TJRS mantém reativação de cota de consórcio cancelada por inadimplência

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou determinação para que o Banco do Brasil e a BB Administradora de Consórcios reativem uma cota cancelada por inadimplência, mantendo também multa diária coercitiva em caso de descumprimento. A decisão tem efeito imediato de compelir as instituições a restabelecer a titularidade da consorciada, sob pena de pagamento de R$ 1.000,00 por dia, limitado inicialmente a R$ 30.000,00.

Contexto

O caso envolve consumidora cuja cota de consórcio foi cancelada por inadimplência. Ao buscar regularização, a autora recebeu informações contraditórias entre o suporte ao cliente e a agência bancária: atendentes teriam informado a possibilidade de reativação, enquanto a gerência da agência comunicou que o grupo estava encerrado e não havia cotas disponíveis. Diante das negativas administrativas, a consorciada obteve tutela de urgência para a reativação e impôs multa diária em caso de descumprimento; o banco e a administradora recorreram alegando previsão contratual que condicionaria readmissão ao cumprimento de requisitos e pleitearam a suspensão dos efeitos da decisão, pedido esse indeferido.

A controvérsia coloca em confronto princípios e requisitos do direito do consumidor (direito à informação adequada e clara, transparência), a disciplina contratual do consórcio e o poder das instituições financeiras em gerir grupos encerrados. Há precedentes de tribunais pátrios que sancionam práticas contratuais que oneram excessivamente o consumidor ou vinculam contratos distintos sem justificativa objetiva, além de reiterada preocupação jurisdicional com informações contraditórias prestadas por operadores de atendimento ao público.

O que foi decidido

Ao apreciar o recurso, a relatora destacou que as provas juntadas pela autora demonstraram respostas administrativas conflitantes e lacunas probatórias quanto à situação efetiva da cota. A câmara entendeu que a inconsistência nas justificativas das instituições — suporte afirmando possibilidade de reativação e agência informando inexistência de cotas — inviabiliza a alteração da decisão liminar que já havia determinado a reativação.

A turma avaliou ainda que os recorrentes se limitaram a invocar cláusulas contratuais genéricas sobre reativação de cotas canceladas, sem demonstrar concretamente por que a reativação da cota daquela consorciada estaria impedida. Em razão disso, manteve-se válida a tutela de urgência, que impõe a reativação no prazo fixado, sob pena de multa diária coercitiva. A Câmara também confirmou a aplicação da multa de R$ 1.000,00 diária, até o limite inicial de R$ 30.000,00, por considerar a penalidade compatível com a finalidade coercitiva prevista no Código de Processo Civil.

A relatora ainda registrou que o juízo de primeiro grau fez menção à existência de outros contratos de crédito empresarial entre a autora e o Banco do Brasil, e que eventual condicionamento da reativação à regularização desses contratos poderá ser objeto de instrução e julgamento do mérito, porventura implicando questões relativas à boa-fé objetiva e ao dever de transparência.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CDC (Lei 8.078/1990) — direitos básicos do consumidor, inclusive informação adequada e clara sobre produtos e serviços.
• Art. 4º, CDC — política nacional das relações de consumo, com ênfase na proteção do consumidor como parte vulnerável.
• Art. 422, Código Civil (Lei 10.406/2002) — dever de boa-fé objetiva nas relações contratuais.
• Art. 537, CPC (Lei 13.105/2015) — previsão da multa diária (astreintes) como meio de coerção para cumprimento de obrigação de fazer.
• Jurisprudência consolidada sobre responsabilidade das instituições pela informação veiculada por seus canais de atendimento e sobre vedação a práticas que liguem o cumprimento de uma obrigação contratual à regularização de contratos alheios sem fundamento legítimo.

Impacto prático

• Advogados de consumidores: decisão reforça possibilidade de tutela de urgência quando houver prova de informações contraditórias e ausência de justificativa concreta para negativa administrativa; útil em casos de empresas que confundem procedimentos internos com impedimento real.
• Administradoras de consórcio e bancos: exige documentação e justificativa objetiva para negar reativação, sob risco de tutela de urgência e astreintes; recomenda revisar fluxos de atendimento para evitar mensagens conflitantes que possam ser usadas em juízo.
• Empresas que mantêm múltiplos contratos com o mesmo cliente: obstaculizar a reativação de um produto financeiro sob argumento de inadimplência em outro contrato pode configurar violação da boa-fé objetiva e normas consumeristas, exigindo prova sistemática do vínculo entre as operações.
• Processos em curso: ordens de reativação e multas coercitivas podem persistir até decisão de mérito, salvo se houver comprovação robusta, em instrução, de impedimento contratual eficaz.

O que observar

• Instrução probatória: será relevante apurar nos autos se o encerramento do grupo ou a inexistência de cotas é fato incontroverso e documentalmente demonstrável; a simples invocação de cláusulas contratuais não basta.
• Condicionamento a outros contratos: se a reativação estiver efetivamente vinculada à regularização de contratos empresariais da titular, as instituições deverão demonstrar nexo jurídico e proporcionalidade, sob pena de violação do art. 422 do Código Civil e do CDC.
• Possibilidade de modulação/recursos: eventual reforma da decisão dependerá de prova robusta em recurso especial ou extraordinário, e de eventual modulação dos efeitos pelo tribunal, especialmente quanto à multa coercitiva e ao prazo para cumprimento.
• Banco/provedores de atendimento: necessidade de padronizar comunicações e registrar autorizações e negativas de forma documentada para evitar contradições que fragilizem a defesa administrativa em juízo.
• Profissionais devem observar o equilíbrio entre a tutela cautelar e a instrução do mérito: a manutenção da tutela de urgência não impede a discussão do mérito, mas impõe cumprimento imediato e efetivo para resguardar o direito do consumidor.

Processo: 5301102-78.2026.8.21.7000.