CAS aprova curso obrigatório para tanatopraxia: impactos jurídicos e administrativos

A decisão em síntese: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 1.261/2022 que torna obrigatório curso profissionalizante para o exercício da tanatopraxia em funerárias; o texto aprovado substitui a exigência original de formação superior por qualificação técnica e seguirá para turno suplementar antes de ser remetido à Câmara dos Deputados. O efeito prático imediato é a definição de um marco mínimo de qualificação que poderá passar a regulamentar o acesso à ocupação e a responsabilização técnica nas atividades de conservação e apresentação de cadáveres.

Contexto

A tanatopraxia — procedimento técnico destinado à conservação, conservação cosmética e apresentação de corpos — ocupa área que combina aspectos sanitários, técnicos e de respeito à dignidade humana. Historicamente, a regulação dessas atividades no Brasil tem transitado entre normas sanitárias estaduais/municipais, a atuação de vigilâncias sanitárias e iniciativas legislativas visando uniformizar requisitos de capacitação e controle de qualidade. A controvérsia jurídica que emerge do PL 1.261/2022 diz respeito a dois pontos centrais: (i) o padrão de escolaridade e habilitação exigido para o exercício da função (formação superior versus curso técnico/profissionalizante) e (ii) o impacto regulatório sobre o mercado de trabalho nas funerárias, incluindo requisitos de responsabilidade técnica e obrigações sanitárias que decorrem de eventual norma federal.

A escolha pelo curso profissionalizante, aprovada no substitutivo, reflete debate prático entre imposição de barreiras de entrada mais elevadas (curso superior) e a busca por uma qualificação técnica direta que atenda às exigências operacionais e sanitárias do serviço. A matéria interessa a operadores jurídicos, vigilâncias sanitárias, sindicatos e empresários do setor funerário, além de trabalhadores que já atuam na área e poderão ter de se adequar a novos requisitos formativos.

O que foi decidido

A CAS aprovou, em turno ordinário, substitutivo ao projeto original que altera o padrão de formação exigido: em vez de estabelecer formação superior para o acesso à tanatopraxia, o texto relatado determina a obrigatoriedade de curso profissionalizante específico. A aprovação pela comissão significa que o Legislativo federal validou a criação de um requisito de qualificação mínimo e uniforme em nível nacional, ainda que o substitutivo precise passar por turno suplementar na comissão e posterior tramitação na Câmara dos Deputados.

A fundamentação política e técnica no relatório privilegiou a adequação entre o conteúdo formativo e as competências necessárias para a atividade: precauções sanitárias, técnicas de conservação, preservação da integridade do corpo e instrução sobre aspectos legais e éticos. Ao optar pelo curso profissionalizante, o substitutivo tende a ampliar a oferta de mão de obra qualificada mais rapidamente do que a exigência de graduação, ao mesmo tempo em que formaliza padrões mínimos de capacitação.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CF/88 — reconhece os direitos sociais relacionados à saúde e à proteção, contexto em que se insere a regulamentação de atividades que afetam a saúde pública e a dignidade humana.
• Art. 196, CF/88 — saúde como dever do Estado e direito de todos, fundamento para normas que visem proteção sanitária em atividade profissional que lida com cadáveres.
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — quando aplicável, sobre a proteção da dignidade e informações ao consumidor relativas a serviços funerários; relevância subsidiária quanto à qualidade e informação sobre serviços.
• Normas de vigilância sanitária — atuação das vigilâncias estaduais e municipais na fiscalização de serviços funerários; embora não seja citada norma específica no texto da notícia, a matéria concretamente dialoga com regras sanitárias e diretrizes técnicas de órgãos competentes.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — em matéria de regulação profissiográfica e criação de barreiras de acesso ao exercício profissional, os tribunais costumam avaliar compatibilidade com princípios constitucionais, como livre exercício profissional e proteção à saúde pública.

Impacto prático

• Para profissionais que já atuam na tanatopraxia: pode haver necessidade de certificação por meio de curso profissionalizante, com efeitos sobre regularização de carteira e possíveis prazos de adaptação; empregadores deverão exigir comprovação de qualificação.
• Para empresas funerárias: alteração nas contratações, custos com formação e eventual exigência de responsabilidade técnica mais clara; contratos de prestação de serviço e seguros poderão ser revistos para refletir a nova exigência de qualificação.
• Para fiscalizações sanitárias: a existência de um padrão federal facilita a uniformização de atos de controle e inspeção por vigilâncias, reduzindo divergências entre entes federativos quanto às exigências de qualificação.
• Para formuladores de políticas públicas: o modelo adotado (curso técnico) sinaliza preferência por capacitação profissional rápida, o que pode influenciar programas de formação técnica e parcerias com instituições de ensino profissionalizante.

O que observar

• Turno suplementar e tramitação: o substitutivo aprovado ainda terá de ser confirmado em turno suplementar na CAS; eventual alteração nesse turno pode reabrir o debate sobre graduação versus formação técnica.
• Normas regulamentares e critérios de certificação: caso o PL avance, será necessário regulamentar conteúdo mínimo do curso, carga horária, entidades certificadoras e prazos de adequação, abrindo espaço para atos normativos que definirão o efetivo alcance da lei.
• Riscos de inconstitucionalidade ou conflito federativo: eventuais excessos na definição de requisitos de acesso à profissão poderão ensejar questionamentos judiciais à luz do princípio do livre exercício profissional e da proporcionalidade, especialmente se o requisito implicar vedação a profissionais já qualificados sem prazo razoável para adaptação.
• Intersecção com responsabilidade civil e penal: a qualificação mínima pode alterar padrões de prova e de responsabilidade em ações civis e inquéritos que envolvam erro técnico na conservação de corpos, reforçando a necessidade de documentação de habilitação.
• Papel das vigilâncias sanitárias: será crucial acompanhar como órgãos estaduais e municipais adaptarão suas normas e procedimentos de fiscalização para incorporar o novo requisito, evitando conflitos normativos.

Conclusão: a aprovação do substitutivo pela CAS marca avanço na tentativa de padronizar a qualificação para tanatopraxia no nível federal, privilegiando solução técnica e operacional por meio de curso profissionalizante. O resultado final dependerá da tramitação legislativa e da regulamentação subsequente, que definirão o conteúdo mínimo, prazos de adaptação e o regime sancionatório aplicável, com implicações relevantes para trabalhadores, empresas funerárias e órgãos de controle sanitário.