma permanente à obrigação alimentar quando a pensão já cobre necessidades do menor.
• Para segurados/trabalhadores: mantém a distinção entre renda habitual e verbas eventuais/indenizatórias, influenciando cálculos em execuções de alimentos e revisões.

O que observar

• Prova da insuficiência: a inclusão da PLR continuará possível em situações excepcionais, desde que demonstrada a insuficiência da pensão ordinária; os autos precisam explicitar o método de aferição da necessidade e o momento temporal em que a verba foi percebida.
• Natureza das verbas: nem toda parcela eventual é automaticamente excluída; a qualificação jurídica da verba (indenizatória ou remuneratória e sua habitualidade) permanece central, exigindo prova pericial ou documental específica.
• Recursos e repercussão: a uniformização do entendimento pelo STJ reduz espaço para decisões conflitantes nos tribunais estaduais, mas ainda cabe discussão sobre modulação de efeitos em casos já transitados; partes devem avaliar cabimento de recursos e a eventual repercussão em execuções já em curso.
• Planejamento forense: advogados devem antecipar elementos que comprovem despesas do alimentado e padrão de vida, bem como demonstrar quando a inclusão de parcelas variáveis se justifica por necessidade efetiva, não por mero acréscimo de capacidade do devedor.