CDHU substitui sorteio por critérios sociais em nova seleção em SP

A gestão estadual decidiu substituir o mecanismo de sorteio por conjunto de critérios sociais para ordenar a seleção de cerca de mil unidades habitacionais financiadas com subsídio da CDHU em São Paulo. A mudança privilegia famílias com crianças pequenas, casais jovens e beneficiários de auxílio-moradia, configurando um quadro de priorização que tem efeito imediato sobre o acesso ao programa e levanta questões jurídicas sobre motivação, proporcionalidade e controle dos atos administrativos.

Contexto

A seleção de beneficiários para programas habitacionais estaduais historicamente alterna entre critérios técnicos, como renda e tempo de cadastro, e mecanismos aleatórios, como sorteios, quando há empate ou demanda muito superior à oferta. Os sorteios têm sido adotados para distribuir chances de forma ostensivamente igualitária e transparente, minimizando alegações de favorecimento. A opção por critérios sociais é frequentemente justificada por objetivos de política pública: priorizar grupos vulneráveis ou cujo assentamento traria maior coesão comunitária e redução de custos sociais.

No plano normativo, a atuação da administração pública está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Além disso, o acesso à moradia figura entre os direitos sociais elencados no art. 6º e ganha desdobramentos na disciplina urbanística prevista no art. 182 da CF/88 e no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). A controvérsia importa porque modifica a equação distributiva de um bem escasso e pode afetar o equilíbrio entre critérios técnicos e discricionariedade administrativa, abrindo espaço para impugnações judiciais por violação de princípios constitucionais e de direito administrativo.

O que foi decidido

A gestão estadual publicou normas de seleção que substituem o sorteio por uma lista prioritária formada por critérios sociofamiliares e de vínculo com a localidade: prioridade para famílias com crianças pequenas, casais jovens e beneficiários de auxílio-moradia, entre outros requisitos. A medida busca direcionar os benefícios habitacionais a perfis que, segundo a administração, apresentam maior vulnerabilidade ou maior necessidade de permanência na comunidade.

Os fundamentos administrativos apontam finalidade pública (destinação eficiente de moradia e proteção de população vulnerável), adequação ao fim público (esperado aumento da efetividade social do programa) e racionalidade na ordenação de prioridades. Entretanto, a mudança impõe ônus de motivação e de regulamentação clara: a autoridade deve explicitar a fundamentação fática e jurídica para os critérios escolhidos, demonstrar que são proporcionais e compatíveis com o ordenamento e fixar procedimentos objetivos para aferição e comprovação dos requisitos declarados pelos candidatos.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios que guiam a atuação administrativa: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; exigem motivação e tratamento isonômico.
• Art. 6º, CF/88 — moradia como direito social, fundamento para políticas públicas de habitação social.
• Art. 182, CF/88 — diretrizes do desenvolvimento urbano e função social da propriedade, que legitimam políticas habitacionais que considerem impacto territorial.
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — instrumentos de política urbana e planejamento que justificam intervenções públicas para efetivar direito à cidade e à habitação.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento reiterado sobre necessidade de motivação e critérios objetivos em programas de distribuição de bens públicos para evitar favorecimento e garantir publicidade e isonomia.

Impacto prático

• Para beneficiários: a priorização altera a probabilidade de seleção de famílias com perfis priorizados; candidatos fora desses perfis terão redução de chance, criando necessidade de reavaliar estratégias de inscrição e de comprovação documental.
• Para advogados e defensores públicos: surge campo para atuação em casos de omissão de motivação, critérios vagos ou ausência de mecanismos de verificação; ações administrativas ou mandados de segurança podem questionar atos faltosos.
• Para a CDHU e administração pública: obrigação de estruturar procedimentos robustos de instrução e de auditoria interna, padronizar formulários e provas documentais, e garantir publicidade clara dos critérios e do peso atribuído a cada elemento.
• Para o controle judicial: o Judiciário será demandado a examinar se a escolha de critérios observa princípios constitucionais e se há proporcionalidade e razoabilidade na discriminação entre perfis.

O que observar

• Motivação e fundamentação: a medida administrativa precisa explicitar os motivos fáticos e jurídicos que justificam a substituição do sorteio por critérios preferenciais, sob pena de nulidade por afronta aos arts. 37 e 5º (devido processo administrativo) da CF/88.
• Publicidade e clareza normativa: regulamento detalhado sobre como se comprovar cada requisito, critérios de desempate e fases do procedimento; ausência disso é elemento vulnerável a impugnações.
• Proporcionalidade e razoabilidade: eventual ação judicial deverá ponderar finalidade pública versus restrição de igualdade de oportunidades; a administração deve demonstrar que os critérios são adequados e proporcionais ao fim público alegado.
• Gestão de dados pessoais: se houver coleta de informações sensíveis (situação familiar, saúde, renda), é necessário observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) quanto à finalidade, necessidade e segurança do tratamento.
• Recursos administrativos e judiciais: beneficiários prejudicados poderão buscar via administrativa (recurso interno) e via judicial (mandado de segurança ou ação civil pública, conforme a extensão do dano coletivo).

Em suma, a alteração do mecanismo de seleção traduz uma opção de política pública social, compatível com os fins constitucionais da política urbana e da garantia da moradia, desde que seja acompanhada de motivação robusta, critérios objetivos e procedimentos de comprovação e controle. Na falta desses elementos, a medida fica vulnerável a anulação por desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública e ao devido processo administrativo.