Carf anula cobrança contra hospital por terceirização de médicos

Decisão em síntese: Por maioria (4 a 2), a 2ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou lançamento de contribuições previdenciárias, contribuições a terceiros e multa contra o Hospital Anchieta S.A., entendendo que a autuação se apoiou em entendimento superado sobre proibição de terceirização de atividade-fim e desconsiderou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Efeito prático imediato: o hospital teve as exigências fiscais extintas no âmbito administrativo, com possibilidade de manutenção da discussão em instâncias judiciais caso a Fazenda recorra.

Contexto

A controvérsia insere-se em disputa histórica sobre a licitude da terceirização de atividade-fim e as suas consequências tributárias e previdenciárias. Até a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho havia sido interpretada, em seu item 1, como vedação à contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que servia de fundamento para reconhecer vínculo empregatício e, por consequência, exigir contribuições previdenciárias e encargos. Com as alterações legislativas e o julgamento do Tema 725 de repercussão geral pelo STF, acompanhado da ADPF 324, firmou-se entendimento de que é lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social, preservada a responsabilidade subsidiária da tomadora. No plano tributário e previdenciário, a questão é sensível porque o reconhecimento de vínculo e/ou fraude na interposição de pessoa jurídica pode ensejar lançamento de contribuições previdenciárias (Lei 8.212/1991) e penalidades. O CARF tornou-se palco relevante para uniformizar como a jurisprudência constitucional deve ser aplicada a autuações fiscais que têm como fundamento a terceirização.

O que foi decidido

A turma julgadora, em maioria, acolheu o argumento de defesa de que os elementos do vínculo empregatício — pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação — não ficaram comprovados de modo a justificar o lançamento por vínculo ou fraude. Concluiu-se que a atuação da primeira instância administrativa baseou-se em análise pautada na redação anterior da Súmula 331 do TST, hoje dissociada da realidade jurídico-constitucional pós-2017 e das decisões do STF sobre o Tema 725 e a ADPF 324. Assim, o CARF cancelou a cobrança das contribuições e da multa. A relatora ressaltou ausência de prova de coação ou condição que vinculasse os profissionais à modalidade de contratação por pessoa jurídica, e foi acompanhada por três conselheiros. Dois conselheiros divergiram, defendendo que a orientação do STF não autoriza usos fraudulentos de pessoas jurídicas para simular ausência de vínculo e reduzir tributos, e que, no caso concreto, diligências e documentação indicariam indícios suficientes para manter a autuação.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.212/1991 — regime de financiamento da seguridade social e previsão das contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração do trabalho.
• Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) — alteração da Súmula 331/TST e abertura à terceirização de atividade-fim.
• Súmula 331, TST (texto anterior e efeitos práticos) — historicamente usada para reconhecer vínculo por intermediação; seu alcance foi revisto após mudança legislativa.
• Tema 725, STF (repercussão geral) — tese de que a terceirização entre pessoas jurídicas é lícita independentemente do objeto social, mantendo responsabilidade subsidiária da contratante.
• ADPF 324, STF — reafirma o entendimento do STF sobre a liberdade de as empresas definirem modelos de contratação e a licitude da terceirização.
• CTN (Lei 5.172/1966) — princípios e regras gerais sobre lançamento fiscal aplicáveis a autuações de contribuições e multas (relevância analógica para questões de legalidade do lançamento).

Impacto prático

• Para contribuintes e hospitais: julgamento favorável no CARF reduz risco de autuações similares se não houver prova concreta de vínculo de emprego; decisões administrativas podem ser usadas como argumento em caráter persuasivo em demandas judiciais.
• Para a Fazenda Pública: a decisão delimita os critérios probatórios exigidos para transformar terceirização em base de lançamento — maior exigência de elementos que comprovem fraude ou vínculo efetivo.
• Para escritórios e departamentos fiscais: necessidade de revisar defesas administrativas e de documentar robustamente modelos contratuais e condições de prestação (ausência de pessoalidade, autonomia técnica, subordinação empresarial) para demonstrar licitude da contratação via pessoa jurídica.
• Para auditores e fisco: reforço na exigência de diligências bem fundamentadas; autuações baseadas exclusivamente em premissa de vedação à terceirização da atividade-fim correm risco de desconstituição.

O que observar

• Prova material: o CARF reforça que não basta invocar caráter fraudulento da PJ; é preciso prova objetiva de elementos do vínculo ou de coação, pessoalidade, exclusividade ou dirigismo.
• Recursos e precedentes: a Fazenda pode recorrer da decisão administrativa ao Judiciário; acompanhar eventuais decisões judiciais posteriores que confirmem ou modifiquem o alcance administrativo.
• Risco de fragmentação: decisões dissidentes no CARF indicam que a interpretação de documentos e diligências pode levar a resultados opostos; caso a caso seguirá determinante.
• Modulação e extensão: permanece aberta a discussão sobre efeitos prospectivos ou retroativos de decisões que afastam autuações já lançadas; atenção a eventual posicionamento consolidado do CARF em julgamentos futuros ou a repercussão em controle judicial.
• Recomendações práticas: empresas devem fortalecer contratos, comprovar independência dos prestadores, guardar evidências de autonomia organizacional e operacional, e avaliar riscos tributários antes de padronizar modelos de contratação por PJs.

Em síntese, o acórdão do CARF reafirma a influência decisiva do entendimento do STF sobre terceirização e eleva o patamar probatório exigido para que a mera intermediação via pessoa jurídica seja convertida em base para lançamento de contribuições previdenciárias e multas. A discussão permanece sensível e dependente da robustez das provas coletadas pela fiscalização em cada caso concreto.