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CARF mantém cobrança sobre cessão de imagem paga a atletas

Conselho entendeu que pagamentos feitos exclusivamente a título de cessão de imagem configuram base de contribuição previdenciária; decisão tem efeitos sobre modelagem contratual de clubes e comissões técnicas.

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CARF mantém cobrança sobre cessão de imagem paga a atletas

A 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a cobrança de contribuições previdenciárias contra o Osasco Voleibol Clube ao concluir que pagamentos realizados exclusivamente a título de cessão de uso de imagem configuraram, na prática, remuneração sujeita à contribuição. A decisão reorganiza o entendimento sobre a fronteira entre contratos de exploração de imagem e relação de trabalho para fins de incidência previdenciária.

Contexto

A controvérsia envolve prática recorrente em clubes esportivos: remuneração de atletas e integrantes da comissão técnica por meio de pessoas jurídicas, formalizada como exploração de imagem, com o objetivo declarado de afastar encargos trabalhistas e previdenciários. No caso em análise, entre janeiro e maio de 2014 as jogadoras percebiam apenas valores por cessão de imagem via PJs; a partir de junho daquele ano, surgiram contratos formais com salários muito inferiores ao que se pagava por imagem. A administração tributária qualificou a operação como fraude por interposição de pessoa jurídica e lançou contribuições previdenciárias com base na equiparação dos valores a salário de contribuição.

A matéria conecta-se a debates sobre subordinação dissimulada, pessoalidade e habitualidade típicos do direito do trabalho, mas tratados aqui sob a ótica tributária e contributiva: quando o fisco pode desconsiderar a forma contratual e tributar como remuneração sujeita à previdência. A questão ganhou relevância diante de decisões judiciais e atos normativos que reconhecem a licitude da exploração de imagem por PJs, como referido na ADC 66 do STF, e da posterior regulamentação que passou a delimitar limites para pagamentos por cessão de imagem (Lei 12.155/2015).

O que foi decidido

A turma julgadora decidiu, por voto de qualidade, que a existência de pagamentos exclusivos a título de cessão de direito de imagem, sem contraprestação salarial compatível pelos serviços esportivos prestados, autoriza a tributação previdenciária. O colegiado entendeu que a fiscalização demonstrou elementos que evidenciam equivalência entre os pagamentos por imagem e remuneração habitual pelos serviços ao clube: periodicidade de pagamentos, vinculação à atuação no time e discrepância entre os salários formais e os valores por imagem. O entendimento majoritário afastou a alegação de que a mera utilização de PJs e a declaração formal de cessão de imagem seriam suficientes para negar a natureza remuneratória.

O relator votou pela improcedência da cobrança por entender que não houve prova robusta do vínculo de emprego e que, à época dos fatos, a legislação não impunha limites à cessão de imagem, além de apontar que a Lei Pelé disciplinava registro apenas para atletas de futebol até a alteração legislativa de 2015. Esse voto, porém, foi vencido. Ainda houve decisão unânime para afastar a responsabilidade solidária do presidente do clube; em relação à multa, a turma reduziu a penalidade aplicada para 75% por maioria.

Base normativa e precedentes

  • Art. 7º, CF/88 — trata dos direitos dos trabalhadores, relevante para debates sobre proteção social vinculada à relação de emprego.
  • CTN (Lei 5.172/1966) — princípios e regras gerais do contencioso e lançamento tributário aplicáveis aos autos de infração e às imputações de fato gerador.
  • Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) — disciplina relação jurídica esportiva; citada quanto ao regime de registro desportivo vigente antes de alterações posteriores.
  • Lei 12.155/2015 — introduziu limites expressos para valores pagos a título de cessão de uso de imagem a atletas, relevando a interpretação do período anterior.
  • ADC 66, STF — sinalizou que a exploração de direito de imagem por pessoa jurídica pode ser lícita; porém não resolve automaticamente a análise fática sobre fraude ou subterfúgios para elisão de tributos.
  • Precedentes administrativos e jurisprudência consolidada do tribunal administrativo e do Judiciário sobre requalificação de pagamentos apresentados como cessão de imagem quando comprovada funcionalidade e habitualidade caracterizadoras de remuneração.

Impacto prático

  • Para clubes e agentes esportivos: obriga revisão de estruturas contratuais que se apoiem exclusivamente em cessão de imagem por PJs para remunerar atletas e comissões técnicas; aumenta risco de autuações e cobranças de contribuições retroativas.
  • Para departamentos jurídicos e contadores: necessidade de documentação robusta que comprove efetiva prestação de serviços de exploração de imagem (contratos publicitários, notas fiscais, briefs de campanhas, calendários de ações) e distinção clara entre pagamentos por imagem e remuneração por serviços esportivos.
  • Para advogados trabalhistas e tributários: oferece argumento administrativo para a requalificação de receitas quando presentes indícios de pessoalidade, habitualidade e subordinação econômica; reforça a importância de exame fático detalhado para contestar lançamentos.
  • Para contribuintes em litígio: decisões administrativas como essa elevam a probabilidade de êxito da fiscalização, mas não eliminam a possibilidade de reversão judicial caso se comprove efetiva cessão de imagem sem intento de fraudar a legislação.

O que observar

  • Provas determinantes: o julgamento demonstra que o critério decisivo foi probatório — periodicidade, vinculação aos eventos do clube e disparidade entre valores por imagem e salários formais. Documentos que comprovem campanhas publicitárias, autonomia na cessão de uso e contraprestação específica por imagem ganham centralidade.
  • Efeitos temporais e normativos: a decisão refere-se a fatos de 2014; contudo, a promulgação da Lei 12.155/2015 e entendimentos posteriores podem alterar a avaliação em casos posteriores. Deve-se avaliar se o fisco aplicará a mesma linha para fatos posteriores à alteração legislativa.
  • Recursos e modulação: cabem medidas judiciais para discussão da legalidade do lançamento; em esfera administrativa, o contribuinte ainda pode buscar revisão de multa e parcelamento. A jurisprudência do Judiciário poderá modular efeitos se houver conflito relevante de teses.
  • Risco de efeito multiplicador: controladoria de clubes e gestores de contratos de imagem precisam antecipar passivos, pois autuações semelhantes podem ser propostas por outras unidades fiscais diante do precedente.

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