TJSP: Cejusc Itinerante amplia acesso à conciliação em Marília

O Cejusc de Marília realizou a 17ª edição do mutirão "Cejusc Itinerante: Marília Cidadã" promovendo atendimento presencial integrado que aproximou a população de mecanismos de conciliação e serviços de cidadania. A iniciativa, coordenada pelo TJSP em parceria com órgãos públicos e a universidade local, resultou em orientações jurídicas, designação de audiências conciliatórias e dezenas de atendimentos multidisciplinares.

Contexto

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) nasceram no Brasil como resposta à necessidade de descongestionamento do Judiciário e promoção de meios autocompositivos de solução de conflitos. A política pública de estímulo à mediação e à conciliação ganhou respaldo normativo no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e vem sendo acompanhada por iniciativas de cooperação entre o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados e administrações locais. No plano prático, a itinerância desses serviços busca descentralizar o atendimento, chegar a populações com barreiras de acesso e tratar demandas que, se não resolvidas consensualmente, ingressariam em massa no sistema judicial. A relevância dessa estratégia cresce diante da sobrecarga de varas e da necessidade de soluções mais céleres e humanizadas, especialmente em demandas familiares, de consumo e de convivência de vizinhança.

O que foi decidido

A ação do Cejusc de Marília não trata de decisão jurisdicional no sentido estrito, mas de desenho operativo: realizar um mutirão itinerante que combine orientações, triagem e a designação imediata de audiências de conciliação para casos aptos à composição. Na 17ª edição, 119 pessoas foram atendidas em questões que vão de divórcio, reconhecimento de união estável, guarda, visitas, alimentos e reconhecimento de paternidade, até conflitos de consumo, inadimplência, acidentes de trânsito e locatícios. Além das encaminha-ments jurídicos, o evento ofereceu serviços de assistência social, saúde preventiva, orientações da Defensoria e OAB, ações de proteção animal e atividades educativas. Na prática, o modelo adotado buscou transformar o atendimento em uma porta de entrada para soluções consensuais e para a promoção de direitos fundamentais, com encaminhamentos imediatos para audiências e outras medidas administrativas e assistenciais.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante o direito ao amplo acesso à justiça, que embasa políticas de facilitação de atendimento e assistência jurídica à população.
• Art. 98 e seguintes, CF/88 — previsão constitucional de assistência jurídica pública a quem comprovar insuficiência de recursos, justificando parcerias com Defensoria e OAB em mutirões.
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 — normas que incentivam a conciliação, mediação e desfavorecem a judicialização desnecessária; estruturam atuação de centros de conciliação e agendamento de audiências.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — reconhece a eficácia dos métodos autocompositivos como meio legítimo de solução de conflitos e de desafogamento do Judiciário, assim como a possibilidade de cooperação interinstitucional para promoção de cidadania.
• Normas administrativas do TJSP — regimentalmente prevêem a criação e a atuação dos Cejuscs como política estruturante da jurisdição de pacificação social (regulamentações internas do tribunal aplicáveis à organização de mutirões e parcerias locais).

Impacto prático

• Para advogados e defensores: o mutirão representa uma oportunidade de resolução extrajudicial rápida e de priorização de casos com potencial de acordo; exige preparo para negociações céleres e para formalização de termos nos autos.
• Para operadores do direito: a designação imediata de audiências e a agilidade na triagem podem reduzir litígios repetitivos e alterar estratégias processuais, privilegiando a composição quando viável.
• Para cidadãos e partes: acesso facilitado a orientações jurídicas, possibilidade de composição em prazo reduzido e acesso concomitante a serviços sociais e de saúde, o que aumenta a efetividade da solução.
• Para o Judiciário: contribuição ao desafogamento de varas, redução de demandas em tramitação e promoção de políticas de prevenção à judicialização.
• Para órgãos públicos parceiros: integração que permite tratar causas estruturais (assistência social, saúde, consumo) de modo articulado, potencializando resultados de cidadania além do mero acordo jurídico.

O que observar

• Risco de informalização: é necessário que acordos firmados em mutirões sejam adequadamente formalizados e homologados quando exigido para garantir eficácia executiva e segurança jurídica.
• Proteção de hipossuficientes: vigilância sobre a real condição de voluntariedade e informação das partes, sobretudo em casos de alimentos, guarda e reconhecimento de paternidade; presença da Defensoria e OAB é função mitigadora de desigualdades.
• Padrões de confidencialidade e dados pessoais: mutirões concentram atendimentos e troca de informações; procedimentos compatíveis com a Lei 13.709/2018 (LGPD) e protocolos de proteção de dados devem ser observados.
• Continuidade e mensuração de resultados: para além do aparente sucesso quantitativo, é importante avaliar taxas de cumprimento de acordos, redução de ações ajuizadas e impactos sociais, subsidiando eventual modulação da política pelo tribunal.
• Replicabilidade e recursos: a expansão do modelo dependerá de logística, parcerias e orçamento; advém a necessidade de orientações administrativas padronizadas pelo tribunal para garantir qualidade e uniformidade nas demais edições.

O que observar