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CNJ propõe nova resolução para gestão de precatórios após EC 136/2025

CNJ apresenta texto que substitui a Resolução 303/2019 para adequar procedimentos e critérios de correção a EC 136/2025; mudança afeta cálculo, parcelamentos e sequestros.

JOTA5 min de leitura
CNJ propõe nova resolução para gestão de precatórios após EC 136/2025
Foto: Mediamodifier / Unsplash

O CNJ apresentou proposta de resolução para substituir a atual disciplina sobre gestão de precatórios, com efeitos práticos sobre prazos, índices de correção e critérios de parcelamento, alinhando a atuação do Judiciário à Emenda Constitucional que reformou o regime dos precatórios (EC 136/2025). A relatoria foi atribuída à conselheira Andréa Esmeraldo e a matéria seguirá para análise e votação em sessão futura.

Contexto

A proposta surge num contexto de intensa transformação normativa dos precatórios após a promulgação da EC 136/2025, que introduziu limites de pagamento, novas regras de correção monetária e modalidades de parcelamento para entes federativos. Desde 2019 o CNJ vinha regulando a gestão dos precatórios por meio da Resolução 303/2019, cujo texto já sofreu alterações sucessivas. A lacuna normativa entre a nova ordem constitucional e os procedimentos internos do Judiciário tornou imperativa a revisão das regras operacionais — tanto para uniformizar calculismo quanto para disciplinar medidas excepcionais, como sequestros de valores e regimes especiais de quitação.

A controvérsia tem repercussões práticas e constitucionais relevantes: envolve execução de sentenças contra Fazenda Pública, proteção do credor judicialmente reconhecido e limites orçamentários dos entes, bem como delineamento de competências administrativas dos tribunais para executar decisões. Também impacta mercados secundários de precatórios e a política de acordos com deságio que o CNJ tem incentivado.

O que foi decidido

A proposta em discussão estrutura três regimes distintos para os precatórios: regime geral, regime de parcelamento e regime especial. No regime geral, precatórios apresentados até 1º de fevereiro devem ser incluídos na proposta orçamentária do exercício seguinte, com previsão de pagamento até o encerramento daquele exercício. Os regimes de parcelamento e especial destinam-se a entes subnacionais (estados, Distrito Federal e municípios) e estabelecem parâmetros para fracionamento do débito em conformidade com os limites fixados pela EC 136/2025, como proporcionalidade em relação à receita corrente líquida e outras métricas definidas pela emenda.

A proposta detalha ainda responsabilidades institucionais dos tribunais de cada ramo da Justiça quanto à execução dos pagamentos e à operacionalização de medidas de garantia, destacando o sequestro de valores como mecanismo excepcional para assegurar o cumprimento de precatórios. No tocante à atualização monetária, o CNJ propõe um regime bifásico: até a data-base aplicam-se os critérios fixados na decisão judicial (índices e juros); a partir da data-base, passa a vigorar a metodologia prevista na resolução e no manual de cálculos do próprio CNJ, com índices que variariam conforme a natureza do crédito (tributário ou não) e a esfera federativa do ente devedor.

Base normativa e precedentes

  • Art. 100, CF/88 — estabelece o regime de pagamento de precatórios e os limites constitucionais para quitação de débitos judiciais pela Fazenda Pública.
  • Emenda Constitucional 136/2025 — altera regras sobre limites de pagamento, parcelamento especial e critérios de correção monetária aplicáveis aos precatórios; é o motor da necessidade de adequação normativa no âmbito do CNJ.
  • Resolução CNJ 303/2019 — norma vigente sobre gestão de precatórios que a proposta pretende substituir; histórico regulatório relevante para compreensão das mudanças operacionais.
  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — regras processuais aplicáveis à execução contra a Fazenda Pública e medidas de constrição patrimonial, que dialogam com as providências de sequestro previstas na proposta.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimentos anteriores do Judiciário sobre prioridades, ordens cronológicas e critérios de atualização que influenciam a interpretação prática das novas disposições.

Impacto prático

  • Advogados de execução e credores: precisarão adaptar petições e cálculos ao regime bifásico de correção sugerido pelo CNJ; estratégias de negociação e aceitação de acordos com deságio podem crescer diante da padronização de regras para parcelamentos.
  • Tribunais e setores de execução: exigência de reorganização operacional para integrar prazos orçamentários, aplicar manual de cálculos padronizado e executar medidas de sequestro sob parâmetros uniformes; haverá demanda por estrutura técnica e sistemas de informação.
  • Entes federativos (estados, DF, municípios): terão orientações mais claras sobre limites e parâmetros para parcelamento, o que pode estimular adesões a regimes especiais previstos na EC 136/2025, mas também impor restrições orçamentárias mais rígidas.
  • Mercado secundário de precatórios: regras diferenciadas de correção e previsibilidade orçamentária podem alterar preços e atratividade dos créditos cedidos, bem como requisitos de segurança para cessões aprovadas pelo CNJ.
  • Ações em curso: pode haver necessidade de reabertura de cálculos em execuções já registradas quando a resolução determinar novo método a partir da data-base, ensejando debates sobre eficácia retroativa vs. prospectiva das regras.

O que observar

  • Modulação de efeitos: é previsível que a adoção de nova resolução implique debates sobre a aplicação em relação a precatórios já cadastrados e a discrepância entre índices antes e após a data-base; a forma como o CNJ modulará a transição será determinante.
  • Manual de cálculos: o conteúdo técnico do manual operacional será decisivo para litígios futuros; detalhes matemáticos e tabelas de atualização devem ser examinados por peritos e operadores.
  • Competência e limites: atenção ao equilíbrio entre a autoridade normativa administrativa do CNJ e o respeito às decisões judiciais (art. 100, CF/88 e CPC), sobretudo quando o texto regulamentar limitar medidas já deferidas em sentenças transitadas em julgado.
  • Recursos e controle: decisões do CNJ podem ser objeto de controle judicial pelo Poder Judiciário e, em casos de repercussão constitucional, por reclamação ao STF; partes interessadas devem considerar impugnações administrativas e judiciais.
  • Segurança jurídica para cessões e acordos: instrumentos que tratam da venda de precatórios e dos acordos com deságio precisarão ser compatibilizados com a nova resolução para garantir validade e monitoramento.

O que observar

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