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Bitributação Legalizada? O Seletivo no Centro de Controvérsias Constitucionais

Por Memória Forense

O advento da reforma tributária reacendeu uma antiga e complexa discussão sobre os limites constitucionais do poder de tributar, especialmente com a inclusão do imposto seletivo no rol de instrumentos fiscais da nova ordem jurídica tributária. A Medida exige atenção redobrada dos operadores do Direito Tributário, dado seu potencial de provocar a chamada bitributação constitucionalmente tolerada.

O Imposto Seletivo e seu fundamento jurídico

Conforme previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o imposto seletivo surge como um tributo regulatório com função extrafiscal, incidindo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Tal previsão desloca o debate técnico para o critério material de incidência, suscitando interpretações que tangenciam os limites da vedação à cobrança cumulativa sobre o mesmo fato gerador.

Com respaldo no artigo 154, inciso I, da Constituição Federal — que autoriza a União a instituir impostos não previstos no texto constitucional desde que respeitado o princípio da não cumulatividade ou da seletividade —, o novo imposto passa a ter uma função socialmente orientada. No entanto, o risco de sobreposição com o IBS e a CBS traz dúvidas em relação à segurança jurídica e à capacidade contributiva.

Análise crítica do fenômeno da bitributação seletiva

O que se observa é a possibilidade de que um mesmo produto, como bebidas alcoólicas ou cigarros, seja onerado pelo IBS, pela CBS e adicionalmente pelo seletivo. Tal sobreposição levanta a seguinte controvérsia doutrinária: é juridicamente legítimo triplicar a carga tributária sob o argumento de preservar a saúde pública?

Nesse contexto, o critério material de incidência é profundamente relevante. Conforme bem salientado no referido artigo da ConJur escrito pelo professor Gabriel Quintanilha, o fato gerador não deve ser confundido com o fim extrafiscal do tributo. Repetem-se, assim, práticas já criticadas nos impostos sobre consumo, questionadas inclusive sob a ótica do princípio da razoabilidade.

Decisões do STF e o controle da extrafiscalidade

O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar sobre o uso de impostos para fins extrafiscais, como no julgamento do RE 606.107/PR, onde foi firmada a compreensão de que a seletividade pode incidir conforme a essencialidade do bem. No entanto, o novo desenho institucional do seletivo parece ir além da seletividade ordinária e avança para uma espécie de sanção indireta.

Assim, o Seletivo, embora constitucionalmente previsto, dependerá de interpretação moderada e de regulamentação infraconstitucional que observe os princípios da capacidade contributiva, isonomia e proporcionalidade.

Impactos econômicos e jurídicos às atividades empresariais

Além do impacto jurídico, o Imposto Seletivo trará consequências econômicas diretas aos setores produtivos regulados. A oneração excessiva poderá comprometer cadeias produtivas inteiras, inclusive sob o risco de transferência do custo ao consumidor final em desacordo com os princípios constitucionais do sistema.

• Necessidade de conformidade legal clara;
• Precedência de Lei Complementar para definição de aspectos técnicos;
• Planejamento tributário preventivo pelas empresas.

Reflexões jurídicas e necessidade de vigilância institucional

É imprescindível mobilizar a comunidade jurídica para o acompanhamento técnico-jurídico da regulamentação do imposto seletivo. Compete especialmente aos advogados tributaristas sua análise crítica e propositiva.

Mais que uma ferramenta fiscal urbana, o imposto seletivo revela uma escolha hermenêutica constitucional que precisa de equilíbrio, ponderação e respeito aos pilares democráticos da tributação justa.

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