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Carf confirma IRPJ/CSLL sobre ganho na troca de ações em incorporação

A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF validou cobrança de IRPJ e CSLL sobre ganho decorrente da troca de ações na incorporação que deu origem à B3; decisão tem impacto em operações societárias semelhantes.

JOTA5 min de leitura
Carf confirma IRPJ/CSLL sobre ganho na troca de ações em incorporação
Foto: Cht Gsml / Unsplash

A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu manter lançamento de IRPJ e CSLL contra a Caixa Econômica Federal por ganho de capital apurado na troca de ações que acompanhou a incorporação que resultou na formação da B3, reconhecendo o fato gerador no momento em que as novas ações ingressaram no patrimônio da contribuinte.

Contexto

A controvérsia envolve uma sequência de operações societárias ocorridas em 2017: a incorporação da Cetip pela São José Holding (companhia interposta) e, posteriormente, a incorporação da São José pela Bovespa, culminando na B3. Acionistas da Cetip passaram a receber combinação de valores em dinheiro e ações da São José; posteriormente essas ações foram substituídas por papéis da Bovespa. A Caixa, que detinha ações ordinárias da Cetip, resgatou em 2017 o valor correspondente às ações preferenciais e manteve as ordinárias até 2020. Em fiscalização de 2022, a autoridade tributária concluiu que a Caixa deixou de tributar ganho de capital sobre as ações ordinárias em 2017, lançando IRPJ e CSLL com base no preço de mercado daquela data.

A discussão jurídica central gira em torno de quando se considera ocorrido o fato gerador do imposto sobre o ganho de capital: se no momento em que há efetivo recebimento de recursos financeiros (alienação com realização do preço) ou no instante em que se produz alteração na composição patrimonial por troca de ativos societários com mensurabilidade e liquidez jurídica. Há precedente e posicionamentos diversos na administração tributária e na doutrina sobre se certas reorganizações societárias configuram mera permuta de títulos sem disponibilidade econômica de renda. A Súmula 118 do CARF, que trata de desmutualização, foi objeto de menção no julgamento, mas não aplicada pelo colegiado por entender que o caso não se enquadra naquela hipótese.

O que foi decidido

O colegiado, por unanimidade, acolheu o voto do relator e manteve os lançamentos de IRPJ e CSLL. O fundamento decisório principal é que a operação de substituição de ações, no contexto da incorporação analisada, provocou efeitos patrimoniais concretos e deslocamento da titularidade que viabilizam a tributação do ganho naquele momento. Em síntese: quando as novas ações ingressaram no patrimônio da contribuinte com valor mensurável e liquidez jurídica, ocorreu a aquisição da disponibilidade jurídica de renda — evento que constitui fato gerador para fins de imposto sobre o ganho de capital.

O relator destacou que a entrada das ações da incorporadora no ativo da contribuintes implicou alteração de titularidade e posições econômicas, independentemente de venda imediata das ações obtidas. A posterior alienação das ações em 2020 constitui um novo evento patrimonial, porém não retira a ocorrência anterior que já havia configurado fato gerador. O colegiado afastou a aplicação da Súmula 118 do CARF por entender que não se tratou de desmutualização, distinção que teve consequência direta no método de análise da existência de disponibilidade de renda.

Base normativa e precedentes

  • Constituição Federal, CF/88 — princípios tributários aplicáveis, em especial o princípio da legalidade e da capacidade contributiva, que balizam a exigência de tributos sobre acréscimos patrimoniais.
  • Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966 (CTN) — normas sobre fato gerador e lançamento tributário, que servem de referência para a definição do momento em que se considera adquirido o ganho de capital.
  • Súmula 118 do CARF — norma interpretativa administrativa sobre desmutualização; citada e afastada pelo colegiado por não se encaixar na operação em questão.
  • Jurisprudência administrativa consolidada do tribunal — o colegiado referiu-se à orientação prevalente na Câmara para operações de reorganização societária que geram efeitos patrimoniais imediatos, embora haja decisões divergentes em outros casos administrativos e judiciais.

Impacto prático

  • Para contribuintes com participação societária em operações de reorganização (fusão, incorporação, troca de ações): o entendimento do CARF reforça a possibilidade de tributação do ganho de capital no momento do ingresso das novas ações no patrimônio, mesmo sem alienação posterior.
  • Para autuações em curso: fiscalizações que adotaram como marco a data do ingresso das ações, com base em preço de mercado daquele dia, encontram respaldo administrativo para manutenção do lançamento; por outro lado, contribuintes que defendem tributação apenas na alienação terão instrumento para recursos com discussão factual e jurídica.
  • Para escritórios e departamentos tributários: necessidade de revisar políticas de provisão e reconhecimento fiscal de ganhos em reorganizações societárias, revisitando escrituração, determinação do custo patrimonial e documentação que demonstre mensurabilidade e liquidez jurídica das novas ações.
  • Para o fisco: decisão reforça tese de que disponibilidade jurídica de renda pode ocorrer em reorganizações societárias, abrindo caminho para autuações semelhantes em casos com elementos fáticos análogos.

O que observar

  • Risco de multiplicação de autuações administrativas em operações análogas, especialmente quando houver documentação que permita mensurar preço das ações na data da operação.
  • Possibilidade de impugnação judicial: contribuintes afetados podem buscar o Judiciário para discutir o marco temporal do fato gerador; acompanhar eventuais decisões dos tribunais superiores que consolidem ou descrestem o entendimento administrativo.
  • Prova e valoração: a defesa deverá focar em demonstrar ausência de liquidez jurídica ou de mensurabilidade razoável do valor na data apontada, ou pleitear distinção fática que configure mera troca sem disponibilidade econômica de renda.
  • Modulação de efeitos e repercussão: caso o tema venha a ser objeto de uniformização em instâncias superiores, atenção à eventual modulação de efeitos ou à fixação de critérios objetivos para mensuração do ganho em reorganizações.
  • Recomenda-se que empresas instruam operações societárias com laudos de avaliação, atas e documentação que evidenciem natureza e condições da substituição de ações para mitigar riscos fiscais em fiscalizações futuras.

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