Estudo recomenda atuação preventiva do Cade na guerra do delivery

A decisão em síntese: Um estudo técnico produzido por instituto independente em parceria com plataforma de entrega conclui que a intensificação de subsídios e campanhas promocionais no mercado de delivery pode gerar efeitos anticompetitivos e recomenda atuação preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para monitorar, transparentizar e, quando necessário, limitar práticas que prejudiquem restaurantes, entregadores e a concorrência no médio prazo.

Contexto

A controvérsia nasce da nova etapa de competição entre plataformas de entrega que combina aportes financeiros substanciais com instrumentos promocionais agressivos — cupons, frete gratuito e descontos perenes — destinados a acelerar adesão do usuário. Estruturas de mercado digital têm características que complicam a análise tradicional de condutas predatórias: efeitos de rede, economia de plataformas, papel de algoritmos e práticas de visibilidade nos aplicativos transformam a dinâmica concorrencial e podem reduzir a contestabilidade mesmo sem abuso formal de posição dominante pré-existente.

Historicamente, o direito da concorrência brasileiro assentou-se em requisitos clássicos para qualificar preços predatórios, notadamente a existência de posição dominante ou capacidade para sustentar prejuízos temporários visando eliminar rival. Contudo, a literatura econômica e decisões recentes, nacionais e internacionais, têm flexibilizado esse paradigma ao reconhecer que intervenções financiadas por capital externo podem criar vantagem competitiva artificial e consolidar poder de mercado antes mesmo da demonstração formal de dominância. No Brasil, esse debate cruza com o papel técnico-do-econômico do Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Cade e com a necessidade de instrumentos ex-ante para preservar mercados contestáveis.

O que foi decidido

O estudo não é um ato decisório do Cade, mas oferece recomendação técnica clara: o órgão antitruste deve adotar postura preventiva e ampliada de escrutínio sobre guerras promocionais no setor de delivery. Entre as medidas sugeridas estão exigência de transparência sobre a origem e sustentabilidade dos recursos em campanhas promocionais; monitoramento de algoritmos e modelos de ranking que possam limitar o acesso de restaurantes a canais concorrentes; e avaliação de intervenções que mitiguem incentivos ao multi-homing forçado e à queima de caixa sistêmica.

Em termos de raciocínio econômico, o trabalho distingue investimento legítimo para superar barreira inicial de adoção — que pode aumentar a rivalidade no curto prazo — de subsídios que, uma vez alcançada massa crítica, passam a funcionar como instrumento de exclusão competitiva. A recomendação é que o Cade trate a intensificação de subsídios como sinal de risco anticompetitivo apto a justificar medidas cautelares e investigação aprofundada para prevenir danos à estrutura do mercado.

Base normativa e precedentes

• Art. 170, CF/88 — princípio da defesa da concorrência inserido nos objetivos da ordem econômica; fundamento constitucional para atuação regulatória e antitruste.
• Lei 12.529/2011, art. 84 — confere ao Cade competência para adotar medidas cautelares destinadas a cessar condutas danosas à concorrência; base legal invocada pelo estudo para justificar atuação ex-ante.
• Normas do DEE do Cade (práticas internas) — orientação técnico-econômica sobre avaliação de condutas em mercados digitais e ajustes metodológicos para análise de preços predatórios sem exigência rígida de dominância prévia.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — evolução interpretativa que admite o exame de estratégias de preço em mercados platform-based e a consideração de métricas de custo adaptadas à lógica das plataformas.

Impacto prático

• Para advogados de concorrência: necessidade de preparar defesas técnicas mais robustas que integrem modelagem econômica sobre efeitos de rede, elasticidade de demanda, e projeções de sustentabilidade financeira dos subsídios; atenção a pedidos de informações e medidas cautelares do Cade.
• Para plataformas: risco de imposição de obrigações de transparência, limites a campanhas promocionais ou condições sobre fontes de financiamento; possível exigência de alterar algoritmos de visibilidade e políticas de priorização de restaurantes.
• Para restaurantes e entregadores: curto prazo com aumento de pedidos e redução de receitas/margens; médio prazo risco de concentração e perda de poder de negociação se agentes menores não resistirem à queima de caixa das grandes plataformas.
• Para o próprio Cade: ampliação do escopo de atuação preventiva, maior dependência de evidência econômica em tempo real e necessidade de coordenação com órgãos de regulação digital e fiscal.

O que observar

• Prova e mensuração: a distinção entre entrada subsidiada legítima e conduta predatória depende de métricas robustas (custos ajustados, elasticidades, horizonte temporal), exigindo trabalho pericial e dados detalhados.
• Instrumentos processuais: recomenda-se atenção ao uso do artigo 84 da Lei 12.529/2011 para medidas cautelares; decisões nessa linha podem ser objeto de recursos administrativos e judiciais que discutirão a proporcionalidade e o standard de prova.
• Modulação de efeitos: caso o Cade adote medidas ex-ante, haverá debate sobre modulação temporal e escopo para evitar riscos de intervenção excessiva que prejudique inovação e competição proativa.
• Coordenação regulatória: possíveis interfaces com direitos trabalhistas, proteção de dados (LGPD, Lei 13.709/2018) e política fiscal podem exigir atuação articulada entre órgãos.

Em síntese, o relatório fornece roteiro técnico para que o Cade reforce a vigilância sobre práticas de subsídio no setor de delivery, propondo uma mudança pragmática no enfoque do controle antitruste: da reação pós-fato para controle preventivo suportado por evidência econômica dinâmica. Promove-se, assim, a proteção da contestabilidade do mercado sem tolher investimentos legítimos de inovação, mas exigindo transparência e limites quando a competição financiada ameaça a pluralidade de agentes e a viabilidade econômica de fornecedores e trabalhadores do ecossistema.