Carf confirma arbitramento sobre controlada da Marfrig nas Ilhas Cayman

O Carf, por maioria de votos, confirmou o arbitramento do lucro de uma controlada da Marfrig Global Foods S.A. sediada nas Ilhas Cayman, decisão que preserva a maior parcela de cobrança administrativa de IRPJ e CSLL em discussão no processo. A decisão foi tomada pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção e tem efeito prático imediato de manter o lançamento fiscal que utiliza metodologia alternativa por ausência de demonstrações compatíveis com as exigências brasileiras.

Contexto

A controvérsia gira em torno da consolidação de resultados de 47 controladas estrangeiras no conjunto de demonstrações da controladora domiciliada no Brasil e, em especial, do tratamento da Marfrig Overseas Limited (MOL), localizada em paraíso fiscal. A fiscalização considerou insuficiente a documentação apresentada e aplicou o instituto do arbitramento, previsto na Lei 9.430/1996, quando não se pode determinar o resultado com as mesmas normas vigentes para pessoas jurídicas brasileiras.

Questões práticas recorrentes em controvérsias internacionais tributárias estão em jogo: qual o alcance probatório de demonstrações simplificadas (como uma DRE isolada) produzidas por controladas em jurisdições sem exigência formal equivalente; quando o Fisco pode adotar método de arbitramento; e quais limites ao rebatimento de operações intra-grupo e créditos fiscais pagos no exterior. Essas dúvidas alimentam divergências administrativas e judiciais sobre o uso do arbitramento e a prova contábil válida para fins de IRPJ/CSLL.

O que foi decidido

A turma entendeu que a demonstração do resultado apresentada pela defesa relativa à MOL não comporta fé pública suficiente para afastar o arbitramento adotado pela fiscalização. Pelo voto do relator, a DRE apresentada foi considerada apócrifa diante da ausência de livros contábeis e notas fiscais que respaldassem a escrituração, autorizando, por isso, o recalculo com base no ativo da controlada, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei 9.430/1996.

Cinco conselheiros acompanharam esse entendimento, preservando a maior parte do lançamento fiscal que compõe o montante de cobrança — estimado pela empresa em aproximadamente R$ 1,05 bilhão — enquanto uma conselheira entendeu que o arbitramento deveria ser afastado porque as informações da DRE guardariam coerência com as demonstrações da controladora.

No mesmo julgamento, o colegiado admitiu a dedução de tributos pagos por controladas em Tailândia e Uruguai, confirmou diligência que excluiu cobranças relativas a controladas em Luxemburgo e anulou uma multa isolada por concomitância com outra penalidade de ofício. Essas decisões laterais modularam parcialmente o impacto da cobrança global, mas não alteraram a manutenção do núcleo do/arbitramento sobre a MOL.

Base normativa e precedentes

• Art. 16, II, Lei 9.430/1996 — autoriza o arbitramento do resultado de filiais, sucursais e controladas quando não for possível determinar o resultado segundo as normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
• Código Tributário Nacional (CTN) — princípios gerais do lançamento tributário e ônus probatório entre Fisco e contribuinte.
• Lei 5.172/1966 (CTN) — [referência geral ao lançamento e interpretação da matéria tributária].
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações administrativas anteriores do Carf sobre o valor probatório de demonstrações contábeis produzidas em jurisdições offshore e a aplicação do arbitramento quando há ausência de escrituração formal.

Impacto prático

• Para contribuintes com estruturas internacionais: reforço do risco de que DREs isoladas e documentos não formalmente escriturados em jurisdições estrangeiras não sejam suficientes para afastar o arbitramento pelo Fisco.
• Para escritórios tributários: necessidade de robustecer produção probatória em processos que envolvem controladas em paraísos fiscais, com ênfase em documentação de suporte (livros, notas fiscais, contratos, fluxos de caixa) e pareceres que demonstrem a efetividade econômica das operações.
• Para processos administrativos e judiciais em curso: a decisão pode ser utilizada como precedente administrativo em defesas e recursos, mas seu alcance dependerá da comparação fática e probatória entre casos.
• Para a própria Marfrig: mantém-se a cobrança principal administrativa, ainda sujeita a desdobramentos recursais e possibilidade de discussão judicial; ajustes pontuais (dedução de tributos pagos no exterior, exclusões relativas a Luxemburgo) reduziram parcialmente o montante alvo.

O que observar

• Recursos cabíveis: cabem recursos no âmbito administrativo do Carf (embargos de declaração ou recurso à instância competente dentro da estrutura administrativa), e a matéria pode migrar ao contencioso judicial, onde o exame probatório e a valoração das demonstrações podem receber tratamento diferente.
• Critérios de prova: este caso evidencia que a suficiência da prova contábil é elemento decisivo. Advogados devem orientar clientes a manter escrituração e documentação conciliável com normas brasileiras quando operarem por meio de controladas no exterior.
• Risco de modulação e precedência: embora a decisão seja administrativa, uma eventual cifra bilionária e repercussão setorial podem gerar pedidos de uniformização de jurisprudência no Carf ou repercussão em instâncias judiciais superiores; a consolidação de entendimento poderá afetar fiscalizações semelhantes.
• Ponto aberto: delimitação factual do que constitui DRE idônea em processos envolvendo sociedades de capital em paraísos fiscais permanece sensível e sujeito a avaliação casuística.

A decisão, registrada no processo 17459.720033/2022-16, articula técnica jurídica e prova contábil, e reforça a premissa de que a ausência de documentos formais compatíveis com padrões brasileiros legitima a adoção do arbitramento pelo Fisco, com consequências relevantes para a tributação de grupos empresariais com estruturas internacionais.