CDH avalia gratuidade de assentos para menores de 16 anos em voos

A Comissão de Direitos Humanos do Senado analisou projeto que prevê a gratuidade na marcação de assentos para menores de 16 anos junto a seus responsáveis, com parecer favorável do relator; se aprovado seguirá à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Contexto

A proposição em análise surge em um contexto de crescente atenção à proteção dos direitos do passageiro e do interesse de grupos vulneráveis no transporte aéreo. Atualmente, as políticas de marcação de assentos são majoritariamente definidas pelas companhias aéreas e regulamentadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que disciplina direitos de passageiros, despacho de bagagem e obrigações contratuais do serviço aéreo. A matéria conjuga elementos de direito do consumidor — no tocante à transparência e auxílios a pessoas em situação específica — com logística operacional das empresas aéreas, tarifas e regras tarifárias. Há precedentes de demandas públicas e decisões administrativas acerca de gratuidade ou prioridade a gestantes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, mas a extensão de gratuidade para menores de 16 anos na escolha de assento ao lado de responsável não é uniforme e tende a gerar impacto operacional e econômico. A controvérsia importa porque toca na conciliação entre tutela de grupos vulneráveis, equilíbrio econômico-financeiro das empresas aéreas e disciplinamento regulatório por parte do Estado.

O que foi decidido

A turma da Comissão de Direitos Humanos aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 624/2025, do senador Randolfe Rodrigues, que propõe garantir que menores de 16 anos possam marcar assentos ao lado de um responsável sem ônus adicional. O relator manifestou-se a favor da medida, entendendo que ela assegura proteção integral a crianças e adolescentes no transporte aéreo, ao mesmo tempo em que respeita princípios de dignidade e segurança. Com o parecer, a proposição não é definitiva: sua tramitação seguirá para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, etapa em que serão avaliados aspectos econômicos, de regulação e de defesa do consumidor antes de eventual votação pelo Plenário. A decisão da CDH é, portanto, um indicativo político e técnico relevante, mas não produz efeito de lei até a conclusão do processo legislativo.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CDC (Lei 8.078/1990) — estabelece direitos básicos do consumidor, como informação adequada e proteção contra práticas abusivas; fundamento para exigir condutas das empresas aéreas que atendam a públicos vulneráveis.
• Art. 227, CF/88 — proteção integral à criança e ao adolescente, parâmetro constitucional para políticas públicas que visem garantir segurança e bem-estar de menores em deslocamentos.
• Regulação ANAC (normas aplicáveis ao transporte aéreo) — disciplina operacional sobre reserva de assentos, direitos do passageiro e transporte de menores; a proposta, se aprovada, implicará necessidade de adequação de normativos e procedimentos da agência.
• Jurisprudência administrativa e decisões de órgãos de defesa do consumidor — há entendimento consolidado no sentido de que práticas contratuais que onerem desproporcionalmente grupos vulneráveis podem ser consideradas abusivas, servindo de referência técnica.

Impacto prático

• Para consumidores e famílias: a aprovação representaria redução de custos diretos nas viagens para quem precisa assegurar proximidade entre menor e responsável, além de maior previsibilidade e segurança no embarque.
• Para companhias aéreas: haverá ajuste operacional para viabilizar assentos gratuitos ao lado de responsáveis, com potencial impacto sobre receita ancillary (serviços pagos como escolha de assento). As empresas precisarão adaptar sistemas de reserva, regras de embarque e políticas tarifárias, e poderão arguir a necessidade de compensações técnicas ou regulamentares.
• Para procedimentos regulatórios: a ANAC deverá revisar ou editar normas complementares para operacionalizar a garantia, definindo critérios (por exemplo, comprovação do vínculo responsável-menor, limites temporais antes do embarque, aplicação em voos domésticos e internacionais).
• Para o contencioso e defesa do consumidor: a norma tende a gerar litígios iniciais sobre interpretação e aplicação, notadamente em situações de overbooking, voos lotados, ou tarifas diferenciadas; os órgãos de defesa do consumidor podem atuar para uniformizar a aplicação.

O que observar

• Padrão de eficácia e modulação: caso aprovado, a lei precisará definir escopo temporal e espacial (aplica-se a voos internacionais e domésticos, bilhetes com tarifas distintas, conexões?), além de regras de transição para reservas já efetuadas.
• Comprovação e fraudes: será necessário prever mecanismos para evitar alegações indevidas de vínculo entre o menor e o acompanhante; requisitos probatórios deverão ser equilibrados para não inviabilizar o direito nem criar entraves excessivos.
• Interação com a regulação da ANAC: a agência terá papel central na elaboração de normas secundárias e na fiscalização de cumprimento; eventual conflito entre norma federal e atos administrativos passíveis de controle judicial ou administrativo deverá ser monitorado.
• Impacto econômico e negociação com o setor: as empresas aéreas podem buscar compensações regulatórias ou propor parâmetros técnicos para mitigar perda de receita; audiências públicas e relatórios de impacto serão instrumentos relevantes na tramitação adiante.
• Recursos e judicialização: decisões administrativas ou resistência operacional por parte das aéreas poderão ensejar ações judiciais ou medidas cautelares; advogados deverão avaliar medidas de urgência e a possibilidade de arguir princípios constitucionais e do CDC em defesa de consumidores.

O que observar